Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006807-62.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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LiminarCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2013

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

ANDRé L BORGES NETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Autor

MARCIO ALVES NOGUEIRA

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

Reu

Advogados / Representantes

ARMANDO SUAREZ GARCIA

OAB/MS 4464·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

OAB/MS 5788·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ

OAB/MS 13893·CPF·Representa: Autor

STEFANO ALCOVA ALCÂNTARA

OAB/MS 17877·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(14)

ARMANDO SUAREZ GARCIA

OAB/MS 4464·CPF·Representa: Autor

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

OAB/MS 5788·CPF·Representa: Autor

MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ

OAB/MS 13893·CPF·Representa: Autor

STEFANO ALCOVA ALCÂNTARA

OAB/MS 17877·CPF·Representa: Autor

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Autor

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Autor

LUCAS COSTA DA ROSA

OAB/MS 14300·CPF·Representa: Autor

ARMANDO SUAREZ GARCIA

OAB/MS 4464·CPF·Representa: Réu

ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO

OAB/MS 5788·CPF·Representa: Réu

MARCELO ALFREDO ARAÚJO KROETZ

OAB/MS 13893·CPF·Representa: Réu

STEFANO ALCOVA ALCÂNTARA

OAB/MS 17877·CPF·Representa: Réu

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/MS 4872·CPF·Representa: Réu

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS 8575·CPF·Representa: Réu

LUCAS COSTA DA ROSA

OAB/MS 14300·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre o Despacho de f. 538

21/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 10:35

Mero expediente

06/05/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:52

Documento (Ofício)

07/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:34

Publicação

05/03/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:32

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

30/01/2026, 18:38

Ato ordinatório

30/01/2026, 18:37

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:47

Publicação

16/01/2026, 09:03

Todas as movimentações(601)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Intimação da parte exequente para ciência / manifestação sobre o Despacho de f. 538

21/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 10:35

Mero expediente

06/05/2026, 10:35

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 17:52

Documento (Ofício)

Documentos

•21/05/2026, 00:00

07/04/2026, 17:49

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 09:34

Publicação

05/03/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para requerer o que entender de direito

05/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

04/03/2026, 08:32

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

03/03/2026, 08:47

Ato ordinatório

30/01/2026, 18:38

Ato ordinatório

30/01/2026, 18:37

Ato ordinatório

29/01/2026, 14:47

Publicação

16/01/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Constam dois termos de penhora no rosto destes autos, em desfavor do credor Paulo Afonso Bezerra de Carvalho (f. 363 e 370). 2. Oficiem-se os respectivos juízos solicitando que, no prazo de 15 dias, esclareçam se houve a quitação dos créditos em desfavor de Paulo Afonso Bezerra de Carvalho ou se subsiste o interesse na penhora, hipótese em que será necessária a informação do valor atualizado do crédito. 3. Com as respostas, diga a parte exequente.

16/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/01/2026, 08:00

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2026, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

14/01/2026, 17:19

Remessa (outros motivos)

14/01/2026, 17:15

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:13

Ato ordinatório

14/01/2026, 10:12

Recebimento

25/11/2025, 17:47

Mero expediente

25/11/2025, 17:47

Conclusão (para despacho)

23/10/2025, 14:52

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 16:35

Publicação

26/09/2025, 10:09

Ato ordinatório

25/09/2025, 08:03

Ato ordinatório

24/09/2025, 16:38

Documento (Ofício)

28/08/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:52

Publicação

14/03/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS), Stefano Alcova Alcântara (OAB 17877/MS) Processo 0006807-62.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: MARCIO ALVES NOGUEIRA, André L Borges Netto Advogados Associados S/C - Fica a parte autora intimada do despacho de fl,s 515, cujo teor segue: " 1. Intimem-se os exequentes – por meio de seus procuradores – para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma clara e concatenada i) quais são os credores que ainda não tiveram seus créditos satisfeitos; ii) qual o valor pendente de recebimento por cada credor; e iii) qual a atual situação dos respectivos precatórios/depósitos efetuados.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 15:38

Recebimento

07/03/2025, 17:24

Mero expediente

07/03/2025, 17:24

Documento (Ofício)

14/01/2025, 13:59

Documento (Ofício)

12/12/2024, 18:40

Conclusão (para despacho)

12/12/2024, 16:55

Documento (Ofício)

12/12/2024, 16:54

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 13:02

Ato ordinatório

13/11/2024, 17:06

Ato ordinatório

13/11/2024, 16:06

Documento (Ofício)

12/11/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Luiz Borges Netto (OAB 5788/MS), Altair Pereira de Souza (OAB 4872/MS), Armando Suarez Garcia (OAB 4464/MS), Marcelo Alfredo Araújo Kroetz (OAB 13893A/MS), Lucas Costa da Rosa (OAB 14300/MS) Processo 0006807-62.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: MARCIO ALVES NOGUEIRA, André L Borges Netto Advogados Associados S/C - Exectdo: PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE - 1. À escrivania para que cumpra a solicitação de f. 485, remetendo ao solicitante os dados e documentos solicitados acerca das penhoras efetivadas. 2. No mais, ciente quanto ao pagamento do crédito do Município executado, decorrente do parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (f. 342/345, 454/456, 470). 3. Com a informação da quitação dos créditos dos exequentes, venham conclusos para extinção. 4. Intimem-se.

31/10/2024, 00:00

Publicação

30/10/2024, 21:19

Documento (Ofício)

30/10/2024, 19:01

Expedição de documento (Ofício)

30/10/2024, 18:48

Ato ordinatório

30/10/2024, 16:47

Ato ordinatório

30/10/2024, 08:04

Ato ordinatório

29/10/2024, 10:11

Ato ordinatório

29/10/2024, 10:10

Reativação

29/10/2024, 10:10

Documento (Ofício)

07/10/2024, 15:45

Recebimento

01/10/2024, 16:18

Mero expediente

01/10/2024, 16:18

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2024, 11:16

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 13:57

Ato ordinatório

29/05/2024, 17:57

Ato ordinatório

29/05/2024, 17:57

Provisório

12/04/2024, 12:07

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

20/03/2024, 14:52

Desarquivamento

06/03/2024, 14:43

Desarquivamento

06/03/2024, 14:43

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 09:45

Provisório

13/02/2023, 05:35

Publicação

09/02/2023, 20:52

Ato ordinatório

09/02/2023, 08:10

Ato ordinatório

08/02/2023, 16:06

Documento (Ofício)

12/12/2022, 18:13

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2022, 00:13

Petição (Petição (outras))

30/09/2022, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

21/09/2022, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

21/09/2022, 09:58

Ato ordinatório

16/09/2022, 13:24

Ato ordinatório

16/09/2022, 13:21

Ato ordinatório

16/09/2022, 13:18

Ato ordinatório

16/09/2022, 13:16

Ato ordinatório

16/09/2022, 13:14

Ato ordinatório

16/09/2022, 13:09

Publicação

15/09/2022, 21:03

Ato ordinatório

15/09/2022, 07:46

Ato ordinatório

15/09/2022, 07:43

Ato ordinatório

15/09/2022, 07:41

Recebimento

22/08/2022, 14:33

Mero expediente

22/08/2022, 14:33

Conclusão (para despacho)

22/08/2022, 09:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/08/2022, 13:00

Ato ordinatório

10/08/2022, 08:47

Ato ordinatório

09/08/2022, 12:28

Ato ordinatório

09/08/2022, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

09/08/2022, 12:16

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 18:05

Ato ordinatório

28/06/2022, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2022, 00:09

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2022, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 12:09

Petição (Petição (outras))

01/06/2022, 17:30

Publicação

30/05/2022, 20:56

Ato ordinatório

30/05/2022, 07:49

Ato ordinatório

27/05/2022, 21:36

Ato ordinatório

27/05/2022, 21:33

Ato ordinatório

27/05/2022, 21:32

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 21:29

Expedição de documento (Certidão)

29/03/2022, 14:11

Ato ordinatório

23/08/2021, 07:49

Petição (Petição (outras))

20/08/2021, 15:55

Ato ordinatório

19/08/2021, 09:52

Publicação

18/08/2021, 20:56

Ato ordinatório

18/08/2021, 07:49

Ato ordinatório

17/08/2021, 10:23

Mero expediente

16/08/2021, 14:32

Conclusão (para despacho)

12/08/2021, 15:21

Ato ordinatório

05/08/2021, 00:59

Petição (Petição (outras))

27/07/2021, 10:55

Ato ordinatório

13/07/2021, 15:26

Ato ordinatório

13/07/2021, 15:26

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2021, 15:25

Ato ordinatório

16/06/2021, 02:46

Petição (Petição (outras))

09/06/2021, 18:38

Documento (Ofício)

28/05/2021, 17:57

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 08:32

Recebimento

26/05/2021, 19:12

Remessa

26/05/2021, 19:12

Documento (Outros documentos)

26/05/2021, 19:12

Remessa (outros motivos)

11/05/2021, 09:23

Publicação

05/05/2021, 22:48

Ato ordinatório

05/05/2021, 08:28

Ato ordinatório

04/05/2021, 16:17

Remessa (outros motivos)

12/04/2021, 17:11

Recebimento

18/01/2021, 16:03

Mero expediente

18/01/2021, 16:03

Conclusão (para despacho)

17/08/2020, 16:13

Petição (Petição (outras))

17/08/2020, 12:40

Ato ordinatório

07/08/2020, 15:17

Ato ordinatório

27/07/2020, 15:40

Ato ordinatório

24/07/2020, 16:51

Ato ordinatório

24/07/2020, 16:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2020, 16:50

Petição (Petição (outras))

17/07/2020, 12:50

Publicação

16/07/2020, 22:00

Ato ordinatório

16/07/2020, 08:08

Ato ordinatório

15/07/2020, 15:00

Recebimento

14/07/2020, 16:16

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/07/2020, 16:16

Conclusão (para despacho)

18/05/2020, 15:08

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 09:35

Petição (Petição (outras))

05/05/2020, 09:51

Ato ordinatório

04/05/2020, 18:46

Ato ordinatório

04/05/2020, 18:45

Petição (Petição (outras))

23/04/2020, 15:28

Ato ordinatório

15/04/2020, 11:14

Publicação

14/04/2020, 23:45

Ato ordinatório

10/04/2020, 07:36

Ato ordinatório

09/04/2020, 22:57

Ato ordinatório

09/04/2020, 22:54

Ato ordinatório

09/04/2020, 22:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2020, 14:39

Recebimento

27/03/2020, 13:13

Mero expediente

27/03/2020, 13:12

Expedição de documento (Ofício)

18/03/2020, 17:49

Remessa (outros motivos)

17/03/2020, 15:54

Ato ordinatório

17/03/2020, 15:36

Documento (Ofício)

17/03/2020, 15:23

Ato ordinatório

20/11/2019, 15:57

Ato ordinatório

19/11/2019, 18:18

Expedição de documento (Ofício)

19/11/2019, 16:34

Remessa (outros motivos)

18/11/2019, 18:26

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2019, 18:25

Ato ordinatório

18/11/2019, 18:04

Documento (Ofício)

18/11/2019, 17:42

Conclusão (para despacho)

22/10/2019, 14:33

Recebimento

21/10/2019, 16:52

Remessa

21/10/2019, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2019, 16:48

Petição (Embargos de declaração)

18/10/2019, 16:47

Petição (Petição (outras))

14/10/2019, 16:05

Ato ordinatório

09/10/2019, 19:00

Ato ordinatório

09/10/2019, 18:59

Publicação

08/10/2019, 21:51

Remessa (outros motivos)

08/10/2019, 15:06

Ato ordinatório

08/10/2019, 15:02

Ato ordinatório

08/10/2019, 15:02

Ato ordinatório

08/10/2019, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2019, 16:56

Ato ordinatório

07/10/2019, 16:52

Recebimento

04/10/2019, 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito

04/10/2019, 12:22

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 15:52

Conclusão (para despacho)

09/07/2019, 16:17

Petição (Petição (outras))

05/07/2019, 18:01

Ato ordinatório

28/06/2019, 19:21

Publicação

27/06/2019, 22:48

Ato ordinatório

27/06/2019, 08:31

Ato ordinatório

26/06/2019, 16:14

Recebimento

26/06/2019, 14:23

Mero expediente

26/06/2019, 14:23

Conclusão (para despacho)

18/06/2019, 16:37

Petição (Petição (outras))

18/06/2019, 16:10

Petição (Petição (outras))

17/06/2019, 16:45

Ato ordinatório

17/06/2019, 02:54

Ato ordinatório

06/06/2019, 15:33

Publicação

05/06/2019, 21:55

Ato ordinatório

05/06/2019, 08:16

Ato ordinatório

04/06/2019, 17:49

Recebimento

04/06/2019, 14:34

Mero expediente

04/06/2019, 14:34

Conclusão (para despacho)

29/05/2019, 17:55

Ato ordinatório

29/05/2019, 17:54

Ato ordinatório

29/05/2019, 17:54

Petição (Petição (outras))

28/05/2019, 18:19

Ato ordinatório

28/05/2019, 18:07

Ato ordinatório

28/05/2019, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2019, 16:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2019, 14:51

Ato ordinatório

29/04/2019, 15:37

Publicação

26/04/2019, 22:23

Ato ordinatório

26/04/2019, 13:45

Ato ordinatório

25/04/2019, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2019, 17:00

Recebimento

25/04/2019, 15:48

Mero expediente

25/04/2019, 15:48

Conclusão (para despacho)

24/04/2019, 19:06

Petição (Petição (outras))

24/04/2019, 14:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 13:46

Publicação

29/03/2019, 21:19

Ato ordinatório

29/03/2019, 13:44

Ato ordinatório

22/03/2019, 15:24

Recebimento

22/03/2019, 15:12

Mero expediente

22/03/2019, 15:12

Conclusão (para despacho)

21/03/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

20/03/2019, 13:51

Ato ordinatório

22/02/2019, 13:44

Publicação

21/02/2019, 21:27

Ato ordinatório

21/02/2019, 12:37

Ato ordinatório

20/02/2019, 19:02

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:58

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Ato ordinatório

20/02/2019, 18:57

Distribuição (dependência)

20/02/2019, 18:48

Distribuição (dependência)

20/02/2019, 18:28

Distribuição (dependência)

20/02/2019, 17:08

Distribuição (dependência)

20/02/2019, 16:27

Ato ordinatório

20/02/2019, 15:46

Petição (Petição (outras))

18/02/2019, 14:29

Petição (Petição (outras))

15/02/2019, 16:08

Ato ordinatório

30/01/2019, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2019, 18:23

Publicação

24/01/2019, 23:48

Ato ordinatório

24/01/2019, 13:17

Ato ordinatório

23/01/2019, 17:21

Recebimento

09/01/2019, 14:37

Decisão Interlocutória de Mérito

09/01/2019, 14:36

Ato ordinatório

05/09/2018, 17:29

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 19:13

Ato ordinatório

23/08/2018, 15:02

Publicação

13/08/2018, 22:29

Ato ordinatório

13/08/2018, 12:58

Ato ordinatório

10/08/2018, 18:01

Petição (Petição (outras))

09/08/2018, 10:21

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

08/08/2018, 17:43

Ato ordinatório

08/08/2018, 16:56

Ato ordinatório

08/08/2018, 16:55

Ato ordinatório

13/07/2018, 00:22

Ato ordinatório

26/06/2018, 16:07

Ato ordinatório

26/06/2018, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2018, 18:03

Recebimento

18/06/2018, 15:13

Mero expediente

18/06/2018, 15:13

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 19:30

Conclusão (para julgamento)

08/06/2018, 19:15

Conclusão (para despacho)

08/06/2018, 12:21

Ato ordinatório

07/06/2018, 15:33

Petição (Petição (outras))

22/05/2018, 18:40

Petição (Petição (outras))

10/05/2018, 17:42

Ato ordinatório

22/03/2018, 13:15

Publicação

21/03/2018, 21:25

Ato ordinatório

21/03/2018, 12:28

Ato ordinatório

20/03/2018, 13:42

Recebimento

19/03/2018, 14:30

Mero expediente

19/03/2018, 14:18

Conclusão (para despacho)

07/03/2018, 12:23

Ato ordinatório

06/03/2018, 13:45

Reativação

06/03/2018, 13:44

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

05/03/2018, 15:52

Definitivo

26/02/2018, 15:54

Decurso de Prazo

26/02/2018, 15:54

Ato ordinatório

26/02/2018, 15:52

Publicação

15/02/2018, 21:35

Ato ordinatório

15/02/2018, 12:54

Ato ordinatório

09/02/2018, 16:51

Ato ordinatório

09/02/2018, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2018, 15:02

Ato ordinatório

09/02/2018, 14:48

Recebimento

08/02/2018, 14:01

Mero expediente

08/02/2018, 14:01

Ato ordinatório

06/02/2018, 12:59

Petição (Petição (outras))

31/01/2018, 17:58

Ato ordinatório

24/01/2018, 13:01

Publicação

23/01/2018, 21:10

Ato ordinatório

23/01/2018, 12:24

Ato ordinatório

22/01/2018, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2018, 15:50

Ato ordinatório

22/01/2018, 15:47

Reativação

22/01/2018, 15:44

Documento (Ofício)

21/07/2017, 15:35

Petição (Petição (outras))

08/05/2017, 14:38

Definitivo

12/04/2017, 14:39

Decurso de Prazo

12/04/2017, 14:37

Ato ordinatório

04/04/2017, 13:07

Publicação

03/04/2017, 21:40

Ato ordinatório

03/04/2017, 11:39

Ato ordinatório

31/03/2017, 14:59

Recebimento

31/03/2017, 13:51

Mero expediente

31/03/2017, 13:51

Conclusão (para despacho)

29/03/2017, 12:16

Ato ordinatório

28/03/2017, 15:56

Petição (Petição (outras))

25/03/2017, 00:16

Ato ordinatório

17/03/2017, 14:45

Publicação

16/03/2017, 21:53

Ato ordinatório

16/03/2017, 12:15

Ato ordinatório

15/03/2017, 14:20

Petição (Petição (outras))

14/03/2017, 21:41

Expedição de documento (Mandado)

14/03/2017, 13:46

Ato ordinatório

10/03/2017, 14:39

Publicação

09/03/2017, 22:11

Custas

08/03/2017, 08:08

Ato ordinatório

07/03/2017, 12:18

Custas

07/03/2017, 08:27

Ato ordinatório

06/03/2017, 17:54

Recebimento

03/03/2017, 14:35

Mero expediente

03/03/2017, 14:35

Conclusão (para despacho)

03/03/2017, 12:19

Ato ordinatório

02/03/2017, 15:22

Decurso de Prazo

02/03/2017, 15:22

Ato ordinatório

02/03/2017, 15:19

Ato ordinatório

02/03/2017, 15:17

Ato ordinatório

08/02/2017, 16:29

Ato ordinatório

08/02/2017, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2017, 16:23

Recebimento

07/02/2017, 15:20

Mero expediente

07/02/2017, 15:20

Conclusão (para despacho)

31/01/2017, 12:06

Ato ordinatório

30/01/2017, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2017, 20:18

Ato ordinatório

19/01/2017, 16:21

Petição (Petição (outras))

19/01/2017, 08:31

Publicação

18/01/2017, 20:50

Publicação

18/01/2017, 20:50

Ato ordinatório

18/01/2017, 12:19

Ato ordinatório

18/01/2017, 12:19

Ato ordinatório

17/01/2017, 15:59

Recebimento

16/01/2017, 15:23

Mero expediente

16/01/2017, 15:23

Petição (Petição (outras))

14/12/2016, 10:06

Documento (Certidão)

06/12/2016, 14:01

Documento (Mandado)

06/12/2016, 14:00

Petição (Petição (outras))

29/11/2016, 22:15

Ato ordinatório

29/11/2016, 17:18

Documento (Certidão)

29/11/2016, 16:39

Documento (Mandado)

29/11/2016, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2016, 16:38

Documento (Certidão)

29/11/2016, 16:34

Documento (Mandado)

29/11/2016, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2016, 16:17

Conclusão (para despacho)

24/11/2016, 16:41

Ato ordinatório

24/11/2016, 16:16

Petição (Petição (outras))

23/11/2016, 16:23

Ato ordinatório

22/11/2016, 17:21

Ato ordinatório

18/11/2016, 16:01

Ato ordinatório

18/11/2016, 16:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2016, 14:07

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2016, 14:05

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2016, 14:01

Expedição de documento (Mandado)

18/11/2016, 13:52

Ato ordinatório

17/11/2016, 12:23

Ato ordinatório

17/11/2016, 12:20

Recebimento

16/11/2016, 17:56

Mero expediente

16/11/2016, 17:56

Petição (Petição (outras))

09/11/2016, 21:29

Custas

09/11/2016, 12:38

Conclusão (para decisão)

08/11/2016, 17:26

Conclusão (para despacho)

08/11/2016, 16:22

Ato ordinatório

08/11/2016, 14:05

Custas

08/11/2016, 08:28

Petição (Petição (outras))

07/11/2016, 21:24

Ato ordinatório

26/10/2016, 13:57

Documento (Certidão)

26/10/2016, 13:56

Documento (Mandado)

26/10/2016, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2016, 13:55

Documento (Certidão)

25/10/2016, 18:00

Documento (Mandado)

25/10/2016, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2016, 17:58

Documento (Certidão)

25/10/2016, 17:56

Documento (Mandado)

25/10/2016, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2016, 16:47

Ato ordinatório

07/10/2016, 18:42

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2016, 16:55

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2016, 16:49

Expedição de documento (Mandado)

05/10/2016, 16:42

Ato ordinatório

05/10/2016, 16:05

Custas

04/10/2016, 12:37

Publicação

03/10/2016, 21:14

Petição (Petição (outras))

03/10/2016, 17:49

Custas

03/10/2016, 14:41

Ato ordinatório

03/10/2016, 12:24

Ato ordinatório

30/09/2016, 17:56

Ato ordinatório

30/09/2016, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2016, 17:39

Ato ordinatório

30/09/2016, 17:34

Recebimento

29/09/2016, 16:32

Mero expediente

29/09/2016, 16:32

Conclusão (para despacho)

29/09/2016, 12:08

Ato ordinatório

28/09/2016, 19:00

Petição (Petição (outras))

27/09/2016, 11:43

Reativação

23/09/2016, 12:05

Reativação

23/09/2016, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2016, 16:50

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2016, 16:49

Remessa (em grau de recurso)

30/06/2016, 16:49

Decurso de Prazo

30/06/2016, 16:41

Petição (Petição (outras))

29/06/2016, 09:51

Ato ordinatório

12/05/2016, 14:10

Ato ordinatório

12/05/2016, 14:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2016, 14:09

Documento (Aviso de recebimento (AR))

12/05/2016, 13:45

Ato ordinatório

20/04/2016, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

19/04/2016, 17:14

Ato ordinatório

19/04/2016, 16:48

Ato ordinatório

07/04/2016, 14:17

Publicação

05/04/2016, 17:01

Ato ordinatório

31/03/2016, 08:24

Ato ordinatório

30/03/2016, 17:34

Recebimento

29/03/2016, 17:35

Mero expediente

29/03/2016, 17:35

Conclusão (para despacho)

23/03/2016, 12:17

Ato ordinatório

22/03/2016, 13:42

Ato ordinatório

22/03/2016, 12:21

Petição (Petição (outras))

21/03/2016, 21:42

Ato ordinatório

10/03/2016, 15:28

Publicação

09/03/2016, 12:11

Ato ordinatório

08/03/2016, 12:17

Ato ordinatório

07/03/2016, 13:43

Recebimento

04/03/2016, 19:06

Mero expediente

03/03/2016, 15:33

Conclusão (para despacho)

03/03/2016, 12:22

Ato ordinatório

02/03/2016, 13:38

Publicação

02/03/2016, 12:24

Petição (Petição (outras))

02/03/2016, 11:33

Ato ordinatório

29/02/2016, 17:48

Ato ordinatório

29/02/2016, 17:36

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2016, 19:12

Ato ordinatório

26/02/2016, 19:12

Acolhimento de Embargos de Declaração

26/02/2016, 19:12

Conclusão (para despacho)

25/02/2016, 12:14

Ato ordinatório

24/02/2016, 14:18

Petição (Embargos de declaração)

23/02/2016, 14:24

Ato ordinatório

18/02/2016, 13:54

Publicação

18/02/2016, 12:38

Ato ordinatório

17/02/2016, 12:47

Ato ordinatório

16/02/2016, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2016, 11:13

Recebimento

16/02/2016, 11:13

Procedência

16/02/2016, 11:13

Petição (Petição (outras))

01/10/2015, 18:17

Petição (Petição (outras))

13/04/2015, 10:49

Conclusão (para julgamento)

21/11/2014, 13:55

Conclusão (para despacho)

21/11/2014, 11:43

Ato ordinatório

20/11/2014, 15:40

Recebimento

20/11/2014, 15:04

Documento (Outros documentos)

20/11/2014, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2014, 14:27

Entrega em carga/vista

18/11/2014, 14:27

Recebimento

17/11/2014, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/11/2014, 11:44

Ato ordinatório

14/11/2014, 16:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2014, 18:15

Ato ordinatório

20/10/2014, 17:57

Documento (Certidão)

20/10/2014, 17:57

Documento (Mandado)

20/10/2014, 17:56

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2014, 17:56

Documento (Certidão)

20/10/2014, 17:55

Documento (Mandado)

20/10/2014, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2014, 17:53

Documento (Certidão)

20/10/2014, 17:48

Documento (Mandado)

20/10/2014, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2014, 17:48

Ato ordinatório

06/10/2014, 16:06

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2014, 17:10

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2014, 17:09

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2014, 17:08

Ato ordinatório

03/10/2014, 12:46

Custas

03/10/2014, 12:33

Petição (Petição (outras))

02/10/2014, 18:35

Documento (Outros documentos)

02/10/2014, 17:43

Documento (Outros documentos)

02/10/2014, 17:43

Ato ordinatório

02/10/2014, 13:34

Publicação

02/10/2014, 12:09

Custas

02/10/2014, 08:50

Ato ordinatório

01/10/2014, 12:14

Ato ordinatório

30/09/2014, 17:23

Recebimento

30/09/2014, 09:16

Liminar

30/09/2014, 09:16

Conclusão (para decisão)

24/09/2014, 17:26

Conclusão (para despacho)

24/09/2014, 11:50

Ato ordinatório

23/09/2014, 17:15

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

22/09/2014, 07:15

Remessa (outros motivos)

19/09/2014, 16:03

Publicação

19/09/2014, 13:32

Ato ordinatório

17/09/2014, 17:08

Ato ordinatório

17/09/2014, 12:09

Documento (Ofício)

15/09/2014, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2014, 17:57

Recebimento

15/09/2014, 14:48

Mero expediente

15/09/2014, 14:48

Conclusão (para despacho)

21/08/2014, 18:09

Documento (Ofício)

21/08/2014, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2014, 16:27

Ato ordinatório

20/02/2014, 17:29

Ato ordinatório

20/02/2014, 17:04

Desarquivamento

20/02/2014, 17:01

Petição (Petição (outras))

06/02/2014, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2014, 17:21

Ato ordinatório

06/02/2014, 17:19

Ato ordinatório

19/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

30/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

11/06/2013, 12:00

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

10/06/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

29/05/2013, 12:00

Suscitação de Conflito de Competência

28/05/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

15/05/2013, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

14/05/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

13/05/2013, 12:00

Incompetência

10/05/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

24/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2013, 12:00

Publicação

12/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

09/04/2013, 12:00

Requisição de Informações

08/04/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

05/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/04/2013, 12:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

01/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2013, 12:00

Publicação

22/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2013, 12:00

Ato ordinatório

19/03/2013, 12:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2013, 12:00

Distribuição (sorteio)

15/03/2013, 12:00

Custas

08/03/2013, 12:00

Intimação

•05/03/2026, 00:00

•16/01/2026, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•31/10/2024, 00:00