Execução Fiscal 0004462-31.2003.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2003

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

EDMILTON NICOLAU DE AZEVEDO

CPF

Reu

LUZIA GOMES XAVIER DE AZEVEDO

CPF

Reu

MOACIR PEREIRA

Reu

MOPER CERAMICAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TELMA VALÉRIA DA SILVA CURIEL MARCON

OAB/MS 6355·CPF·Representa: Réu

JANE RESINA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/MS 4504·CPF·Representa: Réu

PAULA BRAVO BRANQUINHO

OAB/MS 18757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:05

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:05

Recebimento

23/04/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 06:51

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 05:48

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:39

Entrega em carga/vista

11/02/2026, 16:39

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:24

Publicação

03/12/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, julgo improcedente a exceção de pré-executividade proposta por Moacir Pereira (f. 730-738), devendo o feito ter regular prosseguimento. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que estes estão incluídos no débito executado nestes autos. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:24

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:46

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:44

Todas as movimentações(442)

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:05

Ato ordinatório

24/04/2026, 11:05

Recebimento

23/04/2026, 14:37

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 18:17

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 06:51

Documentos

•03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2026, 05:48

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 16:39

Entrega em carga/vista

11/02/2026, 16:39

Ato ordinatório

26/01/2026, 08:24

Publicação

03/12/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, julgo improcedente a exceção de pré-executividade proposta por Moacir Pereira (f. 730-738), devendo o feito ter regular prosseguimento. Deixo de condenar a excipiente ao pagamento de honorários sucumbenciais, uma vez que estes estão incluídos no débito executado nestes autos. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intime(m)-se. Cumpra-se.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 08:24

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:46

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:44

Recebimento

17/11/2025, 18:04

Exceção de pré-executividade

17/11/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 05:45

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:34

Entrega em carga/vista

04/08/2025, 14:34

Petição (Exceção de praça©-executividade)

25/07/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 12:05

Decurso de Prazo

17/06/2025, 18:54

Recebimento

17/06/2025, 17:02

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 11:37

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 15:16

Expedição de documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:16

Entrega em carga/vista

09/05/2025, 15:16

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:44

Ato ordinatório

28/04/2025, 12:44

Ato ordinatório

24/04/2025, 18:01

Ato ordinatório

23/04/2025, 17:15

Remessa (outros motivos)

23/04/2025, 17:15

Ato ordinatório

22/04/2025, 16:03

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:28

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:28

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 13:47

Publicação

14/03/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jane Resina Fernandes de Oliveira (OAB 4504/MS), Telma Valéria da Silva Curiel Marcon (OAB 6355/MS), Moper Ceramicas Ltda - réu-revel, Edmilton Nicolau de Azevedo - réu-revel, Luzia Gomes Xavier de Azevedo - réu-revel Processo 0004462-31.2003.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Moper Ceramicas Ltda, Edmilton Nicolau de Azevedo, Luzia Gomes Xavier de Azevedo, Moacir Pereira - Vistos, etc. Considerando que a parte adversa foi regularmente intimada (f. 665) defiro o pedido de f. 700. Expeça-se alvará de transferência. Após, diga o Estado em prosseguimento, indicando bens penhoráveis ou a ausência deles. Caso requerida a suspensão nos termos do art. 40 da LEF, fica desde já deferida, passando a correr o prazo de suspensão de um ano e os demais cinco anos da data do requerimento do Estado, aguardando os autos, em arquivo, o prazo prescricional ou futura indicação de bens. Intime(m)-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 13:43

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 13:43

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:28

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:21

Recebimento

14/02/2025, 14:00

Mero expediente

14/02/2025, 14:00

Ato ordinatório

09/01/2025, 02:36

Conclusão (para despacho)

24/10/2024, 15:33

Recebimento

24/07/2024, 11:36

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 11:36

Expedição de documento (Certidão)

19/07/2024, 02:16

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2024, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 18:56

Entrega em carga/vista

09/07/2024, 18:56

Decurso de Prazo

09/07/2024, 18:28

Ato ordinatório

08/05/2024, 15:42

Publicação

06/05/2024, 21:18

Ato ordinatório

06/05/2024, 08:06

Ato ordinatório

03/05/2024, 12:03

Mero expediente

02/05/2024, 12:15

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 18:32

Recebimento

06/02/2024, 20:30

Petição (Petição (outras))

06/02/2024, 20:30

Ato ordinatório

01/01/2024, 02:45

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2023, 00:36

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 06:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 06:20

Entrega em carga/vista

06/12/2023, 06:20

Mero expediente

05/12/2023, 08:30

Ato ordinatório

11/08/2023, 00:25

Conclusão (para despacho)

03/07/2023, 14:58

Recebimento

26/05/2023, 14:21

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 14:21

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2023, 01:00

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2023, 14:32

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2023, 14:31

Entrega em carga/vista

31/03/2023, 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito

30/03/2023, 14:35

Conclusão (para despacho)

21/03/2023, 11:30

Petição (Petição (outras))

17/03/2023, 10:47

Ato ordinatório

07/10/2022, 14:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

04/10/2022, 16:35

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

15/07/2022, 15:43

Ato ordinatório

25/01/2022, 01:50

Ato ordinatório

20/12/2021, 00:30

Ato ordinatório

15/12/2021, 17:32

Ato ordinatório

15/12/2021, 17:31

Expedição de documento (Ofício)

14/12/2021, 11:48

Remessa (outros motivos)

13/12/2021, 21:40

Remessa (outros motivos)

13/12/2021, 21:40

Ato ordinatório

24/04/2020, 02:51

Ato ordinatório

23/04/2020, 02:35

Ato ordinatório

02/04/2020, 11:42

Petição (Petição (outras))

02/04/2020, 11:40

Recebimento

26/03/2020, 16:48

Mero expediente

26/03/2020, 16:48

Ato ordinatório

26/03/2020, 01:15

Ato ordinatório

10/02/2020, 10:39

Conclusão (para despacho)

10/02/2020, 10:38

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 19:36

Petição (Petição (outras))

17/10/2019, 18:38

Ato ordinatório

10/07/2019, 18:38

Ato ordinatório

10/07/2019, 18:36

Ato ordinatório

10/07/2019, 16:14

Expedição de documento (Carta precatória)

27/06/2019, 16:59

Remessa (outros motivos)

26/06/2019, 17:35

Ato ordinatório

26/06/2019, 17:22

Ato ordinatório

26/06/2019, 16:58

Ato ordinatório

17/06/2019, 17:42

Ato ordinatório

25/02/2019, 18:37

Ato ordinatório

25/02/2019, 18:37

Ato ordinatório

25/02/2019, 13:46

Documento (Outros documentos)

22/02/2019, 11:51

Ato ordinatório

07/11/2018, 14:54

Decurso de Prazo

07/11/2018, 13:57

Publicação

20/09/2018, 21:49

Ato ordinatório

20/09/2018, 14:44

Ato ordinatório

20/09/2018, 14:44

Ato ordinatório

20/09/2018, 13:20

Ato ordinatório

18/09/2018, 14:08

Documento (Ofício)

22/08/2018, 10:41

Ato ordinatório

14/08/2018, 18:32

Ato ordinatório

14/08/2018, 18:31

Documento (Outros documentos)

14/08/2018, 11:01

Recebimento

14/08/2018, 11:01

Conclusão (para decisão)

27/06/2018, 11:49

Recebimento

18/06/2018, 21:47

Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 21:47

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2018, 17:18

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2018, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2018, 13:22

Entrega em carga/vista

11/06/2018, 13:22

Recebimento

11/06/2018, 13:21

Recebimento

11/06/2018, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2018, 13:18

Entrega em carga/vista

11/06/2018, 13:18

Recebimento

11/06/2018, 13:18

Recebimento

11/06/2018, 13:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2018, 08:34

Entrega em carga/vista

21/05/2018, 08:33

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2018, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

11/05/2018, 14:27

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:50

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:50

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:50

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:50

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:50

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:50

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:50

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Documento (Carta precatória)

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:49

Documento (Informações)

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:49

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Documento (Informações)

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Documento (Carta precatória)

11/05/2018, 08:48

Documento (Informações)

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 08:48

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:48

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Documento (Ofício)

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:47

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:46

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:46

Documento (Carta precatória)

11/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:46

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:46

Documento (Carta precatória)

11/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:46

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Documento (Outros documentos)

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:45

Documento (Carta precatória)

11/05/2018, 08:45

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:45

Petição (Petição (outras))

11/05/2018, 08:44

Documento (Certidão)

11/05/2018, 08:44

Documento (Mandado)

11/05/2018, 08:44

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:44

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:44

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:44

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:44

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:44

Ato ordinatório

11/05/2018, 08:32

Reativação

10/07/2017, 10:59

Ato ordinatório

21/12/2015, 04:29

Provisório

29/06/2015, 14:46

Petição (Petição (outras))

25/06/2015, 09:10

Ato ordinatório

12/06/2015, 18:57

Recebimento

12/06/2015, 18:21

Entrega em carga/vista

08/05/2015, 16:35

Ato ordinatório

14/04/2015, 08:07

Recebimento

08/04/2015, 14:53

Execução frustrada

08/04/2015, 13:57

Conclusão (para decisão)

04/03/2015, 13:29

Ato ordinatório

27/01/2015, 08:53

Ato ordinatório

24/11/2014, 15:16

Ato ordinatório

13/08/2014, 10:45

Recebimento

31/07/2014, 17:20

Mero expediente

31/07/2014, 17:17

Conclusão (para despacho)

24/07/2014, 11:51

Ato ordinatório

22/07/2014, 10:13

Petição (Petição (outras))

22/07/2014, 10:12

Recebimento

15/07/2014, 14:19

Entrega em carga/vista

04/07/2014, 09:41

Ato ordinatório

04/06/2014, 09:36

Petição (Petição (outras))

03/06/2014, 09:13

Ato ordinatório

29/05/2014, 18:29

Recebimento

19/05/2014, 19:25

Entrega em carga/vista

10/04/2014, 07:54

Ato ordinatório

10/04/2014, 07:51

Ato ordinatório

05/11/2013, 12:00

Documento (Carta precatória)

29/10/2013, 12:00

Recebimento

24/10/2013, 12:00

Mero expediente

23/10/2013, 12:00

Ato ordinatório

16/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

27/08/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/08/2013, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

07/06/2013, 12:00

Ato ordinatório

04/06/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

02/05/2013, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2013, 12:00

Ato ordinatório

01/03/2013, 12:00

Recebimento

29/01/2013, 12:00

Mero expediente

15/01/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/12/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/08/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

27/07/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/07/2012, 12:00

Recebimento

20/07/2012, 12:00

Mero expediente

03/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

28/06/2012, 12:00

Ato ordinatório

22/06/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

20/06/2012, 12:00

Recebimento

06/06/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

09/03/2012, 12:00

Expedição de documento (Alvará)

31/01/2012, 12:00

Decurso de Prazo

13/01/2012, 12:00

Documento (Carta precatória)

04/10/2011, 12:00

Ato ordinatório

26/08/2011, 12:00

Decurso de Prazo

08/06/2011, 12:00

Ato ordinatório

05/05/2011, 12:00

Publicação

26/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

20/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2011, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2011, 12:00

Documento (Outros documentos)

10/02/2011, 12:00

Ato ordinatório

06/12/2010, 12:00

Recebimento

27/10/2010, 12:00

Conclusão (para despacho)

05/10/2010, 12:00

Ato ordinatório

29/09/2010, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/09/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

23/09/2010, 12:00

Apensamento

23/07/2010, 12:00

Apensamento

14/06/2010, 12:00

Apensamento

07/05/2010, 12:00

Ato ordinatório

23/03/2010, 12:00

Ato ordinatório

18/02/2010, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2009, 12:00

Ato ordinatório

21/10/2009, 12:00

Recebimento

19/10/2009, 12:00

Requisição de Informações

13/10/2009, 12:00

Conclusão (para despacho)

08/09/2009, 12:00

Petição (Petição (outras))

04/09/2009, 12:00

Ato ordinatório

02/09/2009, 12:00

Recebimento

07/08/2009, 12:00

Entrega em carga/vista

31/07/2009, 12:00

Ato ordinatório

22/07/2009, 12:00

Documento (Ofício)

17/06/2009, 12:00

Ato ordinatório

13/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

07/11/2008, 12:00

Ato ordinatório

20/08/2008, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

19/08/2008, 12:00

Ato ordinatório

01/08/2008, 12:00

Recebimento

14/07/2008, 12:00

Outras Decisões

07/07/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

17/06/2008, 12:00

Ato ordinatório

05/05/2008, 12:00

Petição (Petição inicial)

25/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

07/04/2008, 12:00

Recebimento

03/04/2008, 12:00

Entrega em carga/vista

01/04/2008, 12:00

Ato ordinatório

26/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

25/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

21/02/2008, 12:00

Recebimento

20/02/2008, 12:00

Requisição de Informações

13/02/2008, 12:00

Conclusão (para despacho)

07/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

06/02/2008, 12:00

Ato ordinatório

19/12/2007, 12:00

Recebimento

12/12/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

09/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

05/11/2007, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2007, 12:00

Recebimento

24/10/2007, 12:00

Entrega em carga/vista

16/10/2007, 12:00

Ato ordinatório

08/10/2007, 12:00

Ato ordinatório

30/08/2007, 12:00

Ato ordinatório

29/05/2007, 12:00

Documento (Ofício)

17/05/2007, 12:00

Ato ordinatório

09/05/2007, 12:00

Ato ordinatório

26/04/2007, 12:00

Conclusão (para despacho)

13/04/2007, 12:00

Ato ordinatório

22/03/2007, 12:00

Ato ordinatório

13/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

09/11/2006, 12:00

Ato ordinatório

31/10/2006, 12:00

Ato ordinatório

26/10/2006, 12:00

Recebimento

23/10/2006, 12:00

Requisição de Informações

06/10/2006, 12:00

Petição (Petição inicial)

11/09/2006, 12:00

Ato ordinatório

24/08/2006, 12:00

Ato ordinatório

18/08/2006, 12:00

Recebimento

17/08/2006, 12:00

Entrega em carga/vista

16/08/2006, 12:00

Ato ordinatório

10/07/2006, 12:00

Ato ordinatório

07/07/2006, 12:00

Ato ordinatório

29/06/2006, 12:00

Ato ordinatório

05/06/2006, 12:00

Ato ordinatório

01/06/2006, 12:00

Ato ordinatório

29/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

05/05/2006, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2006, 12:00

Ato ordinatório

19/01/2006, 12:00

Ato ordinatório

22/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

09/11/2005, 12:00

Ato ordinatório

25/04/2005, 12:00

Documento (Outros documentos)

12/04/2005, 12:00

Ato ordinatório

04/04/2005, 12:00

Ato ordinatório

18/03/2005, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2005, 12:00

Requisição de Informações

01/03/2005, 12:00

Recebimento

18/02/2005, 12:00

Requisição de Informações

17/02/2005, 12:00

Conclusão (para despacho)

16/02/2005, 12:00

Ato ordinatório

21/12/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

10/12/2004, 12:00

Ato ordinatório

09/12/2004, 12:00

Requisição de Informações

21/10/2004, 12:00

Recebimento

18/10/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

15/10/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

27/09/2004, 12:00

Ato ordinatório

17/09/2004, 12:00

Recebimento

16/09/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

08/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

03/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

02/06/2004, 12:00

Ato ordinatório

27/05/2004, 12:00

Recebimento

24/05/2004, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/05/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

17/05/2004, 12:00

Recebimento

14/05/2004, 12:00

Entrega em carga/vista

03/05/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

30/04/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

10/03/2004, 12:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

11/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

09/02/2004, 12:00

Ato ordinatório

03/02/2004, 12:00

Petição (Petição inicial)

19/12/2003, 12:00

Recebimento

18/12/2003, 12:00

Entrega em carga/vista

18/11/2003, 12:00

Ato ordinatório

10/11/2003, 12:00

Documento (Mandado)

07/11/2003, 12:00

Ato ordinatório

16/10/2003, 12:00

Ato ordinatório

08/10/2003, 12:00

Ato ordinatório

26/09/2003, 12:00

Conclusão (para despacho)

19/09/2003, 12:00

Ato ordinatório

18/09/2003, 12:00

Distribuição (sorteio)

09/09/2003, 12:00

Intimação

•14/03/2025, 00:00