Procedimento Comum Cível 0800261-46.2024.8.12.0109 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800261-46.2024.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Teor do ato: "Inicialmente oportuno destacar que questionamentos acerca da veracidade da assinatura aposta no contrato de honorários advocatícios e possível abusividade no valor cobrado pelos serviços profissionais não podem ser objeto de análise na presente lide, a qual, inclusive, já se encontra devidamente sentenciada. Logo, compete à parte interessada propor a ação cabível para revisão ou anulação do referido negócio jurídico, razão pela qual esses pedidos, que foram formulados às f. 160-163, não serão apreciados por este juízo. O pedido formulado por Ademilson Florindo (f. 175-179) se assemelha ao pedido de retenção de parte do valor principal para o pagamento de honorários contratuais, com base no contrato de f. 149-151. Foi acostado aos autos cópia do contrato por escrito, onde consta o crédito do patrono de 1 salário mínimo mais 35% do proveito obtido pelo patrocinado. O pedido merece ser deferido, uma vez que o art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, autoriza ao advogado, juntando este cópia do contrato de honorários, que tal verba seja paga diretamente a ele, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se provar que já pagou. Este também tem sido o posicionamento do TJMS: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JÁ QUITADO. EQUÍVOCO QUANTO À INTERPRETAÇÃO DE DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR - INEXISTÊNCIA DE INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAL - INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM VIRTUDE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO CONTRATUAIS - REQUERIMENTO DE LIBERAÇÃO E LEVANTAMENTO PELO PRÓPRIO ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não se pode desvirtuar o sentido e o alcance das decisões judiciais, devendo sempre interpretá-las do melhor modo, utilizando-se de certa razoabilidade e proporcionalidade, de tal sorte que, no caso em epígrafe, o melhor caminho é o de se refutar a inversão do ônus de sucumbência, uma vez que o agravante apenas decaiu em parte mínima de seu pedido. II - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos do processo de execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de se expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado". III - Recurso parcialmente provido. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410240-97.2016.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 08/02/2017, p: 09/02/2017) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENTRE A OUTORGANTE E O ADVOGADO - VIA ADEQUADA - EXECUÇÃO JUDICIAL - TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICÁVEL NO PRESENTE CASO - RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento firme no sentido de que "a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos, nos mesmos autos da execução, é permitida mediante juntada do contrato de prestação de serviços profissionais antes de expedir o mandado de levantamento ou precatório, desde que inexista litígio entre o outorgante e o advogado." Precedentes. Desta forma, por inexistir litígio envolvendo as partes, o juízo a quo não poderia indeferir o pedido por inadequação da via eleita, pelo que o recurso merece provimento, devendo os autos serem remetidos à origem para regular análise. É inaplicável, em sede de agravo de instrumento, a Teoria da Causa Madura, uma vez que a hipótese encontra-se circunscrita ao recurso de apelação. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1410454-88.2016.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 08/11/2016, p: 11/11/2016) No entanto, como há questionamento acerca da validade e dos valores fixados para os honorários contratuais, para maior segurança das partes, imprescindível que os valores do acordo de f. 134-135 sejam depositados diretamente em juízo para segurança tanto dos credores quanto da devedora. Assim, dos valores depositados em juízo, deverá ser retido o equivalente a 35%, a título de "reserva de honorários advocatícios", relativo à discussão dos valores de honorários contratados entre a parte autora e seu patrono Assim, a fim de dar regular prosseguimento ao feito: 1) Autorizo a sucessão processual para que o polo ativo seja sucedido pelo Espólio de Lucas Ribeiro Pastor, representado pela inventariante Emilly da Silva Ribeiro (f. 168). Por consequência, também deverá ser atualizado o representante processual da parte, considerando a procuração de f. 164. Ademilson Florindo dos Santos deverá ser cadastrado no processo como terceiro interessado para que possa ser intimado dos atos processuais; 2) Intime-se a devedora para que proceda o depósito integral das parcelas do acordo de f. 134-135 em subconta vinculada ao presente feito; 3) Intime-se Ademilson Florindo dos Santos para que, no prazo de cinco dias, preste contas dos valores recebidos no curso do processo, especificando a quantia que já foi repassada para o de cujus e qual foi retida para pagamento dos honorários contratuais; 4) Intime-se o Espólio de Lucas Ribeiro Pastor, por meio de seu patrono para, no prazo de cinco dias, comprovar que os valores dos honorários contratuais já foram quitados na via extrajudicial; 5) Após, voltem os autos conclusos. Às providências."

12/02/2026, 00:00

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Recebimento

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