Execução de Título Extrajudicial 0100660-82.2006.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0100660-82.2006.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

22/04/2026, 09:49

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2026, 09:48

Publicação

24/03/2026, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão-...Vistos, etc. Pedido de publicação exclusiva em f. 642, proceda o Cartório com as anotações necessárias. Da Penhora On-line ("Teimosinha") Para análise do pedido de penhora via sistema Sisbajud na modalidade teimosinha, concedo o prazo de 15 dias, para que o exequente junte a planilha de demonstrativo de débito atualizada, sob pena de indeferimento do pedido. Em caso de inércia, remetam-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão, com o decurso do prazo de prescrição intercorrente. Após, venham conclusos para a fila de despacho. Intime-se. Cumpra-se.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2026, 08:16

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 04:56

Ato ordinatório

20/03/2026, 04:54

Expedição de documento (Certidão)

20/03/2026, 04:54

Ato ordinatório

20/03/2026, 04:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:36

Recebimento

27/02/2026, 10:19

Decisão Interlocutória de Mérito

27/02/2026, 10:19

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 17:39

Publicação

04/02/2026, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimando as partes acerca do ofício juntado à f. 647-650.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos, etc. 1 - Certifique-se o Cartório acerca da necessidade da tarja de "penhora no rosto dos autos" incluída junto ao feito, já que, em uma análise preliminar, não se apurou qualquer oficio indicando o lançamento de restrição sobre este processo. 2 - Diante do julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica n. 0014774-32.2017.8.12.0001 (f. 259/261), inclua-se no pólo passivo os sócios Maria Aparecida Favero (CPF n. 140.883.121-04) e Rodrigo Bradolis (CPF n. 446.789.241-91). 3 -Face a noticia de arrematação do veículo de placas FJH-6478 (f. 619/621 e 622/626), levante-se eventual restrição RENAJUD lançada sobre o bem. 4 - Em razão da apreensão dos veículos de placas HSQ-6601 (f. 569/571) e BJX-7800 (f. 581/583), intime-se o exequente para que, em 15 dias, informe se ainda persiste o interesse no bem. 5 - Quanto ao bloqueio de valores efetuado na conta bancária do executado Rodrigo Brandolis (f. 273 - R$ 1.104,19), intime-se o mesmo, pessoalmente, para que tome ciência da constrição e apresente, caso queira, impugnação no prazo legal. 6 - Quanto ao pedido de suspensão da CNH da parte executada (f. 600/604), tem-se que o mesmo não merece acolhimento, vez que a parte credora não demonstrou nos autos que o devedor possua veículo automotor, ou que transite livremente em automóvel, ostentando condição diversa da situação fática destes autos, razão pela qual não merece acolhimento esse pedido. Também é importante destacar que é ônus da parte credora diligenciar no sentido de buscar informações a respeito da solvabilidade da parte devedora e, em não satisfazendo tal exigência, o pedido de suspensão da CNH do executado ser indeferido. Destaca-se, ainda, que o art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida, razão pela qual indefiro o pedido. 7 - Do Pedido de Bloqueio de Cartões de Crédito Nos termos, do art. 8° do CPC, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Com efeito, o pedido postulado pelo exequente, bloqueio de eventuais cartões em nome do executado (f. 600/604) atenta, à evidência, contra princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ultrapassando a razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito, não contando, ademais, com nenhum amparo legal, a despeito dos dispositivos invocados nas razões da postulação. Irrompe das medidas pretendidas pelo exequente a abusividade ao direito pessoal e individual dos executados que seria praticada pela autoridade judicial com o deferimento de tal pedido, não se exigindo maiores dilações para se concluir nesse sentido, com eventual cancelamento de cartão de crédito a quem quer que seja. Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente nos autos em nada se relaciona com a execução e do quanto devido, pois não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual. Nesse toar, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no art. 5, XV, da CF/88, violando o direito de ir e vir. Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida. Por tais motivos, INDEFIRO a medida requerida pelo exequente. 8 - Sobre o pedido de apreensão do passaporte (f. 600/604), o indeferimento deste pleito também é medida que se impõe. Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5°, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8° do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Com efeito, o pedido postulado pelo exequente, de apreensão do passaporte do executado atenta, à evidência, contra princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ultrapassando a razoabilidade do exercício do direito de execução do crédito, não contando, ademais, com nenhum amparo legal, a despeito dos dispositivos invocados nas razões da postulação. Irrompe das medidas pretendidas pelo exequente a abusividade ao direito pessoal e individual dos executados que seria praticada pela autoridade judicial com o deferimento de tal pedido, não se exigindo maiores dilações para se concluir nesse sentido, com eventual ordem de apreensão de passaporte a quem quer que seja. Nesse sentido, o pedido formulado pela parte exequente nos autos em nada se relaciona com a execução e do quanto devido, pois não se busca alcançar o patrimônio da parte devedora para cumprimento das obrigações e sim cercear a liberdade individual. Nesse toar, verifica-se que o requerimento não se coaduna com o disposto no art. 5, XV, da CF/88, violando o direito de ir e vir. Além disso, a existência de eventual débito não impede a parte devedora de sair do país ou nele transitar livremente. Outrossim, não há provas de que, efetivadas as medidas pretendidas pela credora, seria a providência eficaz na quitação da dívida. De qualquer forma, cuida-se de situação que acabaria por atingir esfera jurídica diversa da patrimonial, o que não pode ser aceito, nos termos do art. 789 do CPC, que dispõe: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Por tais motivos, indefiro a medida requerida pelo exequente. 9 - Quanto ao pedido de quebra de sigilo fiscal dos executados (f. 600/604), esclareça o exequente, em 15 dias, quais medidas pretende para este mister, de modo a permitir a possibilidade de seu pleito. 10 - 1 - SISBAJUD Tendo em vista que os executados foram citados (f. 108 e 259/260) e não promoveram o pagamento integral do débito, bem como sabendo que na ordem de gradação legal a prioridade é dinheiro (art. 835, I, do CPC), defiro o pedido de penhora on-line (f. 600/604). Nessa hipótese, requisite-se, por meio do sistema SISBAJUD, informações sobre ativos financeiros em nome dos devedores, ordenando, desde logo, a indisponibilidade destes (para saques e débitos) até o limite do débito, procedendo-se a liberação de eventual saldo excedente, nos termos do artigo 854, §1º, do CPC. Diante disso, deverá o cartório protocolar consulta por meio do sistema SISBAJUD no valor indicado à f. 609, nos CNPJ e CPF dos executados (f. 1 e 259/260). Ressalta-se, nesse caso, que o resultado da pesquisa deverá ser marcado como sigiloso, uma vez que o protocolo de indisponibilidade de valores implica na exposição de dados bancários dos executados. O controle interno será realizado pelo cartório, juntando-se ao final do período determinado ou na ocorrência do bloqueio integral, os extratos dos resultados. Se o bloqueio for de valor irrisório (art. 836, CPC) proceda-se a liberação, observando-se os seguintes parâmetros: VALOR DO DÉBITO EM REAIS PERCENTUAL IRRISÓRIO De 0,00 até 50.000,00 Até 5,00% Acima de 50.000,00 até 100.000,00 Até 2,00% Acima de 100.000,00 até 1.000.000,00 Até 1,00% Acima de 1.000.000,00 deliberação do juízo Em caso de êxito no bloqueio, ainda que parcial, TRANSFIRA-SE o valor bloqueado para a Conta Única e INTIME-SE a parte executada sobre o ocorrido, na pessoa de seu advogado, pessoalmente, caso não esteja representado nos autos, ou via edital, caso assim tenha sido citada, cientificando-lhe que tem o prazo de 05 (cinco) dias para alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou qualquer outra irregularidade no ato, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação pela parte requerida, INTIME-SE a parte exequente, em 48 horas e venham os autos em conclusão na fila de urgentes. DISPENSO a expedição de termo de penhora, nos termos do artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, servindo o próprio comprovante de bloqueio como documento apto para a efetivação da penhora. Restando infrutífero o bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para que promova o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando a localização de bens da parte devedora, passíveis de penhora. Após o cumprimento da ordem e anexadas as respostas do SISBAJUD, libere-se nos autos todas as peças que constam em sigilo externo, inclusive os pronunciamentos deste juízo. Intime-se. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimando as partes acerca do ofício juntado à f. 647-650.

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