Arrolamento Comum 0801767-76.2013.8.12.0001 - TJMS

Arrolamento Comum 0801767-76.2013.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Esmeralda de Souza Santa Cruz (OAB 8942/MS), Heitor Canton de Matos (OAB 21998/MS), Gabriel Antonio Aranha (OAB 22190/MS) Processo 0801767-76.2013.8.12.0001 - Arrolamento Comum - Invtante: Vilma Rocha Guimarães de Oliveira, Cleide Ferreira Oliveira - Trata-se de inventário dos bens deixados por Theófilo Francisco de Oliveira, no qual os herdeiros Cleide Ferreira de Oliveira, Cleusa de Oliveira Wetzel e Teófilo Francisco de Oliveira Júnior informaram o ajuizamento das ações declaratórias de nulidade de negócios jurídicos envolvendo os lotes de terreno de matrículas 2.523 e 25.082, requerendo, com fundamento no artigo 313, inciso V, alíneas "a" e "b", do Código de Processo Civil, a suspensão do presente feito pelo prazo de 1 (um) ano, até a resolução das demandas mencionadas. DECIDO. O artigo 313, V, do CPC estabelece que a suspensão do processo pode ser determinada quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou inexistência de relação jurídica que constitua objeto de outro processo pendente. No caso em questão, verifica-se que a controvérsia acerca da validade dos negócios jurídicos realizados pela inventariante impacta diretamente a partilha dos bens inventariados, de modo que a decisão a ser proferida nos autos das ações declaratórias de nulidade poderá alterar significativamente o quadro patrimonial do espólio e a divisão dos quinhões hereditários. Assim, para evitar decisões contraditórias e garantir a correta partilha dos bens, defiro o pedido de suspensão do presente inventário pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 313, V, "a" e "b", do CPC. DETERMINO: A anotação da suspensão processual no sistema judicial, com paralisação dos prazos até nova deliberação. Findo o prazo de 1 (um) ano, caso ainda não haja decisão definitiva nos processos de nulidade, as partes deverão se manifestar sobre a necessidade de eventual prorrogação da suspensão ou do prosseguimento do inventário. Intimem-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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