Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803162-69.2024.8.12.0114 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803162-69.2024.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2026, 02:22

Publicação

24/04/2026, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 05:45

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 05:45

Entrega em carga/vista

23/04/2026, 05:44

Ato ordinatório

22/04/2026, 18:03

Trânsito em julgado

22/04/2026, 17:47

Reativação

22/04/2026, 15:17

Reativação

22/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Everaldo Pereira dos Santos Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803162-69.2024.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso Extraordinário. Publique-se. Intimem-se.

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Everaldo Pereira dos Santos Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0803162-69.2024.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Everaldo Pereira dos Santos Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/09/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0803162-69.2024.8.12.0114/50000 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Marcelo Ivo de Oliveira

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Everaldo Pereira dos Santos Advogada: Cláudia Pombani Luz (OAB: 14045/MS) Advogado: Rodolfo Luis Guerra (OAB: 16206B/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0803162-69.2024.8.12.0114 Comarca de Juizado Especial deTrês Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Walter Arthur Alge Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. A Turma condena o Recorrente ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado e, na ausência desta, sobre o valor da causa, suspendendo-se, porém, a exigibilidade, em razão da concessão do benefício da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, do CPC).

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Reativação

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