Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803291-45.2022.8.12.0114 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0803291-45.2022.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 13:50

Trânsito em julgado

09/04/2025, 10:13

Ato ordinatório

07/04/2025, 12:20

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 03:14

Publicação

14/03/2025, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Cláudio Antonio de Saul (OAB 13884/MS), Claudia Pombani Luz (OAB 14045B/MS), Rodolfo Luis Guerra (OAB 16206B/MS) Processo 0803291-45.2022.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anisia Cardoso dos Santos - Reqda: Lourdes Maria de Jesus Souza - SENTENÇA. Diante do exposto, julgam-se procedentes os pedidos formulados pela autora, para condenar o requerido Detran-MS a transferir as penalidades (multa e pontuação) decorrentes das infrações do AIT nº PF-000082165185, de 20/09/2022; SO-318316017455, de 28/09/2022; e PF-000073085185, de 28/11/2022, para a CNH da requerida Lourdes Maria de Jesus Souza (CPF 437.090.791-87). Julga-se improcedente o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Julga-se extinto, sem resolução de mérito, o pedido de condenação da requerida à transferência para seu nome e ao pagamento dos débitos do veículo Ford/Ranger XLT12A, ano 2010/2011, placa JIW-0116, por perda superveniente do interesse em agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários de advogado em razão da determinação contida nos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099. Remetam-se os autos a Excelentíssima Magistrada, para os fins do artigo 40 da Lei 9.099/95. Após, publique-se, registre-se e intimem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P. R. I.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 07:49

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2025, 07:48

Ato ordinatório

13/03/2025, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

14/02/2025, 17:12

Ato ordinatório

14/02/2025, 17:12

Homologação de Transação

14/02/2025, 17:11

Decisão

14/02/2025, 17:11

Remessa (outros motivos)

07/02/2025, 15:14

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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Ato ordinatório

Homologação de Transação

Decisão

Remessa (outros motivos)

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