Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806185-98.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806185-98.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte exequente cumulou, de forma inadequada, pretensões executórias de natureza diversa, pretendendo o cumprimento de obrigação de fazer e de pagar quantia certa, em uma verdadeira execução híbrida, em claro tumulto e atecnia processual. Consigne-se que, embora o Código de Processo Civil permita a cumulação de execuções (art. 780), tal cumulação pressupõe a compatibilidade dos procedimentos executórios, o que não se verifica no caso em apreço. O cumprimento de sentença para obrigação de pagar quantia certa regese por procedimento específico, que difere substancialmente do rito previsto para o cumprimento de obrigação de fazer, ainda mais em se tratando de execução contra a Fazenda Pública. A diversidade de ritos e prazos para embargos/defesa impede o processamento conjunto das pretensões executórias nos mesmos autos, sob pena de tumulto processual e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. A cumulação de pedidos incompatíveis entre si, ainda que em fase de cumprimento de sentença, acarreta prejuízo à adequada prestação jurisdicional e à efetividade do processo. Por isso, determino: A) O prosseguimento do cumprimento de sentença (no bojo deste processo) apenas em relação à obrigação de fazer, devendo a parte exequente promover as diligências necessárias para o efetivo cumprimento da obrigação, sob pena de extinção da execução quanto a este ponto. B) A parte exequente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a distribuição de nova ação de cumprimento de sentença, autônoma e apartada destes autos, relativa à obrigação de pagar quantia certa, observando o procedimento previsto em lei, sob pena de extinção da presente execução quanto a este ponto. Se o caso, evolua-se a classe processual. Tornem-se sem efeitos os documentos relativos à obrigação de pagar quantia certa, evitando-se tumulto nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

15/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Certidão)

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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