Apelação / Remessa Necessária 0808786-21.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerApelação / Remessa Necessária

TJMS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gab. Des. Alexandre Bastos

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Partes do Processo

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDA

CNPJ

Autor

SIRAVEGNA MANIPULAçãO DE FóRMULAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Autor

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Autor

FLAVIO MENDES BENINCASA

OAB/PR 32967·CPF·Representa: Réu

VIVIANI MORO

OAB/MS 7198·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Mendes Benincasa (OAB 32967/PR) Processo 0808786-21.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Siravegna Manipulação de Formulas Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:45

Definitivo

11/03/2025, 10:45

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Documento (Decisão)

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/03/2025, 13:30

Todas as movimentações(136)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Flávio Mendes Benincasa (OAB 32967/PR) Processo 0808786-21.2022.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Siravegna Manipulação de Formulas Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 10:45

Definitivo

11/03/2025, 10:45

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Documentos

•14/03/2025, 00:00

Despacho

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Documento (Decisão)

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Documento (Certidão)

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/03/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/03/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:29

Documento (Certidão)

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Documento (Certidão)

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Ato ordinatório

10/03/2025, 13:29

Petição (Petição (outras))

10/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Ciência às partes do retorno dos autos. Agravo em Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

23/01/2025, 00:00

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

17/01/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Agravo em Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente VISTOS, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 50/56 do sequencial n. 50001). Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências. Intimem-se.

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/08/2024. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Agravado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

20/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, I, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Município de Campo Grande. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Considerando que o presente recurso origina-se de mandado de segurança, onde a intervenção do Ministério Público é obrigatória (art. 12, da Lei n. 12.016/09), dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, vindo a seguir os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Intimem-se. Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/03/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente

19/03/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2024, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - CONTRADIÇÃO AFASTADA POR CONSTAR EXPRESSAMENTE NA DECISÃO RECORRIDA A APLICAÇÃO DA PONDERAÇÃO DE NORMAS EM ROTA DE COLISÃO EM RELAÇÃO DA EXIGÊNCIA DE RECEITA PARA FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Embargado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/01/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0808786-21.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos

19/01/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/01/2024, 08:58

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

19/12/2023, 07:00

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:25

Recebimento

05/12/2023, 15:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/12/2023, 15:25

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 15:25

Ato ordinatório

04/12/2023, 22:03

Ato ordinatório

04/12/2023, 14:50

Ato ordinatório

04/12/2023, 14:44

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

04/12/2023, 14:43

Ato ordinatório

04/12/2023, 14:06

Documento (Certidão)

04/12/2023, 14:06

Ato ordinatório

04/12/2023, 04:11

Publicação

04/12/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DO MANDAMUS POR CONSISTIR O ATO COATOR COMO LEI EM TESE - AFASTADA POR SE TRATAR DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS, PORTANTO, DE ILEGALIDADE, O QUE ABRE ADEQUAÇÃO PARA O MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL - LEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 67/2007 DA ANVISA QUE EXIGE RECEITA MÉDICA PARA MANIPULAÇÃO - ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA TODA E QUALQUER MANIPULAÇÃO E, DE OUTRO LADO, LEGALIDADE SE HOUVER ATO NORMATIVO DE MAIOR HIERARQUIA VÁLIDO QUE EXIJA RECEITA MÉDICA PARA O CASO ESPECÍFICO - RECURSO VOLUNTÁRIO E NECESSÁRIO PROVIDOS, EM PARTE. CONTRA O PARECER. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0808786-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, RETIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA; AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

04/12/2023, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2023, 11:46

Provimento em Parte

30/11/2023, 09:07

Ato ordinatório

29/11/2023, 18:50

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 09:16

Ato ordinatório

29/11/2023, 08:32

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 08:15

Conclusão (para julgamento)

23/11/2023, 09:27

Remessa (outros motivos)

21/11/2023, 16:55

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

21/11/2023, 14:00

Inclusão em pauta

10/11/2023, 12:28

Publicação

10/11/2023, 00:01

Inclusão em pauta

09/11/2023, 16:15

Ato ordinatório

09/11/2023, 13:59

Conclusão (para decisão)

01/11/2023, 16:05

Ato ordinatório

01/11/2023, 16:05

Deliberação em Sessão (pedido de vista)

31/10/2023, 14:00

Inclusão em pauta

23/10/2023, 14:45

Publicação

23/10/2023, 00:01

Inclusão em pauta

20/10/2023, 14:46

Ato ordinatório

20/10/2023, 13:57

Inclusão em pauta

18/10/2023, 15:02

Remessa (outros motivos)

18/10/2023, 07:46

Conclusão (para decisão)

16/10/2023, 16:26

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:06

Recebimento

16/10/2023, 15:06

Petição (Parecer de Mérito (MP))

16/10/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

16/10/2023, 15:06

Ato ordinatório

07/10/2023, 01:29

Ato ordinatório

27/09/2023, 03:39

Publicação

27/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Siravegna Manipulação de Fórmulas Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Após, nova conclusão. Apelação / Remessa Necessária nº 0808786-21.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Alexandre Bastos Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

27/09/2023, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2023, 13:25

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

26/09/2023, 13:25

Ato ordinatório

26/09/2023, 12:44

Ato ordinatório

26/09/2023, 12:39

Documento (Certidão)

26/09/2023, 12:39

Remessa (outros motivos)

26/09/2023, 07:04

Mero expediente

26/09/2023, 07:04

Ato ordinatório

16/06/2023, 01:24

Expedida/certificada

05/06/2023, 13:27

Ato ordinatório

05/06/2023, 13:21

Expedição de documento (Termo de Compromisso)

05/06/2023, 13:16

Ato ordinatório

05/06/2023, 00:29

Publicação

05/06/2023, 00:01

Ato ordinatório

02/06/2023, 08:31

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2023, 08:15

Distribuição (prevenção)

02/06/2023, 08:15

Ato ordinatório

02/06/2023, 08:10

Ato ordinatório

30/05/2023, 15:25

Recebimento

30/05/2023, 15:12

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•16/09/2024, 00:00

Acórdão

•20/08/2024, 00:00

Despacho

•20/08/2024, 00:00

Despacho

•27/06/2024, 00:00

Despacho

•12/04/2024, 00:00

Acórdão

•19/03/2024, 00:00

Despacho

•19/03/2024, 00:00

Acórdão

•02/02/2024, 00:00

Acórdão

•19/01/2024, 00:00

Acórdão

•04/12/2023, 00:00

Despacho

•27/09/2023, 00:00