Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808034-47.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/05/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juíza May Melke Amaral Penteado Siravegna 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Juliano Rodrigues Valentim

Partes do Processo

REGIANE CRISTINA DAVID

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIONY ERICK DE SOUZA LIMA

OAB/MS 24037·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

DIONY ERICK DE SOUZA LIMA

OAB/MS 24037·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:43

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:15

Recebimento

30/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 09:42

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:42

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:24

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:23

Publicação

29/04/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:52

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

28/04/2026, 06:54

Ato ordinatório

28/04/2026, 06:54

Todas as movimentações(150)

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:43

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:15

Recebimento

30/04/2026, 09:42

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 09:42

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:42

Documentos

•29/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 17:24

Ato ordinatório

29/04/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 09:23

Publicação

29/04/2026, 07:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS. Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT". Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 17:47

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:52

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:20

Ato ordinatório

28/04/2026, 06:54

Ato ordinatório

28/04/2026, 06:54

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 06:50

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:40

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:36

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:36

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:07

Ato ordinatório

17/03/2026, 15:07

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 13:39

Ato ordinatório

25/02/2026, 06:52

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 06:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 15:21

Ato ordinatório

09/02/2026, 15:40

Publicação

09/02/2026, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br),aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

09/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/02/2026, 08:06

Ato ordinatório

05/02/2026, 08:34

Ato ordinatório

05/02/2026, 08:33

Decurso de Prazo

05/02/2026, 08:33

Publicação

16/12/2025, 07:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca das fls.239.

16/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 21:20

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:31

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:10

Ato ordinatório

12/12/2025, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 15:09

Ato ordinatório

03/09/2025, 08:38

Recebimento

22/07/2025, 17:10

Mero expediente

22/07/2025, 17:10

Conclusão (para despacho)

21/06/2025, 16:11

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2025, 16:10

Recebimento

24/03/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

22/03/2025, 03:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 19:06

Publicação

14/03/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB S/MS), Diony Erick de Souza da Silva (OAB 24037/MS) Processo 0808034-47.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Regiane Cristina David - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.Intimação das partes para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ; e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. Os cadastros de requisição de pagamento somente poderão ser finalizados após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:12

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 16:18

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 16:18

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:17

Ato ordinatório

12/03/2025, 16:16

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 16:15

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:14

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:01

Ato ordinatório

31/01/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2024, 15:55

Entrega em carga/vista

05/12/2024, 15:55

Recebimento

05/12/2024, 13:56

Requisição de Informações

05/12/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

04/12/2024, 14:22

Evolução da Classe Processual

04/12/2024, 14:19

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

03/12/2024, 22:50

Recebimento

02/12/2024, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Diony Erick de Souza da Silva (OAB 24037/MS) Processo 0808034-47.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Regiane Cristina David - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

26/11/2024, 00:00

Publicação

25/11/2024, 23:40

Ato ordinatório

22/11/2024, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2024, 16:49

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2024, 16:48

Entrega em carga/vista

21/11/2024, 16:48

Ato ordinatório

21/11/2024, 16:20

Trânsito em julgado

19/11/2024, 17:02

Reativação

19/11/2024, 15:51

Reativação

19/11/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargada: Regiane Cristina David Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0808034-47.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): May Melke Amaral Penteado Siravegna Vistos. Às fls.20/21 apresentou a recorrida manifestação concordando em receber o FGTS devido, como determinado na sentença, porém corrigido monetariamente pelo índice TR+ Selic (EC nº.113/21), nos exatos termos em que pleiteado pelo embargante. Intimado, manifestou o Estado de Mato Grosso do Sul concordância com a proposta de acordo (fl.28). Assim, considerando que o objeto é lícito e possível, configurando negócio jurídico processual, estão presentes os elementos necessários ao reconhecimento do ato jurídico praticado entre as partes, inexistindo óbices à homologação do acordo firmado. Não obstante, a transação consiste em forma de extinção do litígio, mediante mútuo consentimento, nos termos do art. 840 do Código Civil, pelo que necessária a prolação da sentença, de competência do juiz singular, nos termos do art. 354 do CPC, restando a esta relatora apenas o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. Ante o exposto, à luz do art.932, III,do CPC/2015, reconheço a perda superveniente do objeto recursal, ficando prejudicado o julgamento dos presentes Embargos de Declaração. Decorridos os prazos, baixem-se os autos à comarca de origem para homologação do negócio jurídico processual celebrado entre as partes. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente arquive-se.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: S/MS) Embargada: Regiane Cristina David Advogado: Diony Erick de Souza Lima (OAB: 24037/MS) Embargos de Declaração Cível nº 0808034-47.2021.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Rodrigues Valentim Diante do exposto, ante o teor da decisão proferida pelo e. Min. Relator da ADI 5090 no STF, bem como a decisão proferida pelo STJ no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, determino o cumprimento da decisão proferida pelo STF na citada ADI, com a suspensão do processo até o julgamento de referida Ação Direta de Inconstitucionalidade. Inclua-se o presente feito na fila respectiva do SAJ. Intimem-se.

19/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:23

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2022, 17:23

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2022, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 12:19

Recebimento

12/08/2022, 16:42

Mero expediente

12/08/2022, 16:42

Petição (Contra-razões)

11/07/2022, 22:06

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 18:10

Publicação

28/06/2022, 21:28

Ato ordinatório

27/06/2022, 15:46

Ato ordinatório

27/06/2022, 15:40

Petição (Recurso inominado)

27/06/2022, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 13:39

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 13:39

Entrega em carga/vista

27/06/2022, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

14/06/2022, 16:47

Ato ordinatório

14/06/2022, 16:47

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/06/2022, 16:47

Decisão

09/06/2022, 13:27

Petição (Impugnação aos embargos)

26/01/2022, 10:06

Publicação

14/01/2022, 21:17

Ato ordinatório

14/01/2022, 07:51

Ato ordinatório

13/01/2022, 17:10

Ato ordinatório

13/12/2021, 01:30

Remessa (outros motivos)

01/12/2021, 08:47

Recebimento

30/11/2021, 15:10

Mero expediente

30/11/2021, 15:10

Conclusão (para decisão)

30/11/2021, 14:31

Recebimento

24/11/2021, 20:35

Petição (Petição (outras))

24/11/2021, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

22/11/2021, 01:30

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2021, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2021, 10:39

Entrega em carga/vista

12/11/2021, 10:39

Recebimento

11/11/2021, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2021, 16:19

Ato ordinatório

11/11/2021, 16:19

Decisão

05/11/2021, 09:38

Ato ordinatório

01/11/2021, 02:28

Remessa (outros motivos)

08/09/2021, 14:40

Ato ordinatório

02/08/2021, 04:16

Recebimento

22/07/2021, 16:13

Petição (Petição (outras))

22/07/2021, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2021, 00:59

Expedição de documento (Certidão)

06/07/2021, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2021, 11:26

Entrega em carga/vista

06/07/2021, 11:26

Petição (Replica)

05/07/2021, 22:50

Ato ordinatório

15/06/2021, 00:24

Ato ordinatório

14/06/2021, 13:41

Publicação

11/06/2021, 21:28

Ato ordinatório

11/06/2021, 10:44

Ato ordinatório

11/06/2021, 10:29

Recebimento

17/05/2021, 20:08

Petição (Petição (outras))

17/05/2021, 20:08

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2021, 09:37

Expedição de documento (Carta)

04/05/2021, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2021, 08:27

Entrega em carga/vista

04/05/2021, 08:27

Recebimento

03/05/2021, 17:07

Mero expediente

03/05/2021, 17:07

Conclusão (para despacho)

03/05/2021, 13:22

Ato ordinatório

03/05/2021, 07:56

Ato ordinatório

02/05/2021, 17:48

Ato ordinatório

02/05/2021, 17:48

Distribuição (sorteio)

02/05/2021, 13:05

Intimação

•09/02/2026, 00:00

•16/12/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•26/11/2024, 00:00

Despacho

•18/10/2024, 00:00

Despacho

•19/01/2023, 00:00