Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808996-07.2020.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0808996-07.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi devolvido no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) *, bem como para proceder com a retificação no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após a retificação do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

29/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 11:06

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 01:37

Ato ordinatório

02/03/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 09:35

Ato ordinatório

02/03/2026, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 09:22

Ato ordinatório

07/11/2025, 01:26

Publicação

23/09/2025, 06:36

Ato ordinatório

22/09/2025, 08:08

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:39

Ato ordinatório

22/09/2025, 07:38

Ato ordinatório

30/06/2025, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Agravado: Valdinei Morseli Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0808996-07.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, etc. Município de Campo Grande - MS interpôs Agravo em Recurso Extraordinário em face da decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso extraordináiro. Recebido o agravo, foram os autos remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que determinou sua devolução a esta Turma Recursal, eis que "(...) não há razão jurídica para a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, uma vez que o art. 1.042 do Código de Processo Civil é expresso sobre o não cabimento de agravo dirigido ao STF nas hipóteses em que a negativa de seguimento do recurso extraordinário tiver-se dado exclusivamente com base na sistemática da repercussão geral, sendo essa decisão passível de impugnação somente por agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015)". Dessa forma, passo a reanálise do juízo de admissibilidade do recurso. Conforme previsão do artigo 1.030, § 2º, do CPC, é cabívelagravointerno/regimental contra a decisão que negar seguimento arecursoextraordinárioque discuta questão constitucional na qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Excelso Pretório exarado no regime de repercussão geral. A interposição deagravoemrecursoextraordinárioem face de decisão que negou seguimento aorecursoextraordinário, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, evidencia a ocorrência de erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso.Ante o exposto,não conheço doagravoemrecursoextraordinário. Intime-se. Cumpra-se.

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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