Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813499-32.2024.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0813499-32.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 13:19

Reativação

08/04/2026, 13:15

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/03/2026, 10:05

Definitivo

07/04/2025, 17:18

Trânsito em julgado

07/04/2025, 17:16

Ato ordinatório

01/04/2025, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2025, 02:40

Publicação

14/03/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0813499-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Lotério Ramos - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 12/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosângela Lotério Ramos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe D de 12/06/2019 (prescrição) a 06/2020, bem como dos reflexos no Ad. Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "c" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosângela Lotério Ramos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2025, 14:45

Ato ordinatório

13/03/2025, 14:44

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

12/03/2025, 11:39

Ato ordinatório

12/03/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0813499-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Lotério Ramos - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 12/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosângela Lotério Ramos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe D de 12/06/2019 (prescrição) a 06/2020, bem como dos reflexos no Ad. Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias. Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto. Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf. REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21). A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora. No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "c" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosângela Lotério Ramos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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