Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823124-95.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.022,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

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RAMAO ROJAS

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Autor

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MS 23752·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:57

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 11:02

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2025, 06:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:03

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:47

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:46

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:39

Todas as movimentações(149)

Arquivado Definitivamente

29/04/2025, 18:36

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 18:33

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:57

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 10:57

Expedição de tipo de documento.

25/04/2025, 10:57

Documentos

Interlocutória

•16/12/2021, 16:42

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 15:16

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Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 11:02

Transitado em Julgado em data

15/04/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

31/03/2025, 14:56

Juntada de Petição de tipo

31/03/2025, 14:40

Publicado ato publicado em data da publicação.

25/03/2025, 06:21

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 08:14

Ato ordinatório praticado

21/03/2025, 15:03

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:47

Expedição de tipo de documento.

21/03/2025, 14:46

Recebidos os autos

19/03/2025, 17:39

Expedição de tipo de documento.

19/03/2025, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/03/2025, 17:39

Ato ordinatório praticado

19/03/2025, 17:39

Conclusos para tipo de conclusão.

18/03/2025, 07:16

Juntada de Petição de tipo

17/03/2025, 19:05

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/03/2025, 06:11

Ato ordinatório praticado

14/03/2025, 08:07

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:13

Ato ordinatório praticado

13/03/2025, 10:12

Juntada de Petição de tipo

10/03/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 01:24

Ato ordinatório praticado

26/02/2025, 12:18

Juntada de tipo de documento

19/02/2025, 11:23

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:19

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 08:21

Expedição de tipo de documento.

31/01/2025, 08:21

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2025, 22:56

Remetidos os Autos para destino.

30/01/2025, 22:56

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:03

Expedição de tipo de documento.

22/01/2025, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 11:17

Expedição de tipo de documento.

28/11/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

14/08/2024, 16:42

Remetidos os Autos para destino.

14/08/2024, 12:25

Remetidos os Autos para destino.

14/08/2024, 12:25

Ato ordinatório praticado

13/08/2024, 15:40

Ato ordinatório praticado

08/05/2024, 10:41

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 19:52

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 10:53

Expedição de tipo de documento.

06/04/2024, 02:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

01/04/2024, 21:37

Ato ordinatório praticado

28/03/2024, 09:40

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:51

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 13:50

Expedição de tipo de documento.

27/03/2024, 13:50

Ato ordinatório praticado

27/03/2024, 13:47

Ato ordinatório praticado

26/03/2024, 10:55

Expedição de tipo de documento.

26/03/2024, 10:54

Juntada de Petição de tipo

12/03/2024, 10:54

Expedição de tipo de documento.

09/03/2024, 02:32

Juntada de Petição de tipo

06/03/2024, 10:50

Publicado ato publicado em data da publicação.

29/02/2024, 21:53

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 08:14

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:32

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 14:31

Expedição de tipo de documento.

28/02/2024, 14:30

Ato ordinatório praticado

28/02/2024, 14:28

Expedição de tipo de documento.

14/02/2024, 10:38

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 09:53

Ato ordinatório praticado

30/11/2023, 05:32

Expedição de tipo de documento.

29/11/2023, 12:16

Expedição de tipo de documento.

27/11/2023, 13:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2023, 13:20

Recebidos os autos

24/11/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:56

Conclusos para tipo de conclusão.

16/11/2023, 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.

14/11/2023, 15:11

Juntada de Petição de tipo

13/11/2023, 19:08

Expedição de tipo de documento.

10/11/2023, 02:25

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 13:52

Expedição de tipo de documento.

31/10/2023, 13:52

Recebidos os autos

30/10/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.

27/10/2023, 14:06

Evolução da Classe Processual

27/10/2023, 14:05

Juntada de Petição de tipo

27/10/2023, 13:53

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 05:38

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/10/2023, 21:32

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 08:05

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 14:24

Expedição de tipo de documento.

05/10/2023, 16:20

Autos entregues em carga ao destinatário.

05/10/2023, 16:20

Transitado em Julgado em data

05/10/2023, 15:51

Recebidos os autos

04/10/2023, 15:34

Recebidos os autos

04/10/2023, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Ramão Rojas Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823124-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Ramão Rojas Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023. Processo incluso automaticamente em paut Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823124-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Recorrido: Ramão Rojas Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023. Processo incluso automaticamente em paut Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0823124-95.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Liliana de Oliveira Monteiro

24/04/2023, 00:00

Expedição de tipo de documento.

20/04/2023, 11:28

Remetidos os Autos para destino.

20/04/2023, 11:28

Remetidos os Autos para destino.

20/04/2023, 11:28

Juntada de Petição de tipo

11/04/2023, 16:13

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 13:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/03/2023, 21:45

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:08

Ato ordinatório praticado

27/03/2023, 07:03

Recebidos os autos

24/03/2023, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2023, 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2023, 15:04

Expedição de tipo de documento.

13/02/2023, 15:02

Juntada de Petição de tipo

10/02/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

08/02/2023, 14:50

Expedição de tipo de documento.

29/01/2023, 05:31

Ato ordinatório praticado

23/01/2023, 09:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/01/2023, 05:16

Expedição de tipo de documento.

19/01/2023, 15:09

Expedição de tipo de documento.

19/01/2023, 15:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:55

Ato ordinatório praticado

19/01/2023, 14:45

Expedição de tipo de documento.

12/01/2023, 16:59

Homologada a Transação

12/01/2023, 16:59

Ato ordinatório praticado

12/01/2023, 16:59

Expedição de tipo de documento.

12/01/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado

20/12/2022, 02:48

Remetidos os Autos para destino.

08/11/2022, 18:38

Recebidos os autos

08/11/2022, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

08/11/2022, 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.

08/11/2022, 16:18

Juntada de Petição de tipo

02/08/2022, 21:20

de Conciliação

01/08/2022, 12:58

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/05/2022, 21:34

Expedição de tipo de documento.

09/05/2022, 16:24

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:27

Expedição de tipo de documento.

09/05/2022, 15:23

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:16

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:15

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 15:15

Juntada de Petição de tipo

04/03/2022, 10:06

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 16:51

Expedição de tipo de documento.

24/01/2022, 16:42

de Instrução e Julgamento

24/01/2022, 15:44

Juntada de tipo de documento

14/01/2022, 16:33

Juntada de tipo de documento

14/01/2022, 16:33

Ato ordinatório praticado

17/12/2021, 11:00

Expedição de tipo de documento.

16/12/2021, 18:48

Remetidos os Autos para destino.

16/12/2021, 17:40

Recebidos os autos

16/12/2021, 16:42

Concedida a Medida Liminar

16/12/2021, 16:42

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 16:48

Distribuído por tipo

24/11/2021, 16:25

Despacho

•08/11/2022, 17:35

Sentença (Outras)

•12/01/2023, 16:16

Sentença

•12/01/2023, 16:59

Despacho

•24/03/2023, 13:43

Despacho

•30/10/2023, 17:58

Despacho

•24/11/2023, 16:56

Sentença

•19/03/2025, 17:39