Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824945-32.2024.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0824945-32.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte exequente para ciência de que foi criado no SAPRE o cadastro preliminar referente a estes autos (abertura de ID) com acesso para o(a) patrono(a) Dr.(a) Danilo Ferro Camargo, bem como para proceder ao seu preenchimento no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento nos termos do art. 7º da Portaria n. 3.123/2025. Ato contínuo, após o preenchimento do cadastro, é necessário cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 02:54

Publicação

16/04/2026, 06:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, expeça-se a requisição de pagamento dos valores via RPV de R$ 8.888,90, atualizados até 31.03.2025, nos termos do § 1º do art. 100 da CF/88 c/c art. 910 NCPC quanto ao principal. Assim, com o trânsito, expeça(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pagamento dos valores, com as formalidades de praxe. E, após, aguardem os autos em arquivo provisório a posterior informação do pagamento do crédito em debate.

16/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

15/04/2026, 08:26

Ato ordinatório

14/04/2026, 12:50

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 18:38

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 18:37

Entrega em carga/vista

13/04/2026, 18:37

Recebimento

10/04/2026, 19:40

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2026, 19:40

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 18:52

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 14:25

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0824945-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Victor Alves de Freitas - SENTENÇA. Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação às parcelas de FGTS não pagas e anteriores a 06/2021 (objeto de sentença prolatada nos autos de nº 0815735-59.2021.8.12.0110), o que faço com fulcro no art. 485, V do Código de Processo Civil extinguindo o feito sem resolução de mérito apenas no que tange aos períodos anteriores a 06/2021. No mais, com fulcro no art. 487, incisos I e II do Código de Processo Civil, declaro prescritas as pretensões anteriores a 15/10/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Victor Alves de Freitas em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 08/2021 a 05/2024 (fls. 21/66). Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, pois a citação é posterior ao advento da E.C 113/2021, consoante fundamentação supra. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Victor Alves de Freitas em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

14/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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