Tutela Cautelar Antecedente 0842411-12.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela Cautelar Antecedente

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Tutela Cautelar Antecedente · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

CNPJ

Autor

STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S/A

Reu

Advogados / Representantes

PAULO R. ROQUEL A. KHOURI

OAB/DF 10671·CPF·Representa: Autor

THIAGO LEONE ROSSI MOLENA

OAB/SP 248647·CPF·Representa: Autor

PAULO R. ROQUEL A. KHOURI

OAB/DF 10671·CPF·Representa: Réu

THIAGO LEONE ROSSI MOLENA

OAB/SP 248647·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:16

Recebimento

26/03/2026, 12:53

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 08:00

Publicação

22/01/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos apostos e, no mérito, NEGO provimento ao recurso oposto por Companhia Excelsior de Seguros. Quanto aos embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul DOU-LHES provimento para determinar que, após o recolhimento das custas complementares pelo autor Companhia Excelsior de Seguros, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Ciente da concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração nº 1414897-38.2023.8.12.0000/50004 (fls. 765/768). No mais, mantenho inalterada a decisão de fls. 720/722, cumpra-se conforme determinado

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:36

Entrega em carga/vista

20/01/2026, 14:35

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:35

Recebimento

19/01/2026, 18:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 18:44

Documento (Ofício)

08/10/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 14:47

Todas as movimentações(146)

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:16

Recebimento

26/03/2026, 12:53

Ato ordinatório

19/02/2026, 08:31

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2026, 08:00

Publicação

22/01/2026, 09:16

Documentos

•22/01/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ante o exposto, CONHEÇO de ambos os embargos apostos e, no mérito, NEGO provimento ao recurso oposto por Companhia Excelsior de Seguros. Quanto aos embargos opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul DOU-LHES provimento para determinar que, após o recolhimento das custas complementares pelo autor Companhia Excelsior de Seguros, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Ciente da concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração nº 1414897-38.2023.8.12.0000/50004 (fls. 765/768). No mais, mantenho inalterada a decisão de fls. 720/722, cumpra-se conforme determinado

22/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/01/2026, 08:03

Expedição de documento (Certidão)

20/01/2026, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 14:36

Entrega em carga/vista

20/01/2026, 14:35

Ato ordinatório

20/01/2026, 14:35

Recebimento

19/01/2026, 18:44

Acolhimento de Embargos de Declaração

19/01/2026, 18:44

Documento (Ofício)

08/10/2025, 14:54

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

03/08/2025, 11:35

Petição (Contra-razões)

01/08/2025, 19:10

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 18:42

Petição (Contra-razões)

30/07/2025, 15:32

Publicação

23/07/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:07

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 19:31

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 19:30

Entrega em carga/vista

21/07/2025, 19:30

Ato ordinatório

21/07/2025, 19:30

Petição (Embargos de declaração)

06/06/2025, 10:59

Petição (Embargos de declaração)

26/05/2025, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2025, 00:26

Publicação

16/05/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Thiago Leone Rossi Molena (OAB 248647/SP) Processo 0842411-12.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Companhia Excelsior de Seguros - Reqdo: Starr International Brasil Seguradora S/A - Ante o exposto, acolho a preliminar de incorreção do valor da causa, nos termos do art. 292, § 3.º, CPC, e determino a retificação para que passe a constar como R$ 1.035.813,94 (um milhão trinta e cinco mil oitocentos e treze reais e noventa e quatro centavos). 1. Intime-se o autor para, em 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. 2. Declaro ainda que, mesmo após o cumprimento da diligência acima mencionada, a análise do mérito deste processo fica condicionada ao julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 1414897-38.2023.8.12.0000 - fls. 132-136. Às providências.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:24

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 08:06

Entrega em carga/vista

15/05/2025, 08:06

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 08:05

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:05

Ato ordinatório

15/05/2025, 08:03

Recebimento

30/04/2025, 17:13

Decisão Interlocutória de Mérito

30/04/2025, 17:13

Conclusão (para julgamento)

15/04/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 19:55

Publicação

14/03/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Thiago Leone Rossi Molena (OAB 248647/SP) Processo 0842411-12.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Companhia Excelsior de Seguros - Reqdo: Starr International Brasil Seguradora S/A - 1. Intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, quais as provas que ainda pretendem produzir, justificando a sua necessidade diante da devida fixação dos pontos controvertidos, sob pena de preclusão e, havendo elementos, o feito ser apreciado no estado em que se encontra. 2. Desejando a produção de prova pericial, indiquem a especialidade e demonstrem a pertinência. 3. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial ou na contestação, referindo a finalidade e apresentando o rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta observando a limitação do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil, bem assim deverão manifestar expressamente o interesse no depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de o silêncio ser interpretado como desistência da prova.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 17:23

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2025, 17:23

Entrega em carga/vista

12/03/2025, 17:23

Ato ordinatório

12/03/2025, 17:22

Recebimento

17/01/2025, 18:12

Mero expediente

17/01/2025, 18:12

Ato ordinatório

07/01/2025, 04:11

Conclusão (para despacho)

13/11/2024, 16:46

Petição (Replica)

29/10/2024, 20:05

Ato ordinatório

16/10/2024, 16:59

Ato ordinatório

16/10/2024, 16:59

Ato ordinatório

07/10/2024, 10:34

Publicação

07/10/2024, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF) Processo 0842411-12.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Companhia Excelsior de Seguros - Reqdo: Starr International Brasil Seguradora S/A - Intimação da parte autora acerca das contestações, para, querendo, impugna-las no prazo legal.

07/10/2024, 00:00

Ato ordinatório

04/10/2024, 09:08

Ato ordinatório

03/10/2024, 12:09

Petição (Contestação)

20/09/2024, 18:57

Ato ordinatório

11/09/2024, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Thiago Leone Rossi Molena (OAB 248647/SP) Processo 0842411-12.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Companhia Excelsior de Seguros - Reqdo: Starr International Brasil Seguradora S/A - 1. Defiro o pedido de emenda à inicial formulado às fls. 492/498, nos termos do art. 329, I, do CPC, independentemente de consentimento do réu por não se tratar de alteração da causa de pedir ou do próprio pedido, mas tão somente de adequação do polo passivo da demanda. Assim determino a substituição dos réus "Pregoeiro da Assessoria de Licitações da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança do Mato Grosso do Sul" e "Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul - SEJUSP/MS", unicamente pelo "Estado de Mato Grosso do Sul". O feito deve prosseguir apenas em face de Starr International Brasil Seguradora S/A e do Estado de Mato Grosso do Sul.

11/09/2024, 00:00

Publicação

10/09/2024, 22:53

Ato ordinatório

10/09/2024, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 20:00

Ato ordinatório

09/09/2024, 18:56

Expedição de documento (Carta)

09/09/2024, 18:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 18:56

Entrega em carga/vista

09/09/2024, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2024, 18:56

Ato ordinatório

09/09/2024, 18:56

Recebimento

23/08/2024, 19:04

Mero expediente

23/08/2024, 19:04

Conclusão (para decisão)

22/08/2024, 10:15

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 18:42

Ato ordinatório

02/08/2024, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Paulo Roberto Roque Antônio Khouri (OAB 10671/DF), Thiago Leone Rossi Molena (OAB 248647/SP) Processo 0842411-12.2023.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Companhia Excelsior de Seguros - Reqdo: Starr International Brasil Seguradora S/A - Intime-se a requerente para se manifestar sobre a petição de fls. 205-207, 486 e 48, e, querendo, emendar a inicial, no prazo de 15 dias. No tocante ao descumprimento da liminar, por se tratar de antecipação de tutela recursal concedida em sede de agravo (fls. 132-136), o qual ainda não foi julgado, conforme consulta ao E-SAJ, cabe ao E. Tribunal deste Estado a sua análise.

02/08/2024, 00:00

Publicação

01/08/2024, 22:06

Ato ordinatório

01/08/2024, 08:21

Ato ordinatório

31/07/2024, 17:41

Recebimento

30/07/2024, 16:25

Mero expediente

30/07/2024, 16:25

Conclusão (para despacho)

12/06/2024, 07:46

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 14:41

Recebimento

10/05/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

06/05/2024, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 08:09

Entrega em carga/vista

06/05/2024, 08:09

Petição (Petição (outras))

02/04/2024, 09:21

Recebimento

27/03/2024, 17:02

Publicação

08/03/2024, 21:17

Ato ordinatório

08/03/2024, 08:16

Ato ordinatório

07/03/2024, 13:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2024, 13:21

Entrega em carga/vista

07/03/2024, 13:21

Recebimento

06/03/2024, 17:28

Mero expediente

06/03/2024, 17:28

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 19:16

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 17:01

Petição (Contestação)

18/01/2024, 22:55

Ato ordinatório

29/12/2023, 04:14

Ato ordinatório

12/12/2023, 16:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

11/12/2023, 07:03

Petição (Petição (outras))

08/12/2023, 15:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2023, 07:17

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/12/2023, 07:16

Decurso de Prazo

01/12/2023, 03:58

Ato ordinatório

21/11/2023, 14:59

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 14:58

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 14:58

Expedição de documento (Carta)

21/11/2023, 14:58

Ato ordinatório

16/11/2023, 15:00

Ato ordinatório

20/10/2023, 18:36

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 09:15

Publicação

10/10/2023, 20:57

Ato ordinatório

10/10/2023, 07:58

Ato ordinatório

09/10/2023, 17:23

Ato ordinatório

09/10/2023, 17:18

Recebimento

13/09/2023, 15:31

Mero expediente

13/09/2023, 15:31

Petição (Petição (outras))

11/09/2023, 21:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 09:15

Custas

18/08/2023, 07:04

Custas

17/08/2023, 13:22

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 14:14

Expedição de documento (Certidão)

16/08/2023, 14:13

Documento (Ofício)

10/08/2023, 14:22

Ato ordinatório

07/08/2023, 17:45

Publicação

04/08/2023, 21:06

Ato ordinatório

04/08/2023, 08:16

Ato ordinatório

03/08/2023, 14:55

Recebimento

01/08/2023, 16:01

Mero expediente

01/08/2023, 16:01

Conclusão (para despacho)

01/08/2023, 14:48

Custas

01/08/2023, 07:06

Conclusão (para despacho)

31/07/2023, 22:13

Remessa (outros motivos)

31/07/2023, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2023, 19:08

Ato ordinatório

31/07/2023, 19:08

Custas

31/07/2023, 16:50

Distribuição (sorteio)

31/07/2023, 16:50

•23/07/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00

•07/10/2024, 00:00

•11/09/2024, 00:00

•02/08/2024, 00:00