Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0857220-70.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Central de Campo Grande_4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Partes do Processo

JOVENIL VIEIRA

Autor

Advogados / Representantes

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MS 24243·CPF·Representa: Autor

JÉSSICA PRISCILA VIEIRA

OAB/MT 33729·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

18/08/2025, 18:05

Trânsito em julgado

18/08/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:28

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 18:05

Publicação

23/07/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 07:39

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 19:25

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:25

Todas as movimentações(84)

Definitivo

18/08/2025, 18:05

Trânsito em julgado

18/08/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 18:28

Ato ordinatório

07/08/2025, 07:27

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 18:06

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/08/2025, 18:05

Publicação

23/07/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/07/2025, 08:13

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 08:04

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 07:39

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:30

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 19:25

Ato ordinatório

15/07/2025, 19:25

Homologação de Transação

15/07/2025, 19:25

Decisão

15/07/2025, 18:03

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:17

Remessa (outros motivos)

30/04/2025, 20:59

Mero expediente

28/04/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 18:08

Ato ordinatório

14/03/2025, 05:44

Publicação

14/03/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jovenil Vieira - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito. Intimação - ADV: Lucas Gabriel de Oliveira Tiodisio (OAB 24243/MS), Jéssica Priscila Vieira (OAB 33729O/MT) Processo 0857220-70.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

12/03/2025, 13:59

Ato ordinatório

10/03/2025, 01:04

Petição (Contestação)

06/03/2025, 18:24

Petição (Contestação)

06/03/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 15:21

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

06/03/2025, 14:45

Petição (Renúncia de mandato)

11/02/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 10:54

Documento (Certidão)

20/01/2025, 17:43

Ato ordinatório

13/01/2025, 15:58

Ato ordinatório

13/01/2025, 15:58

Expedição de documento (Mandado)

13/01/2025, 15:56

Ato ordinatório

13/01/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

10/01/2025, 07:50

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jovenil Vieira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. Intimação - ADV: Lucas Gabriel de Oliveira Tiodisio (OAB 24243/MS) Processo 0857220-70.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

07/01/2025, 00:00

Publicação

20/12/2024, 05:45

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:52

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:51

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:51

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 15:36

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2024, 15:36

Expedição de documento (Carta)

18/12/2024, 14:16

Expedição de documento (Carta)

18/12/2024, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 14:14

Ato ordinatório

16/12/2024, 15:33

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 15:32

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

16/12/2024, 15:30

Ato ordinatório

02/12/2024, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jovenil Vieira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 3. ISSO POSTO, INDEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Jovenil Vieira na presente ação que move contra Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, já qualificadas. No mais, em sendo pertinente e cabível a espécie, designe-se audiência de conciliação/instrução e julgamento, observando-se o prazo mínimo do art. 7º, da Lei nº 12.153/09. Após, Intimação - ADV: Lucas Gabriel de Oliveira Tiodisio (OAB 24243/MS) Processo 0857220-70.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - cite-se a parte ré para comparecer ao ato, com as advertências de praxe. E, por sua vez, cite-se a parte demandada para que, apresente contestação e se manifeste acerca da pretensão de julgamento antecipado do mérito ou indique as provas que efetivamente pretenda produzir, justificando o seu interesse e a pertinência. E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. Não havendo requerimento de produção de provas ou havendo a manifestação das partes quanto ao julgamento antecipado do mérito, certifique-se e remetam-se os autos conclusos. NO MAIS, anote-se no SAJ a inclusão da Agetran no pólo passivo (item 1 supra). Intime-se. Diligências legais.

02/12/2024, 00:00

Publicação

29/11/2024, 22:01

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:38

Ato ordinatório

29/11/2024, 11:29

Recebimento

28/11/2024, 19:04

Antecipação de tutela

28/11/2024, 07:54

Conclusão (para decisão)

27/11/2024, 13:43

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 19:50

Ato ordinatório

13/11/2024, 06:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jovenil Vieira - 1. Com efeito, observa-se que Intimação - ADV: Lucas Gabriel de Oliveira Tiodisio (OAB 24243/MS) Processo 0857220-70.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - trata-se de procedimento fora inicialmente distribuído perante a 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, sendo que ao que consta somente veio redistribuído a este Juízo nesta data (07/11/2024). 2. No mais, analisando os argumentos da parte autora corroborado com documentos encartados a exordial (p. 26), verifica-se que a infração de trânsito questionada (REN0279091) que gerou a instauração do processo administrativo nº 028988/2021, foi praticada no município de Campo Grande/MS, de modo que, a princípio, o órgão autuador é a Agência Municipal de Transporte e Trânsito desta capital – Agetran, a quem cabe a ingerência das referidas notificações e penalidades. Assim, intime-se a parte autora para que, em quinze dias, proceda a inclusão do agente autuador dos referidos autos de infração no polo passivo da lide, sob pena de extinção. Após, cumprida a determinação, volte o processo para a fila de "Urgentes – liminar". I-se. Diligências legais.

13/11/2024, 00:00

Publicação

12/11/2024, 21:56

Ato ordinatório

12/11/2024, 10:55

Ato ordinatório

12/11/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Jovenil Vieira - Considerando o disposto no art. 2º, inciso IV, da Resolução 551 de 13/08/2008 do TJMS e no art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009 é da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis em face do Estado e do Município, até o valor de 60 salários mínimos. Observa-se que o valor desta causa está aquém do limite supracitado, bem como não se encaixa nas exceções legais do § 1º do art. 2º e art. 5º da Lei nº 12.153/2009, verifica-se a incompetência deste Juízo para processamento e análise dos presentes autos. Entretanto, tendo em vista que o Enunciado nº 10 do ENFAM dispõe que: "Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/15", declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, remetendo-lhe os autos com as baixas e anotações de estilo. Remetam-se os autos, com urgência. Decorrido o prazo, cumpra-se. Intimação - ADV: Lucas Gabriel de Oliveira (OAB 24243/MS) Processo 0857220-70.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

08/11/2024, 00:00

Recebimento

07/11/2024, 20:41

Mero expediente

07/11/2024, 20:41

Conclusão (para decisão)

07/11/2024, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2024, 14:44

Retificação de Classe Processual

07/11/2024, 14:25

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

07/11/2024, 14:25

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

06/11/2024, 18:02

Ato ordinatório

06/11/2024, 12:58

Recebimento

04/11/2024, 19:23

Incompetência

04/11/2024, 19:22

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 14:40

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 16:47

Ato ordinatório

02/10/2024, 15:31

Ato ordinatório

02/10/2024, 15:31

Distribuição (sorteio)

02/10/2024, 15:21

•14/03/2025, 00:00

•07/01/2025, 00:00

•02/12/2024, 00:00

•13/11/2024, 00:00

•08/11/2024, 00:00