Inventário 0800464-77.2025.8.12.0010 - TJMS

Inventário 0800464-77.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandra Bastos Nunes (OAB 10178/MS) Processo 0800464-77.2025.8.12.0010 - Inventário - Invtante: Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Alexandra Bastos Nunes, Grasielly Bastos Nunes, Evaldo Nunes Júnior, Paula Maiara Silva Nunes, Paulo Gabriel da Silva Nunes, Magno Silveira da Costa, Lara Dal Soto Costa, Paula Silveira da Costa, Vanessa da Silveira Costa, Jeanine Silveira da Costa - 1. Defiro o processamento do presente Inventário dos bens deixados pela de cujus Maria Teixeira Nunes. 2. Nomeio para o cargo de inventariante, nos termos do art. 617, inciso I, do CPC, Alexandra Bastos Nunes, a quem incumbe, caso ainda não o tenha feito: a) em 05 dias, comparecer em cartório e prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o cargo (art. 617, parágrafo único do CPC); b) nos 20 dias subsequentes, apresentar as primeiras declarações, obedecendo rigorosamente ao previsto pelo art. 620 do CPC e, na mesma oportunidade, promova juntada dos seguintes documentos: - matrículas atualizadas dos bens imóveis; - comprovante de propriedade dos bens móveis; - documentos pessoais e de representação processual de cada herdeiro e respectivo cônjuge, se casado for ou, o requerimento de citação; - certidões negativas fiscais das Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município em nome da de cujus; - guia de informação do ITCD, bem como comprovante de recolhimento ou isenção do tributo; - certidão de testamento (RCTO), nos termos do Provimento nº 56/2016 do CNJ; - CCIR dos imóveis rurais. 3. Apresentadas as primeiras declarações, citem-se eventuais herdeiros não representados, se houver. Ademais, publique-se edital, conforme disposto no art. 626, §1º, c/c art. 259, III, do CPC. 4. Após, e decorrido o prazo comum de 10 dias, com ou sem manifestação, vista à Fazenda Pública. 5. Dê-se vista ao MPE. 6. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em momento posterior a apresentação das primeiras declarações. 7. Depois do efetivo cumprimento de todas as determinações supra, tornem os autos conclusos para deliberações ou, em caso de inércia do inventariante, aguarde-se em arquivo provisório. Fica ainda intimada para assianr termo de compromisso em cartório.

26/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte inventariante intimada para, em cinco dias, manifestar-se acerca da diligência negativa juntada nos autos (fls. 95).

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

Documento (Aviso de recebimento (AR))

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Expedição de documento (Carta)

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Decurso de Prazo

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