Execução Fiscal 0908047-66.2016.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

PATRICIA DE OLIVEIRA CUNHA RODRIGUES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WAGNER LEÃO DO CARMO

OAB/MS 3571

·

CPF

·

Representa: Réu

LUCIVAL BENTO PAULINO FILHO

OAB/MS 20998·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 05:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 04:24

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:30

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 14:30

Recebimento

10/03/2026, 18:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 00:42

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:50

Publicação

30/01/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, indefiro os pedidos formulados pela parte executada. Preclusa a presente decisão, intime-se a executada para regularização do parcelamento administrativo mediante inclusão dos honorários advocatícios. Para tanto, deverá entrar em contato com a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa através do e-mail fornecido ([email protected]). Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado, intime-se a exequente para que informe nos autos se houve parcelamento administrativo da dívida fiscal e para requerimento do que de direito para prosseguimento do feito. Às providências necessárias. Cumpra-se.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 06:35

Todas as movimentações(290)

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 05:08

Petição (Petição (outras))

11/04/2026, 20:00

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2026, 04:24

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 14:30

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:30

Documentos

•30/01/2026, 00:00

Intimação

Entrega em carga/vista

23/03/2026, 14:30

Recebimento

10/03/2026, 18:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

08/02/2026, 00:42

Ato ordinatório

02/02/2026, 07:50

Publicação

30/01/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Posto isso, indefiro os pedidos formulados pela parte executada. Preclusa a presente decisão, intime-se a executada para regularização do parcelamento administrativo mediante inclusão dos honorários advocatícios. Para tanto, deverá entrar em contato com a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa através do e-mail fornecido ([email protected]). Prazo: 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo assinalado, intime-se a exequente para que informe nos autos se houve parcelamento administrativo da dívida fiscal e para requerimento do que de direito para prosseguimento do feito. Às providências necessárias. Cumpra-se.

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 08:23

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 06:35

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 06:35

Entrega em carga/vista

29/01/2026, 06:35

Ato ordinatório

29/01/2026, 06:33

Recebimento

28/01/2026, 10:38

Outras Decisões

28/01/2026, 10:38

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 11:16

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:06

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 13:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2025, 13:21

Entrega em carga/vista

22/10/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 07:05

Publicação

18/09/2025, 20:32

Ato ordinatório

15/09/2025, 09:15

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:41

Ato ordinatório

08/09/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 17:22

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 05:45

Expedição de documento (Certidão)

04/08/2025, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:34

Entrega em carga/vista

04/08/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 18:03

Publicação

18/07/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

18/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/07/2025, 08:09

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:06

Ato ordinatório

16/07/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 03:16

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 14:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 14:27

Entrega em carga/vista

23/06/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 21:20

Publicação

10/06/2025, 09:49

Publicação

10/06/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wagner Leão do Carmo (OAB 3571/MS) Processo 0908047-66.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia de Oliveira Cunha Rodrigues - Intimação da Executada para ciência e providências acerca da Manifestação da PGE às fls.466/467.

10/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2025, 08:34

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:53

Ato ordinatório

06/06/2025, 15:51

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 18:09

Entrega em carga/vista

12/05/2025, 18:09

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 18:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:06

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2025, 08:41

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2025, 17:03

Entrega em carga/vista

14/04/2025, 17:03

Decurso de Prazo

14/04/2025, 16:30

Petição (Renúncia de mandato)

17/03/2025, 21:20

Publicação

14/03/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wagner Leão do Carmo (OAB 3571/MS), Lucival Bento Paulino Filho (OAB 20998/MS) Processo 0908047-66.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Patricia de Oliveira Cunha Rodrigues - Diante do exposto, indefiro a impugnação à avaliação apresentada. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, em prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:11

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:35

Ato ordinatório

12/03/2025, 14:32

Recebimento

14/02/2025, 14:09

Outras Decisões

14/02/2025, 14:09

Ato ordinatório

16/12/2024, 01:16

Conclusão (para despacho)

25/10/2024, 14:22

Recebimento

05/07/2024, 14:15

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2024, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 16:05

Entrega em carga/vista

17/06/2024, 16:05

Decisão Interlocutória de Mérito

10/06/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

11/04/2024, 10:00

Conclusão (para decisão)

04/03/2024, 16:25

Recebimento

21/02/2024, 18:51

Petição (Petição (outras))

21/02/2024, 18:51

Ato ordinatório

25/12/2023, 03:56

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2023, 01:54

Expedição de documento (Certidão)

06/12/2023, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2023, 10:20

Entrega em carga/vista

06/12/2023, 10:20

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 18:25

Ato ordinatório

05/12/2023, 07:49

Publicação

04/12/2023, 21:05

Ato ordinatório

04/12/2023, 07:57

Ato ordinatório

01/12/2023, 09:44

Ato ordinatório

01/12/2023, 09:42

Ato ordinatório

26/06/2023, 08:17

Ato ordinatório

28/09/2022, 10:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2022, 22:40

Expedição de documento (Certidão)

04/09/2022, 01:50

Expedição de documento (Certidão)

25/08/2022, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/08/2022, 15:40

Entrega em carga/vista

25/08/2022, 15:40

Documento (Outros documentos)

16/08/2022, 15:59

Documento (Certidão)

16/08/2022, 15:59

Documento (Mandado)

16/08/2022, 15:59

Ato ordinatório

07/07/2022, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

06/07/2022, 18:58

Ato ordinatório

10/06/2022, 14:59

Ato ordinatório

03/06/2022, 17:30

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:52

Ato ordinatório

25/04/2022, 16:35

Ato ordinatório

25/04/2022, 16:35

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2022, 02:17

Ato ordinatório

16/02/2022, 17:08

Recebimento

14/02/2022, 12:50

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 12:50

Publicação

04/02/2022, 20:56

Ato ordinatório

04/02/2022, 08:04

Ato ordinatório

03/02/2022, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

03/02/2022, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2022, 13:20

Entrega em carga/vista

03/02/2022, 13:20

Ato ordinatório

03/02/2022, 13:20

Mero expediente

31/01/2022, 09:13

Ato ordinatório

14/12/2021, 03:11

Ato ordinatório

01/12/2021, 01:11

Petição (Petição (outras))

27/11/2021, 21:00

Conclusão (para despacho)

10/11/2021, 16:33

Decurso de Prazo

10/11/2021, 16:32

Ato ordinatório

08/11/2021, 10:14

Recebimento

29/10/2021, 09:29

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 08:54

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2021, 01:09

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2021, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2021, 13:57

Entrega em carga/vista

07/10/2021, 13:57

Petição (Petição (outras))

05/10/2021, 22:20

Publicação

02/09/2021, 20:47

Ato ordinatório

02/09/2021, 07:47

Ato ordinatório

01/09/2021, 14:32

Recebimento

31/08/2021, 17:15

Mero expediente

31/08/2021, 17:15

Conclusão (para despacho)

28/07/2021, 15:46

Ato ordinatório

15/07/2021, 17:51

Petição (Petição (outras))

13/07/2021, 18:15

Petição (Petição (outras))

09/07/2021, 16:48

Publicação

01/07/2021, 20:52

Ato ordinatório

01/07/2021, 07:47

Ato ordinatório

30/06/2021, 13:26

Petição (Petição (outras))

11/05/2021, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2021, 00:44

Ato ordinatório

14/04/2021, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2021, 13:09

Ato ordinatório

14/04/2021, 13:09

Documento (Ofício)

13/04/2021, 20:51

Ato ordinatório

28/10/2020, 16:37

Petição (Petição (outras))

27/10/2020, 16:51

Ato ordinatório

23/10/2020, 16:56

Ato ordinatório

23/10/2020, 16:56

Ato ordinatório

23/10/2020, 16:55

Ato ordinatório

23/10/2020, 16:55

Ato ordinatório

23/10/2020, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2020, 01:39

Petição (Petição (outras))

13/10/2020, 11:18

Publicação

08/10/2020, 23:00

Publicação

08/10/2020, 23:00

Ato ordinatório

08/10/2020, 08:09

Ato ordinatório

08/10/2020, 08:09

Ato ordinatório

07/10/2020, 15:35

Ato ordinatório

07/10/2020, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2020, 14:45

Ato ordinatório

07/10/2020, 14:44

Ato ordinatório

07/10/2020, 14:39

Recebimento

21/09/2020, 20:17

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2020, 20:17

Conclusão (para despacho)

17/09/2020, 17:52

Ato ordinatório

17/09/2020, 12:41

Petição (Petição (outras))

16/09/2020, 18:34

Ato ordinatório

31/08/2020, 13:37

Publicação

28/08/2020, 22:39

Publicação

28/08/2020, 22:39

Ato ordinatório

28/08/2020, 08:18

Ato ordinatório

27/08/2020, 13:20

Documento (Outros documentos)

27/08/2020, 13:17

Recebimento

27/08/2020, 10:40

Conclusão (para decisão)

13/08/2020, 16:36

Ato ordinatório

12/08/2020, 17:15

Petição (Petição (outras))

10/08/2020, 16:48

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2020, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2020, 12:51

Ato ordinatório

29/07/2020, 12:50

Recebimento

28/07/2020, 18:54

Mero expediente

28/07/2020, 18:54

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 14:09

Conclusão (para despacho)

07/07/2020, 14:09

Ato ordinatório

23/06/2020, 16:33

Ato ordinatório

31/03/2020, 12:41

Publicação

19/02/2020, 21:46

Ato ordinatório

19/02/2020, 08:06

Ato ordinatório

18/02/2020, 13:41

Petição (Petição (outras))

14/02/2020, 16:08

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2020, 01:40

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2020, 15:34

Ato ordinatório

31/01/2020, 15:33

Petição (Petição (outras))

31/01/2020, 11:20

Ato ordinatório

16/01/2020, 17:50

Publicação

10/01/2020, 21:04

Ato ordinatório

10/01/2020, 08:07

Ato ordinatório

09/01/2020, 17:18

Recebimento

09/12/2019, 17:45

Mero expediente

09/12/2019, 17:45

Conclusão (para despacho)

02/12/2019, 17:40

Conclusão (para despacho)

02/12/2019, 17:40

Ato ordinatório

04/11/2019, 17:31

Petição (Petição (outras))

26/02/2019, 16:38

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2019, 05:50

Expedição de documento (Certidão)

07/02/2019, 18:15

Ato ordinatório

07/02/2019, 16:44

Petição (Petição (outras))

01/02/2019, 11:08

Ato ordinatório

17/01/2019, 16:55

Publicação

19/12/2018, 23:00

Ato ordinatório

19/12/2018, 13:18

Ato ordinatório

19/12/2018, 13:17

Ato ordinatório

14/12/2018, 14:10

Ato ordinatório

22/11/2018, 13:54

Ato ordinatório

12/11/2018, 03:09

Petição (Petição (outras))

09/11/2018, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2018, 20:05

Ato ordinatório

26/09/2018, 18:13

Petição (Petição (outras))

06/09/2018, 18:38

Ato ordinatório

18/07/2018, 05:24

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2018, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2018, 13:58

Ato ordinatório

20/06/2018, 13:57

Ato ordinatório

12/06/2018, 12:34

Publicação

21/05/2018, 21:11

Ato ordinatório

21/05/2018, 12:38

Ato ordinatório

21/05/2018, 12:36

Recebimento

12/04/2018, 17:06

Exceção de pré-executividade

12/04/2018, 17:06

Conclusão (para decisão)

19/03/2018, 13:53

Ato ordinatório

16/03/2018, 16:00

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 10:50

Ato ordinatório

06/03/2018, 18:52

Publicação

28/02/2018, 22:14

Ato ordinatório

28/02/2018, 13:48

Ato ordinatório

28/02/2018, 13:46

Ato ordinatório

27/02/2018, 18:00

Documento (Outros documentos)

22/02/2018, 13:51

Ato ordinatório

22/02/2018, 12:46

Documento (Outros documentos)

21/02/2018, 17:35

Reforma de decisão anterior

21/02/2018, 17:32

Conclusão (para decisão)

16/02/2018, 17:50

Apensamento

16/02/2018, 17:47

Ato ordinatório

16/02/2018, 16:46

Documento (Certidão)

16/02/2018, 16:45

Documento (Mandado)

16/02/2018, 16:45

Petição (Petição (outras))

16/02/2018, 14:52

Ato ordinatório

15/02/2018, 13:04

Petição (Petição (outras))

07/02/2018, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

06/02/2018, 18:24

Recebimento

06/02/2018, 17:47

Mero expediente

06/02/2018, 17:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

27/07/2017, 09:33

Conclusão (para despacho)

14/07/2017, 14:32

Conclusão (para despacho)

14/07/2017, 14:32

Ato ordinatório

13/07/2017, 17:04

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2017, 17:03

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2017, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2017, 15:39

Ato ordinatório

22/05/2017, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2017, 14:36

Ato ordinatório

29/03/2017, 15:28

Petição (Petição (outras))

24/03/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2017, 08:28

Expedição de documento (Certidão)

15/02/2017, 15:29

Ato ordinatório

15/02/2017, 15:28

Documento (Outros documentos)

15/02/2017, 15:23

Documento (Mandado)

15/02/2017, 15:19

Documento (Certidão)

08/02/2017, 12:38

Ato ordinatório

01/12/2016, 14:30

Expedição de documento (Mandado)

17/11/2016, 14:13

Recebimento

16/11/2016, 17:52

Mero expediente

11/11/2016, 12:31

Conclusão (para despacho)

11/11/2016, 07:03

Distribuição (sorteio)

11/11/2016, 07:03

•18/07/2025, 00:00

•10/06/2025, 00:00

•14/03/2025, 00:00