Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823330-80.2019.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823330-80.2019.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0823330-80.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jean Franco Pinheiro, Tatiane Arnas de Oliveira, Cristiana Batista Baldonado, Flavia Cristiane da Silva, Gleiciane Andréa Marques Robaina, Valdilene Pereira Ribeiro - SENTENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de JEAN FRANCO PINHEIRO E OUTROS, diante da rejeição na integralidade dos Embargos à Execução do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte requerente os montantes financeiros dispostos nas fls. 611-617, tudo corrigido e atualizado até julho de 2023. AUTORIZO, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, dos contratos de honorários (fls. 605-610) e do documento de cessão de crédito (fls. 603-604), a reserva e o levantamento dos honorários contratuais em nome da pessoa jurídica de MARCIO ALMEIDA ADVOCACIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ n. 43.247.283/0001-83, ficando desde já autorizada a reserva e o destaque do valor monetário sobre o montante financeiro devido para a parte autora, quando de seu pagamento pelo Ente Público Municipal, tudo a favor da pessoa jurídica destacada. Transitada em julgado a sentença, deverão ser observados os dispositivos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Municipal. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada.(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Outras Decisões

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Autos preparados para expedição

Juntada de Petição de Recurso inominado

Prazo em Curso

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(19)