Execução de Título Extrajudicial 0814265-92.2022.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0814265-92.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renata Gonçalves Pimentel (OAB 11980/MS), Carlos Alberto Miro da Silva (OAB 16215A/MS) Processo 0814265-92.2022.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Exectdo: Vidalar Assistência Domiciliar em Saúde S/S Ltda., Nilson Valter Pimentel, Laura Thereza Silva Pimentel - Defiro, em parte, o requerimento de f. 193-194, feito pela parte exequente. Isso porque, com relação ao imóvel registrado sob matrícula n. 224.928, em nome de Laura Thereza Silva Pimentel, consta averbação de constituição de propriedade fiduciária pela Caixa Econômica Federal (R.12 - f. 205), além de penhora sobre os direitos do bem pertencente à executada, pelo credor Banco Bradesco S/A, conforme R.14 (f. 207). Assim sendo, a penhora pretendida pela exequente não poderá ser sobre o bem em si, apenas sobre eventuais direitos sobre este. Desta forma, intime-se a exequente para manifestar-se a respeito, no prazo de 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Com relação ao imóvel de propriedade do executado Nilson Valter Pimentel, verifica-se da matrícula de f. 195-200, que o mesmo é proprietário de apenas 14,2857% sobre o referido bem, conforme R.4 de f. 196. Logo, a penhora deverá recair apenas sobre a cota parte pertencente ao executado e não sobre a totalidade do imóvel. Deste modo, lavre-se a penhora por termo nos autos sobre a cota parte pertencente ao executado Nilson Valter Pimentel; ou seja, 14,2857% do imóvel matrícula 35.687, registrado junto ao CRI da Comarca de Dracena/SP. Feito isso, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário respectivo, independente de mandado judicial (art. 844, CPC). Na sequência, intime-se o executado da penhora realizada, bem como eventual cônjuge se casado for, na pessoa de seu advogado já constituído nos autos à f. 114, para querendo, manifestar-se no prazo de 10 dias (art. 847, CPC). Após a manifestação da parte executada, ou a certificação do decurso de prazo, caso a penhora seja mantida, expeça-se carta precatória à Comarca de Dracena/SP, para avaliação do bem penhorado (apenas cota-parte que cabe ao executado Nilson), ressaltando-se que nos termos do art. 843, CPC, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à cota-parte do coproprietário ou da cônjuge alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem, intimando-se, em seguida, as partes sobre a avaliação em 15 dias. Decididas eventuais impugnações sobre a avaliação, diga a parte credora se deseja a adjudicação da cota parte do bem penhorado ou a alienação por iniciativa particular, no prazo de 15 dias. Advirta-se o exequente que é reservada ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (art. 843, §1º, do CPC). Nos termos do §5º, do art. 876, do CPC, que idêntico direito (adjudicação) pode ser exercido por aqueles indicados no art. 889, incisos II a III, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelo companheiro, pelos descendentes oupelos ascendentes do executado, devendo a intimação por diário também constar tal requisito, no prazo de 15 dias. Com relação ao pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente à f. 217-218, certifique-se o cartório o decurso de prazo dos executados manifestarem a respeito do bloqueio feito pelo Sisbajud às f. 134-142, e, em não havendo manifestação no prazo legal, proceda-se a transferência do numerário bloqueado para subconta dos autos. Após, voltem conclusos para demais deliberações. Intime-se. Cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

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