Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829723-79.2023.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0829723-79.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Cleber Vieira dos Santos (OAB 18489/MS) Processo 0829723-79.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Alves Ossuna de Oliveira - SENTENÇA. DISPOSITIVO DOS EMBARGOS: Diante do exposto, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Fundação De Serviços De Saúde De Mato Grosso Do Sul – FUNSAU, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para incluir no bojo da fundamentação da sentença proferida às fls. 170/179, o seguinte: ''No que tange às alegações da parte autora no sentido de que os enfermeiros deveriam seguir regramento diferenciado que possibilitasse à administração firmar com estes profissionais contratos com prazo de até 05 anos, extrai-se da LEI Nº 4.135, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, o seguinte: Art. 1º Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Estadual direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a situações de calamidade pública e de emergências; (alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.164, de 28.3.2018 – DOMS, de 2.4.2018.) II - combate a surtos endêmicos; (alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.164, de 28.3.2018 – DOMS, de 2.4.2018.) III - admissão de professor substituto; IV - atividades: a) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, e de suas entidades vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio nacional e internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (alterada pela Lei nº 5.528, de 8.6.2020 – DOMS, de 9.6.2020.) b) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou à entidade pública; c) técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 118 da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990; d) técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, não alcançadas pela alínea “c” deste artigo e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou da entidade; e) desenvolvidas no âmbito de projetos específicos de competência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul, no controle sazonal e no atendimento de situações de iminente risco ao meio ambiente; (acrescentada pela Lei nº 5.528, de 8.6.2020 – DOMS, de 9.6.2020.) V - admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada à pesquisa; VI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar, de existência de emergência ambiental em região específica; (alterado pela Lei nº 5.528, de 8.6.2020 – DOMS, de 9.6.2020.) VII - reposição de pessoal técnico-operacional em substituição a servidores efetivos demitidos, exonerados, grevistas ou aposentados até a realização de concurso público; VIII - admissão de pessoal administrativo necessário ao funcionamento do ensino básico, desde que não haja candidatos aprovados em concurso anterior aguardando nomeação e até que haja a realização d e concurso público; IX - carência transitória de pessoal em decorrência de afastamento ou licença de servidores ocupantes de cargos efetivos, quando o serviço público não puder ser desempenhado a contento com o quadro remanescente, durante o período da licença ou do afastamento; (alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.164, de 28.3.2018 – DOMS, de 2.4.2018.) X - insuficiência do número de servidores efetivos para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, e até que haja provimento dos respectivos cargos mediante concurso público; (acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 5.164, de 28.3.2018 – DOMS, de 2.4.2018.) XI - atendimento a outras situações de emergência que exijam a pronta atuação da Administração. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 5.164, de 28.3.2018 – DOMS, de 2.4.2018.) § 1º A contratação de professor substituto de que trata o inciso III do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de: I - vacância do cargo; II - afastamento ou licença, na forma do regulamento; III - nomeação para ocupar cargo de direção em estabelecimento público de ensino. § 2º As contratações a que se refere a alínea “b” do inciso IV serão feitas exclusivamente por projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública. § 3º Ato do Poder Executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública e o combate a surtos endêmicos. (Alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.164, de 28.3.2018 – DOMS, de 2.4.2018.) § 4º Para os fins do inciso X do caput deste artigo, consideram-se serviços públicos essenciais aqueles desenvolvidos nas áreas de saúde, educação, segurança pública, defesa social, vigilância, meio ambiente e assistência social. (Acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 5.164, de 28.3.2018 – DOMS, de 2.4.2018.) (...) Art. 4º As contratações de que trata esta Lei serão feitas com a observância dos seguintes prazos máximos: I - um ano, nos casos dos incisos I, II, III, V, IX e XI do caput do art. 2º desta Lei; II - dois anos, nos casos dos incisos IV e VI do caput do art. 2º desta Lei; e III - três anos, nos casos dos incisos VII, VIII e X do caput do art. 2º desta Lei. Parágrafo único. São admitidas prorrogações dos contratos: (alterado pela Lei n.º 6.102, de 4.9.2023 – DOMS n.º 11.260, de 5.9.2023.) I - nos casos dos incisos III, V e XI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total do contrato não exceda a dois anos; II - nos casos dos incisos I, II e IX do caput do art. 2º desta Lei, pelo prazo necessário à superação da situação, desde que o prazo total do contrato não exceda a 3 (três) anos; (alterado pela Lei n.º 6.102, de 4.9.2023 – DOMS n.º 11.260, de 5.9.2023.) III - nos casos dos incisos VII, VIII e X do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total do contrato não exceda a 5 (cinco) anos; (alterado pela Lei n.º 6.102, de 4.9.2023 – DOMS n.º 11.260, de 5.9.2023.) IV - nos casos dos incisos IV e VI do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo total do contrato não exceda a três anos. (Art. 4º alterado pelo art. 1º da Lei nº 5.164, de 28.3.2018 – DOMS, de 2.4.2018.) No caso dos autos, verifica-se que o réu não demonstrou a ocorrência da hipótese prevista no art. 2º, VII, VIII e X da Lei 4.135/2011, a uma porque a requerente não trabalha no ensino básico ou em serviços técnico operacionais (pois é enfermeira) e a duas porque o réu não provou a 'insuficiência do número de servidores efetivos para a continuidade dos serviços públicos essenciais, desde que não haja candidatos aprovados em concurso público aptos à nomeação, e até que haja provimento dos respectivos cargos mediante concurso público' (art. 2º, X da Lei 4.135/2011), tarefa que lhe incumbia nos termos do art. 373, II do CPC. ”. No mais, mantenho a sentença nos seus estritos termos. Submeto a presente sentença à apreciação do M.M Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anderson Alves Ossuna de Oliveira em face de Estado de Mato Grosso do Sul e FUNSAU - Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

02/05/2025, 00:00

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