Execução de Título Extrajudicial 0870653-78.2023.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0870653-78.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intima-se a parte exequente para manifestar-se nos termos da r. decisão de fl. 70-71: "Vistos, etc. O exequente formulou requerimento para expedição de ofícios às "Fintechs", indicadas às f. 63-69. O pleito não comporta deferimento. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do nosso TJMS, as chamadas fintechs são consideradas instituições financeiras e integram o Sistema Financeiro Nacional, de modo que aquelas para as quais o exequente pretende sejam expedidos os ofícios estão abrangidos pelo sistema Sisbajud. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - BUSCA DE ATIVOS - FINTECHS - OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - INSTITUIÇÕES INSERIDAS NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E ABRANGIDAS PELO SISBAJUD - RECURSO NÃO PROVIDO. Afigura-se desnecessária aexpedição de ofício para fintechs, a fim de se obter informações sobre a existência de ativos financeiros em nome dos executados, uma vez que aconsultaao sistema BACENJUD, atualSISBAJUD, abrange as instituições pretendidas. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1407956-09.2022.8.12.0000, Aquidauana, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Julizar Barbosa Trindade, j: 25/07/2022, p: 26/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - PESQUISA REALIZADA PELO CONVÊNIO BACENJUD QUE ABRANGE AS FINTECHS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIGITAIS - MEDIDA DESNECESSÁRIA- RECURSO NÃO PROVIDO. A pesquisa convencional no BacenJud abrange a plataforma digital das Fintechs (PicPay, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, Bcash, Moip, Payu, PayBras, Gerencianet, Pagarme, Nubank, Banco Inter e Neon) que são consideradas instituições financeiras e integram o Sistema Financeiro Nacional. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408588-69.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Divoncir Schreiner Maran, j: 22/07/2021, p: 26/07/2021). Em consulta ao Banco Central do Brasil, verifica-se que as fintechs são instituições financeiras digitais e estão divididas entre Sociedade de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP) e estão regulamentadas na Resolução Bacen nr. 4.656/2018. Assim, verificando que as instituições são integrantes do Sistema Financeiro Nacional (fintechs e administradoras de cartão de crédito), não há necessidade de expedição de ofícios, pois abarcadas pela pesquisa Sisbajud, o qual, de acordo com o protocolo de f. 52-56, foi realizado consulta recentemente, na data de 20/02/2025. Deste modo, indefiro o pedido de expedição de ofícios as chamadas "Fintechs" de f. 63-69, eis que integrantes do Sistema Financeiro Nacional e estão abarcadas pelo Sisbajud, sendo que, se a recente consulta pelo sistema de f. 52-56 não bloqueou qualquer valor, é porque não consta participação do executado em contas bancárias das referidas fintechs. Com relação ao pedido de consulta do Sniper, esta medida comporta acolhimento. Assim, conforme solicitado pela parte exequente à f. 69, defiro o pedido e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), para buscas no nome da parte executada, junto ao CPF do executado indicado à f. 01. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do crédito, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente. Em caso de inércia do exequente, independente de nova conclusão, arquive-se com decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, do CPC. Ao revés, tornem conclusos para outras deliberações. Intime-se. Cumpra-se.", bem como intima-se quanto ao teor das informações juntadas às fl. 72-73.

10/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Os pedidos formulados nas peças sigilosas foram apreciados na decisão que também se encontra em sigilo, de maneira que devem os autos retornarem ao cartório para cumprimento das determinações nela impostas. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Provisório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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