Execução Fiscal 0901608-24.2025.8.12.0001 - TJMS

Execução Fiscal 0901608-24.2025.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Refrigerantes Luana Ltda Apelação Cível nº 0901608-24.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Alexandre Raslan Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento da execução fiscal na origem, uma vez que a sentença está em desacordo com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, (repercussão geral) (Tema 1.184) e do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.553.607/RS (repercussão geral) (Tema 1.428), com fundamento no art. 932, inc. V, alínea "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Proc. Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Refrigerantes Luana Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0901608-24.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Alexandre Raslan

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 23:38

Remessa (em grau de recurso)

10/04/2026, 23:38

Decurso de Prazo

10/04/2026, 23:38

Decurso de Prazo

10/04/2026, 23:38

Decurso de Prazo

10/04/2026, 23:37

Ato ordinatório

20/03/2026, 13:31

Ato ordinatório

26/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

01/12/2025, 12:03

Outras Decisões

26/11/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 12:08

Petição (Apelação)

15/09/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2025, 22:51

Publicação

30/06/2025, 18:27

Documentos

Despacho

•16/04/2026, 00:00

Acórdão

•14/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Certidão)

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