Execução Fiscal 0902800-85.2008.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2008

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Campo Grande - Execução Fiscal

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE/MS

Autor

KARINA DORVAL MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Réu

Movimentações

Decurso de Prazo

29/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:08

Publicação

24/02/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:25

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:21

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:12

Recebimento

11/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 17:38

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 12:28

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 19:13

Todas as movimentações(90)

Decurso de Prazo

29/04/2026, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2026, 02:21

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2026, 12:09

Ato ordinatório

02/03/2026, 12:08

Publicação

24/02/2026, 10:28

Documentos

•24/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o exposto, decreta-se o encerramento da execução, com fundamento no art. 803, I, do CPC. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.Sem honorários, considerando que a matéria foi reconhecida de ofício. Levante-se eventual constrição, observada a isenção prevista no art. 39 da Lei nº 6.830/80. Caso não haja recurso voluntário, é desnecessária a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II, do CPC.

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/02/2026, 08:25

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:21

Ato ordinatório

20/02/2026, 15:12

Recebimento

11/02/2026, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 17:38

Ato ordinatório

11/02/2026, 17:38

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 12:28

Decurso de Prazo

13/12/2025, 08:15

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 19:13

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2025, 15:59

Ato ordinatório

10/11/2025, 15:58

Ato ordinatório

24/10/2025, 12:02

Recebimento

24/10/2025, 10:00

Mero expediente

24/10/2025, 10:00

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 16:10

Decurso de Prazo

30/05/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 15:14

Ato ordinatório

01/04/2025, 15:14

Publicação

14/03/2025, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Karina Dorval Machado - réu-revel, Procurador do Município Processo 0902800-85.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectdo: Karina Dorval Machado - Ante o exposto e, em face da total inércia do exequente frente ao chamamento para regularização, clausulado com advertência sobre a consequência de não correção da irregularidade material verificada e previamente indicada, decreta-se a extinção da execução, com relação ao débito "parcelamento" com fundamento no art. 803, I, do CPC, c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF. II. Permanece em execução o lançamento correspondente ao ISSQN, exercício(s) 2004 e 2005 e taxa sobre atividades econômicas 2004 e 2005. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cálculo atualizado do débito excluindo o valor dos créditos declarados extintos, bem como para requerer o que entender de direito, para efetivo prosseguimento do feito. Atente-se que o cálculo deverá conter tão somente os exercícios constantes da CDA, caso inexista quitação. III. Melhor analisando os autos, verifico que a CDA não preenche os requisitos legais. Assim, nos termos do art. 2º, § 8º da LEF, intime-se o credor para que, no prazo de 20 dias, promova a substituição da CDA executada, em conformidade com o §§ 5º, III, e 6º também do art. 2º da LEF, que nada difere do art. 202 do CTN. Sem manifestação, retornem para sentença. Intime-se e cumpra-se.

14/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2025, 08:13

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:59

Ato ordinatório

12/03/2025, 08:47

Recebimento

11/03/2025, 15:39

Outras Decisões

11/03/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2024, 11:32

Ato ordinatório

24/07/2023, 00:40

Conclusão (para decisão)

21/06/2023, 09:01

Decurso de Prazo

11/05/2023, 03:59

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2023, 02:12

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2023, 16:25

Ato ordinatório

27/03/2023, 16:24

Ato ordinatório

24/03/2023, 15:59

Mero expediente

24/03/2023, 11:37

Conclusão (para decisão)

19/03/2022, 14:19

Ato ordinatório

18/03/2022, 12:34

Desarquivamento

18/03/2022, 12:33

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 08:45

Ato ordinatório

24/01/2022, 02:57

Ato ordinatório

20/12/2021, 00:19

Ato ordinatório

08/12/2021, 01:34

Ato ordinatório

25/11/2021, 01:23

Ato ordinatório

11/11/2021, 03:04

Ato ordinatório

29/10/2021, 00:38

Ato ordinatório

22/10/2021, 03:53

Ato ordinatório

26/08/2021, 03:07

Ato ordinatório

28/07/2021, 03:48

Ato ordinatório

04/06/2021, 03:07

Ato ordinatório

13/05/2021, 02:36

Ato ordinatório

29/12/2020, 01:50

Ato ordinatório

06/11/2020, 02:11

Ato ordinatório

14/10/2020, 01:34

Ato ordinatório

03/04/2020, 01:51

Ato ordinatório

16/01/2020, 00:11

Ato ordinatório

23/12/2019, 00:06

Ato ordinatório

30/09/2019, 00:11

Ato ordinatório

17/09/2019, 00:39

Ato ordinatório

26/08/2019, 03:07

Ato ordinatório

04/06/2019, 05:05

Ato ordinatório

17/01/2019, 04:54

Ato ordinatório

22/11/2018, 00:18

Ato ordinatório

30/10/2018, 02:45

Ato ordinatório

09/07/2018, 00:48

Ato ordinatório

02/07/2018, 03:15

Ato ordinatório

16/02/2018, 01:44

Provisório

05/04/2017, 16:19

Decurso de Prazo

05/04/2017, 15:43

Decurso de Prazo

05/04/2017, 15:21

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2017, 09:32

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2017, 16:53

Ato ordinatório

24/02/2017, 16:53

Recebimento

24/02/2017, 07:57

Mero expediente

23/02/2017, 17:32

Conclusão (para despacho)

11/09/2015, 19:58

Ato ordinatório

25/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/08/2011, 12:00

Recebimento

19/08/2011, 12:00

Entrega em carga/vista

27/05/2011, 12:00

Documento (Mandado)

26/05/2011, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

05/04/2011, 12:00

Ato ordinatório

30/03/2011, 12:00

Requisição de Informações

07/11/2008, 12:00

Distribuição (sorteio)

29/10/2008, 12:00

Intimação

•14/03/2025, 01:00