Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800897-22.2024.8.12.0041 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800897-22.2024.8.12.0041 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Município de Ribas do Rio Pardo Proc. Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Apelada: Irani Rodrigues da Silva DPGE - 1ª Inst.: Luana Simões de Oliveira Simões Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE PÚBLICA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - HISTERECTOMIA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL - DEVER DE CUSTEIO - INEFICIÊNCIA DA POLÍTICA PÚBLICA DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - URGÊNCIA DEMONSTRADA - USO DE MATERIAIS PADRONIZADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas. Na espécie, a urgência está demonstrada pelos documentos médicos apresentados, os quais comprovam o grave quadro de saúde da Requerente/Apelante, portadora de quadro de adenomiose, necessitando de intervenção cirúrgica para realização de histerectomia. E o caso dos autos não revela atuação indevida ou mesmo desrespeito à ordem de pacientes atendidos pelo SUS, como se houvesse a escolha de um - no caso a Requerente/Apelante - em detrimento de outros que estão igualmente aguardando atendimento médico. Apenas houve o cumprimento da ordem constitucional, para a qual o Poder Judiciário não pode se eximir, sobretudo se considerando o quadro de urgência evidenciado. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800897-22.2024.8.12.0041 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/03/2025, 00:00

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