Procedimento Comum Cível 0801739-38.2019.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801739-38.2019.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2782585/MS (2024/0407643-3) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 AGRAVADO: ROSELI HERNANDEZ DIAS ADVOGADO: JOSE CELIO PRIMO - MS021856 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela ora Agravado contra a Companhia de Energia, ora Agravante. Na sentença, julgou-se o feito extinto, em razão da perda de objeto, diante de indenização fixada em anterior acordo em ação civil pública. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 199.800,00 (Cento e noventa e nove mil, oitocentos reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL – BLECAUTE EM EMPRESA DE ENERGIA ELÉTRICA – MORTE DE PEIXES – PREJUÍZOS AOS PESCADORES – DANO REFLEXO AO AMBIENTE – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO ILÍCITO E DO DANO – AJUIZAMANETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. SEGUNDO ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, EM QUESTÕES ENVOLVENDO DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL, A DATA INICIAL DO PERÍODO PRESCRITIVO É A DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DO DANO AMBIENTAL SOFRIDO PELO PARTICULAR. A PRETENSÃO DA AUTORA NÃO RESTA PRESCRITA, VISTO QUE, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O AJUIZAMENTO DE AÇÃO VERSANDO INTERESSE DIFUSO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APRESENTAÇÃO DE DEMANDA JUDICIAL QUE VERSE INTERESSE INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, POIS NA PENDÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA, NÃO FLUI O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO INDIVIDUAL, FICANDO A PRETENSÃO DO AUTOR INTERROMPIDO, AGUARDANDO O DESFECHO DESTA AÇÃO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: [...] Ocorre que, no curso da presente ação, ocorreu a concretização de acordo nos autos da ação civil coletiva nº 0828251-55.2018.8.12.0001, o qual, segundo ela, abarca os pedidos formulados neste feito. Com apoio nesta premissa que o autor pleiteou extinção do feito em razão da perda superveniente do objeto (f. 2161-2164). [...] Veja-se que a parte autora precisou ajuizar a ação na tentativa de salvaguardar seu direito, antes mesmo da sentença na ação coletiva supra mencionada. Desta feita, tenho por certo que o pedido de redistribuição do ônus sucumbencial, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, não deve prosperar, devendo ser mantida a sentença. Isso porque, em função do princípio da causalidade (art. 85, § 10 do CPC) nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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