Procedimento Comum Cível 0813459-20.2023.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0813459-20.2023.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Desp. de fl. 1422: 1. Expeça-se alvará dos honorários periciais, em conformidade com os dados bancários de fls. 1420/1421. 2. Para fins de organização processual e em cumprimento à decisão de fl. 1251, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito do laudo pericial de fls. 1318/1419, no prazo comum de até 15 (quinze) dias. 3. Cumprida a determinação acima, voltem os autos para cognição a respeito dos quesitos complementares apresentados às fls. 1306/1315 e de eventuais outros a serem apresentados nestes autos. Às providências. Intimem-se.

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 21:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 21:00

Documento (Outros documentos)

05/03/2026, 21:30

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:31

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:42

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:21

Publicação

20/11/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada sobre o início formal dos trabalhos periciais, a ser realizado no dia 18/12/2025 às 09h30min. no escritório deste perito, destinado ao download integral dos autos digitais, não sendo necessária a presença das partes, tendo em vista tratar-se apenas de serviços iniciais para análise e estudo dos autos, sendo que, para a realizaçãode vistoria, medição e/ou coleta de material, serão as partes informadas antecipadamente. Conforme manifestação do perito de fls.1302-1303.

19/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/11/2025, 07:51

Ato ordinatório

17/11/2025, 16:42

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 09:02

Ato ordinatório

23/10/2025, 15:56

Ato ordinatório

20/10/2025, 17:49

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB 7083/MS), Juliano Cavalcante Pereira (OAB 11410/MS), Elaine Ferreira Santos Mancini (OAB 2915O/MT), Antônio Fernando Mancini (OAB 1581/MT), Estevão Manoel Alves Correa Filho (OAB 7607/MT) Processo 0813459-20.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Torino MS Comercial de Veículos Ltda., Renata Cortese, Artur Luís Fittipaldi, Geany Oliveira Fitipaldi, Júlio César Marcantônio - Reqdo: Agropecuária São Calisto Eireli - Autos em saneamento. A preliminar relativa à inépcia da inicial pela existência de litisconsórcio necessário já foi analisada e afastada pelo E. TJMS às fls. 1228/1236. Não há preliminares a serem analisadas. São as questões de fato controvertidas: a) qual a situação estrutural do imóvel locado pela ré aos autores, em especial se detinha condições para instalação de empreendimento comercial. No tocante ao ônus da prova, deverá ser observada a regra geral estabelecida no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para, objetivamente e no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Destaco, desde já, que somente serão conhecidas manifestações referentes à especificação de provas, sendo que petições que se apresentarem como memoriais serão excluídas dos autos por serem impertinentes à fase processual. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no prazo referido, apresentar o rol de testemunhas, até o número legal (art. 357, § 6º, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, informando o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha, conforme previsto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Testemunhas sem qualificação terão sua oitiva indeferida. Intimem-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Torino MS Comercial de Veículos Ltda. Advogada: Elaine Ferreira Santos Mancini (OAB: 2915O/MT) Advogado: Antonio Fernando Mancini (OAB: 1581/MT) Advogado: Estevão Manoel Alves Correa Filho (OAB: 7607/MT) Apelante: Renata Cortese Advogada: Elaine Ferreira Santos Mancini (OAB: 2915O/MT) Advogado: Antonio Fernando Mancini (OAB: 1581/MT) Advogado: Estevão Manoel Alves Correa Filho (OAB: 7607/MT) Apelante: Arthur Luis Fittipaldi Advogada: Elaine Ferreira Santos Mancini (OAB: 2915O/MT) Advogado: Antonio Fernando Mancini (OAB: 1581/MT) Advogado: Estevão Manoel Alves Correa Filho (OAB: 7607/MT) Apelante: Geany Oliveira Fitipaldi Advogada: Elaine Ferreira Santos Mancini (OAB: 2915O/MT) Advogado: Antonio Fernando Mancini (OAB: 1581/MT) Advogado: Estevão Manoel Alves Correa Filho (OAB: 7607/MT) Apelante: Julio Cesar Marcantonio Advogada: Elaine Ferreira Santos Mancini (OAB: 2915O/MT) Advogado: Antonio Fernando Mancini (OAB: 1581/MT) Advogado: Estevão Manoel Alves Correa Filho (OAB: 7607/MT) Apelado: Agropecuária São Calisto Eireli Advogado: Renato de Aguiar Lima Pereira (OAB: 7083/MS) Advogado: Juliano Cavalcante Pereira (OAB: 11410/MS) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INEXISTÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME: Acórdão - Apelação Cível nº 0813459-20.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de litisconsórcio passivo necessário, pela não inclusão da administradora do imóvel no polo passivo, em demanda que visa a rescisão contratual por vícios no imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a validade da extinção do processo sem resolução do mérito, pela não inclusão da administradora do imóvel no polo passivo, além da ausência de intimação para emenda da inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a administradora de imóveis atua como mera mandatária do locador, não sendo parte legítima para figurar no polo passivo de ações que discutem diretamente o contrato de locação (REsp 664.654/RJ; REsp 1.252.620/SC). 4. Os autores não formularam pedidos específicos contra a administradora e não lhe atribuíram conduta ilícita autônoma. Ainda que a administradora tenha figurado como apresentante do protesto, o vínculo com a relação locatícia é meramente representativo. 5. A extinção da ação por inépcia da inicial é medida excepcional e, nos termos do art. 321 do CPC, deve ser precedida de intimação para emenda, o que não foi observado pelo juízo singular. 6. Além disso, o cadastro indevido da administradora no polo passivo e sua atuação nos autos contribuíram para tumulto processual, o que não pode ser imputado exclusivamente aos autores. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1 - A administradora de imóveis não possui legitimidade passiva em ações que visam à rescisão de contrato de locação, salvo se houver imputação de conduta ilícita própria. 2 - A extinção do processo sem resolução do mérito por inépcia da inicial, fundada em ausência de litisconsórcio necessário, exige prévia intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC. 3 - A nulidade da sentença é medida que se impõe quando não observado o devido processo legal, garantindo-se às partes a possibilidade de correção da petição inicial e regular prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 114, 321, 485, IV, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 664.654/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 09.10.2006. STJ, REsp 1.252.620/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25.06.2012. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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