Execução de Título Extrajudicial 0824436-04.2024.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0824436-04.2024.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/05/2025, 15:23

Ato ordinatório

26/05/2025, 15:05

Trânsito em julgado

22/05/2025, 15:02

Publicação

21/05/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garcez (OAB 18347/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0824436-04.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas - Intimação da r. sentença da página 56:...Vistos, etc...HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência feito pela parte exequente às p. 55, dos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, em que são partes os acima nominados. Por consequência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Art. 775, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois indevidos (Art. 55, Lei 9.099/95). Certifique-se, imediatamente, o trânsito em julgado desta sentença, junte-se o extrato da conta única, e não existindo valores depositados, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/05/2025, 08:23

Ato ordinatório

19/05/2025, 09:40

Recebimento

19/05/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 07:42

Ato ordinatório

19/05/2025, 07:42

Conclusão (para despacho)

16/05/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 17:41

Ato ordinatório

16/04/2025, 08:35

Publicação

16/04/2025, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garcez (OAB 18347/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0824436-04.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas - Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de página 51, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo legal. Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem. Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal. Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido. Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais. Cumpra-se.

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Christiane de Fátima Müller (OAB 13362/MS), Alex Alves Garcez (OAB 18347/MS), Daniele Lopes de Oliveira Rosa (OAB 25094/MS), Leonardo Afonso Cafure Terra (OAB 26850/MS), Thais Ramos de Oliveira Ribeiro (OAB 28982/MS) Processo 0824436-04.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Rozário Formaturas - Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de página 51, de realização de citação da parte executada por WhatsApp, por falta de amparo legal. Com efeito, ainda que o procedimento previsto para a tramitação de processos perante os Juizados Especiais seja simplificado, onde as formalidade legais são mitigadas, afirma-se através da doutrina que o artigo 312 do Novo Código de Processo Civil ao dispor expressamente que: “Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado”, fez com que a citação passasse de pressuposto processual de validade para condição de eficácia do processo em relação ao réu, e requisito de validade de todos os atos processuais que lhe sucederem. Aliás, em que pese haver divergências acerca de sua natureza, todas as correntes são unânimes ao afirmar que a citação é ato processual indispensável para a perfeita relação processual, de modo que sendo ato de extrema importância dentro do processo, a citação se reveste de formalidades legais que devem ser obedecidas pelo poder judiciário, sob pena de afronta ao devido processo legal. Como se vê, ainda que possível a implantação de tecnologia para o cumprimento de intimações através do meio informado, o que aliás vem sendo buscado pelo TJMS, o mesmo não se dá quanto ao ato necessário neste caso, posto que são atos distintos e a citação não poderia ser feita pelo meio pretendido. Assim, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando novo endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito, cientificando-se o mesmo de que, em razão do tempo decorrido, novas dilações não serão deferidas, em observância aos critérios informadores dos Juizados Especiais. Cumpra-se.

16/04/2025, 00:00

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Definitivo

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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