Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800231-63.2024.8.12.0027 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800231-63.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Dulcinéia Borges Mingotti Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há que se falar em violação direta à Constituição Federal. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800231-63.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Dulcinéia Borges Mingotti Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800231-63.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Dulcinéia Borges Mingotti Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800231-63.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Dulcinéia Borges Mingotti Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800231-63.2024.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Dulcinéia Borges Mingotti Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800231-63.2024.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Recorrido: Dulcinéia Borges Mingotti Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800231-63.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2024, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 14:02

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 14:02

Petição (Contra-razões)

18/08/2024, 15:55

Ato ordinatório

06/08/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800231-63.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dulcinéia Borges Mingotti - DESPACHO - "...I – Intime-se a parte recorida para apresentar contrarazões no prazo legal. II- Decorido prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências e intimações necesárias."

05/08/2024, 00:00

Publicação

02/08/2024, 21:05

Ato ordinatório

02/08/2024, 07:59

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800231-63.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dulcinéia Borges Mingotti - SENTENÇA: Dispositivo. Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DULCINÉIA BORGES MINGOTTI para: a) DETERMINAR O REAJUSTE do salário base da requerente (páginas 18-23) no período de 2013 à 2020, mediante a aplicação do índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida nos seguintes termos: no ano de 2013: 0,00%; para o ano de 2014: 9%; para o ano 2015: 2%, para o ano de 2016: 0%; para o ano de 2017: 0%; para o ano de 2018: 8%; para o ano de 2019: 0%; e para o ano de 2020: 9,02%. b) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças do salário base (páginas 18-23) não recebidas pela requerente referente ao índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida, do período de 21 de março de 2019 à 2020, e no ano de 2021 na proporção de 11/12 avos, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar Municipal em 07/12/2021, observando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (21/03/2024), resultando no valor de R$ 21.809,07 (vinte e um mil, oitocentos e nove reais e sete centavos), deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e juros de mora, de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009), a partir da citação até 08/12/2021. Após, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, ressalvando-se que os valores devidamente atualizados em cumprimento de sentença poderão ser excluídos ou compensados com os períodos não efetivamente trabalhados pela parte autora, desde que provados pelo requerido. c) CONDENAR o Município réu o reajuste dos salários base da requerente (páginas 18-23) aos índices estabelecidos acima, observado a prescrição quinquenal, no período de 2019 à 2021, com reflexos nas verbas trabalhistas: décimo terceiro salário; férias acrescidas do adicional de um terço; horas extras trabalhadas, bem como o adicional noturno, caso se apliquem; descansos semanais remunerados (DSR's) e quaisquer gratificações recebidas pela parte requerente; caso seja aplicável, o adicional de periculosidade; o adicional de insalubridade; caso a natureza das relações de trabalho envolvidas seja celetista inclui-se também a necessidade de ajuste no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), todos calculados com base nos salários reajustados. Retifico, o valor da causa para R$ 21.809,07 (vinte e um mil, oitocentos e nove reais e sete centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação da(o) MM. Juíza(Juiz) de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

18/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

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