Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800770-63.2023.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Roseli Pontes Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há que se falar em violação direta à Constituição Federal. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800770-63.2023.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Maria Roseli Pontes Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800770-63.2023.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Maria Roseli Pontes Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800770-63.2023.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Maria Roseli Pontes Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800770-63.2023.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Maria Roseli Pontes Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800770-63.2023.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Recorrido: Maria Roseli Pontes Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/06/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800770-63.2023.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 14:09

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 14:09

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2024, 14:09

Recebimento

11/06/2024, 19:16

Mero expediente

11/06/2024, 19:16

Conclusão (para despacho)

05/06/2024, 12:14

Petição (Contra-razões)

28/05/2024, 12:11

Ato ordinatório

18/05/2024, 04:52

Documentos

•26/02/2026, 00:00

Acórdão