Cumprimento de sentença 0801190-32.2018.8.12.0031 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801190-32.2018.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Elnicio Moreira de Souza (OAB 6275/MS), Sandra Maria Palhano Costa (OAB 8046/MS), Edyen Valente Calepis (OAB 8767/MS), Ivan Alves Cavalcanti (OAB 13164/MS) Processo 0801190-32.2018.8.12.0031 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vanderlei Batista Avelar - Exectdo: Concessionária de Rodovia Sul Mato Grossense S/a. (Ccr Ms Via) - Decisão: 1. Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do CPC, em caso negativo intime-se o(a) exequente para regularização/complementação em 05 (cinco) dias. 2. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). 3. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições do(a) executado(a), expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do(a) exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal e do art. 535, §3º, do CPC. 3.1. O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próximo da residência do(a) exequente. 3.2. Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pelo(a) executado(a) será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC). 4. Ao cartório para que promova a evolução de classe do processo de conhecimento para cumprimento de sentença, adequando o valor da causa e, se necessário, os polos da ação. 5. Certifique a Serventia se os advogados da parte exequente possuem poderes especiais para receber e dar quitação. 6. Destaco, por fim, que a reserva de honorários contratuais apenas será possível se houve requerimento e a juntada do respectivo contrato de prestação de serviços advocatícios antes da expedição dos ofícios requisitórios, em respeito ao disposto no art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1994. Caso atendida tal previsão legal, desde já, defiro o destacamento dos honorários contratuais. 7. Diligências necessárias.

14/03/2025, 00:00

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