Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802653-19.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802653-19.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - "...Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Carlos Roberto Madureira Kruki em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para declarar a nulidade do auto de infração nº TEN0120117 e, por consequência, do processo de suspensão 006050/2022. Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase. Submeto a presente decisão à apreciação do MM. Juiz de Direito. Vistos. 1. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carlos Roberto Madureira Kruki em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito. Diligências legais."

19/01/2026, 00:00

Recebimento

09/12/2025, 19:11

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2025, 19:11

Ato ordinatório

09/12/2025, 19:11

Homologação de Transação

09/12/2025, 19:11

Decisão

06/12/2025, 15:21

Remessa (outros motivos)

02/10/2025, 20:22

Recebimento

01/10/2025, 19:12

Mero expediente

01/10/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 13:42

Petição (Replica)

25/09/2025, 18:59

Ato ordinatório

24/09/2025, 07:54

Publicação

24/09/2025, 06:58

Ato ordinatório

23/09/2025, 08:06

Ato ordinatório

22/09/2025, 15:09

Documentos

Intimação

•19/01/2026, 00:00

—

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Decisão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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