Procedimento Comum Cível 0803177-35.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803177-35.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Gilvanete do Nascimento Ferreira Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti (OAB: 29181/MS) Embargado: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação. A embargante sustenta a existência de contradição no julgado, argumentando que a decisão alterou a verdade dos fatos ao considerar indevidamente o montante dos descontos questionados e que não houve devolução dos valores indevidamente descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há contradição no acórdão quanto ao montante dos descontos realizados e à devolução dos valores; (ii) definir se a decisão padece de omissão ao não considerar o ressarcimento dos valores na análise do pedido de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir matéria já decidida ou adequar o julgado ao entendimento da parte embargante. A contradição que autoriza embargos declaratórios é aquela interna ao acórdão, ou seja, entre a fundamentação e a conclusão do julgado, e não entre a decisão e elementos constantes dos autos. O acórdão embargado não se fundamentou em apenas um desconto isolado de R$ 36,42, mas sim, na existência de descontos mensais de valores próximos a esse montante, os quais, entretanto, não configuraram dano moral indenizável. A alegada omissão quanto ao ressarcimento dos valores antes ou durante a instrução processual não procede, pois o indeferimento da indenização por danos morais decorreu da ausência de violação a direitos da personalidade, e não da existência ou não de ressarcimento. A decisão recorrida fundamentou-se na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que restringe o cabimento de embargos de declaração a hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A contradição apta a justificar embargos de declaração é aquela interna ao julgado, verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão, e não entre o acórdão e elementos dos autos. Omissão passível de correção por embargos de declaração é aquela que prejudica a compreensão da causa e decorre do próprio julgamento, não servindo os embargos como meio para rediscutir fundamentos da decisão recorrida. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803177-35.2024.8.12.0018/50000 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios Advogada: Thamires de Araújo Lima (OAB: 347922/SP) Advogado: Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) Apelada: Gilvanete do Nascimento Ferreira Advogado: Weslei Ribeiro Faquineti (OAB: 29181/MS) Advogada: Fernanda Ribeiro Faquineti Barboza (OAB: 16880/MS) TerIntCer: Gerência Executiva INSS - Campo Grande Ementa: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INAPLICABILIDADE DO ART. 435 DO CPC AOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM SEDE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais declarou a ilegitimidade da cobrança efetuada pela associação, condenou-a à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os documentos juntados pela apelante em sede recursal podem ser admitidos, à luz do art. 435 do CPC; e (ii) se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida, ainda que a apelante seja uma associação sem fins lucrativos, uma vez que desempenha atividade equivalente à de fornecedores nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC. Os documentos juntados em sede recursal não são novos, conforme exigido pelo art. 435 do CPC, e poderiam ter sido apresentados pela apelante desde o início do processo. Dessa forma, não podem ser admitidos, conforme entendimento do STJ no AgInt no AREsp 1611144/MS. Verificada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ausência de justificativa para os descontos impugnados, mantém-se a declaração de inexistência de débito e a condenação à devolução dos valores descontados, de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Em relação aos danos morais, o simples desconto de valores indevidos, de montante ínfimo (R$ 36,42), não configura, por si só, dano moral indenizável. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal entende que, para a configuração de dano extrapatrimonial, é necessária a demonstração de efetiva violação de direitos da personalidade, como dignidade, honra ou imagem, o que não restou comprovado nos autos. A ausência de comprometimento à subsistência da parte autora e a inexistência de elementos que indiquem dor, sofrimento ou humilhação reforçam a inexistência de dano moral na espécie. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido em parte para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença. Acórdão - Apelação Cível nº 0803177-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Gilvanete do Nascimento Ferreira - Réu: Amar Brasil Clube de Benefícios - Intimação - ADV: Fernanda Ribeiro Faquineti (OAB 16880/MS), Weslei Ribeiro Faquineti (OAB 29181/MS), Marcia Ramos dos Santos (OAB 111991/SP) Processo 0803177-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB. ABCB SAC 08003235069", no benefício previdenciário da autora, convalidando a liminar deferida nas f. 25/28; b) condenar a parte ré a restituir em dobro à parte autora os valores descontados referentes à operação indicada no item "a" retro, no valor de R$ 601,05 (seiscentos e um reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data da cobrança e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2024, 00:00

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