Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805404-76.2025.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805404-76.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. Inicialmente, e inclusive para fins de análise do pedido de AJG, intime-se a parte Recorrente para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos seus comprovantes de rendas, bem como do seu eventual cônjuge/companheiro(a), assim como de documentos e despesas ordinárias dos últimos dois (02) meses pessoais e familiares, aptos a corroborar sua alegada condição de hipossuficiência (contas de água, luz, internet/net, celular/telefone, mercado, farmácia, despesas de transporte/educação, boletos mensais, financiamentos, aluguel/condomínio, extratos bancários e de cartão de crédito, última declaração de IR prestada em sendo caso obrigado a tanto, entre outros), sob pena de indeferimento de plano benefício. Intime-se. Diligências legais.

27/01/2026, 00:00

Petição (Recurso inominado)

01/12/2025, 19:50

Publicação

12/11/2025, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO ROBERTO CASTRO GARCIA em desfavor do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS, nos termos da fundamentação alhures exposta, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado.

12/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 14:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 14:20

Ato ordinatório

11/11/2025, 14:07

Ato ordinatório

11/11/2025, 13:57

Recebimento

03/11/2025, 20:11

Expedição de documento (Certidão)

03/11/2025, 20:11

Ato ordinatório

03/11/2025, 20:11

Decisão

03/11/2025, 18:12

Remessa (outros motivos)

12/08/2025, 15:34

Recebimento

12/08/2025, 09:49

Mero expediente

12/08/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•27/01/2026, 00:00

—

Petição (Recurso inominado)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Decisão

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

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