Cumprimento de sentença 0806260-40.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806260-40.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimam-se as partes acerca da sentença: "Posto isso, nos termos do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados por Alessandra Moreira Iungue, nesta ação de indenização por danos materiais e morais, movida em relação a Tam Linhas Aéreas S/A,, para o fim de: - Condenar a requerida a indenizar à parte autora, a título de dano material, a quantia de R$ 561,82 (quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), atualizada monetariamente a contar do evento danoso, e juros moratórios, a partir da citação; - Condenar a requerida a indenizar a autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais experimentados, atualizado monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir do arbitramento da sentença (Súmula 362, do STJ), além de juros de mora, contados da data da citação (art. 405, CC). Com o advento da Lei n. 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 01/09/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA/IBGE), nos termos do art. 406, do Código Civil. Ao Cartório, para que retifique o polo passivo para constar o nome da requerida como Tam Linhas Aéreas S/A. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do Artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95, que regem os Juizados Especiais. Submete-se a presente decisão à homologação pela MM. Juiz de Direito. P.R.I ". Juiz de Direito: "Realizada a audiência de instrução e julgamento, os autos foram encaminhados ao Juiz Leigo para elaboração do projeto de sentença. Os autos me vieram conclusos para apreciação da minuta. Assim, homologo, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pelo Juiz Leigo.".

29/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(70)