Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806804-28.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806804-28.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 487, I e 485, VI ambos do CPC: A) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do ART. 485, VI do CPC, em relação à AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO - AGETRAN, por reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causas; B) JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: B.1) CONFIRMAR e TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida às fls. 54-55; B.2) DETERMINAR ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS que proceda à transferência da pontuação das seguintes infrações de trânsito do prontuário da CNH de JOMEU LOPES DOS SANTOS para os respectivos condutores: - Infrações A600137671 e AS00607143: transferir para o prontuário de JONATAS DA SILVA SANTOS (CPF 511.402.678-09); - Infrações A600114369 e V606530787: transferir para o prontuário de FRANCISCO WASGTON LIMA (CPF 492.150.863-15); - Infrações M600134104 e M600338507: transferir para o prontuário de ISAAC BERNARDO DE SOUZA (CPF 265.747.053-04). B.3) DETERMINAR ao DETRAN/MS que suspenda definitivamente o processo administrativo nº 022856/2024 e os efeitos de eventual penalidade (pontos e/ou suspensão da CNH) em relação a JOMEU LOPES DOS SANTOS, no que concerne às infrações transferidas. B.4) MANTER no prontuário de JOMEU LOPES DOS SANTOS a pontuação referente à infração S040070787, cuja autoria foi expressamente reconhecida. C) JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação à infração S040070787, mantendo a pontuação no prontuário do autor. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza Togada. Vistos, etc. Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se."

05/11/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação quanto à manifestação do requerido do cumprimento da obrigação

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