Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807001-80.2025.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807001-80.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 08:10

Publicação

15/04/2026, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 08:24

Ato ordinatório

13/04/2026, 19:52

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 19:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 19:15

Trânsito em julgado

09/04/2026, 22:02

Reativação

06/04/2026, 10:47

Reativação

06/04/2026, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: José Alexandre Lacerda Gomes Advogado: Anderson Luis Borges Nunes (OAB: 27575/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807001-80.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estabelecidos em 10% do valor da condenação e, caso não haja condenação, sobre o valor da causa, cuja exigibilidade em relação ao recorrente ficará suspensa no tempo e na forma do § 3.º, do art. 98, do CPC.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:47

Ato ordinatório

27/02/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: José Alexandre Lacerda Gomes Advogado: Anderson Luis Borges Nunes (OAB: 27575/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) II. Deste modo, DETERMINO às seguintes providências: Recurso Inominado Cível nº 0807001-80.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro Intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, produzir provas acerca da alegada hipossuficiência econômica (declaração de imposto de renda, comprovantes de rendimentos atualizados, extratos bancários etc.), sob pena de indeferimento/revogação da benesse. Após, voltem conclusos. Intime(m)-se.

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: José Alexandre Lacerda Gomes Advogado: Anderson Luis Borges Nunes (OAB: 27575/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/09/2025. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0807001-80.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Robson Celeste Candeloro

30/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Acórdão

—

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Reativação

Reativação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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