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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelante: Elektro Redes S.A Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) Apelado: Elektro Redes S.A Advogado: João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) Apelada: Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen Proc. do Estado: Caio Gama Mascarenhas (OAB: 19855B/MS) Apelação / Remessa Necessária nº 0804477-28.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Vistos. Elektro Redes S/A e Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário - Agepen interpõem recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inaugural (declaração de constituição de pleno direito do título executivo judicial buscado em favor da parte autora, no valor de R$ 1.102.536,86). Em consulta aos autos, tem-se que após a anulação da sentença por este Tribunal de Justiça (f.686-691), a concessionaria apresentou emenda à petição inicial ratificando pedido monitório, enquanto que a requerida Agepen peticionou requerendo a conversão do procedimento monitório em procedimento comum, visando a cognição exauriente dos fatos (f.714). Referido pedido foi deferido conforme se vislumbra à f. 715: "1. Converto o procedimento monitório em procedimento ordinário, nos termos do art. 700, § 5º, do CPC." Frise-se que não houve oposição de recurso. Contudo, ao sentenciar o feito, o juiz "a quo" sentenciou como se ação monitória fosse. Diante de tais circunstâncias, ante a possibilidade de ser declarada a nulidade da sentença em razão da sua incongruência, bem como a aplicação do art. 1.013, do CPC (causa madura), nos termos do art. 10 do CPC, necessário se faz a intimação da partes para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem.