Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800431-70.2024.8.12.0027 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800431-70.2024.8.12.0027 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gabriel Jorge dos Santos Barbosa Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não há que se falar em violação direta à Constituição Federal. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800431-70.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Gabriel Jorge dos Santos Barbosa Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0800431-70.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Gabriel Jorge dos Santos Barbosa Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Recorrido: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/07/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0800431-70.2024.8.12.0027/50001 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Gabriel Jorge dos Santos Barbosa Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA - INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM - VIA INADEQUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800431-70.2024.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Gabriel Jorge dos Santos Barbosa Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Embargado: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0800431-70.2024.8.12.0027/50000 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Batayporã Proc. Município: José Antônio Vieira (OAB: 3828/MS) Apelado: Gabriel Jorge dos Santos Barbosa Advogado: Wilson Fernandes Sena Júnior (OAB: 12990/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/01/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800431-70.2024.8.12.0027 Comarca de Batayporã - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 07:48

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2025, 07:48

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2025, 07:48

Petição (Contra-razões)

08/01/2025, 19:42

Ato ordinatório

19/12/2024, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800431-70.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Jorge dos Santos Barbosa - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para apresentação de resposta escrita ao Recurso Inominado interposto às fls. 433/465, no prazo de 10 (dez) dias.

19/12/2024, 00:00

Publicação

18/12/2024, 21:09

Ato ordinatório

18/12/2024, 08:00

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Wilson Fernandes Sena Junior (OAB 12990/MS) Processo 0800431-70.2024.8.12.0027 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Jorge dos Santos Barbosa - SENTENÇA: Dispositivo. Ante o exposto, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL JORGE DOS SANTOS BARBOSA para: a) DETERMINAR O REAJUSTE do salário base do requerente (página 16), observando-se desde a data da posse do requerente (22/10/2014 página 15), no período de 2014 à 2020, mediante a aplicação do índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida nos seguintes termos: no ano de 2014: 9%; para o ano 2015: 2%, para o ano de 2016: 0%; para o ano de 2017: 0%; para o ano de 2018: 8%; para o ano de 2019: 0%; e para o ano de 2020: 9,02%. b) CONDENAR o Município réu ao pagamento das diferenças do salário base (páginas 16), conforme índices estabelecidos nesta sentença, não recebidas pelo requerente referente ao índice do incremento real da arrecadação municipal Receita Corrente Líquida, do período de 03 de junho de 2019 à 2020, e no ano de 2021 na proporção de 11/12 avos, haja vista a revogação do parágrafo único do art. 92 da Lei Complementar Municipal em 07/12/2021, observando-se a prescrição quinquenal contada da propositura da ação (03/06/2024), resultando no valor de R$ 56.763,55 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), deixando claro que o valor será acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data do prejuízo (art. 389, CC) e juros de mora, de acordo com a caderneta de poupança (Lei nº 11960/2009), a partir da citação até 08/12/2021. Após, incidirá, na espécie, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento, ressalvando-se que os valores devidamente atualizados em cumprimento de sentença poderão ser excluídos ou compensados com os períodos não efetivamente trabalhados pela parte autora, desde que provados pelo requerido. c) CONDENAR o Município réu o reajuste dos salários base do requerente (página 16) aos índices estabelecidos acima, observado a prescrição quinquenal, no período de 2019 à 2021, com reflexos nas verbas trabalhistas: décimo terceiro salário; férias acrescidas do adicional de um terço; horas extras trabalhadas, bem como o adicional noturno, caso se apliquem; descansos semanais remunerados (DSR's) e quaisquer gratificações recebidas pela parte requerente; caso seja aplicável, o adicional de periculosidade; o adicional de insalubridade; caso a natureza das relações de trabalho envolvidas seja celetista inclui-se também a necessidade de ajuste no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), todos calculados com base nos salários reajustados. Retifico, o valor da causa para R$ 56.763,55 (cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), e determino o Cartório para retificar o valor atribuído a causa no sistema do Tribunal. Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação da(o) MM. Juíza(Juiz) de Direito, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95. (....) Homologo a sentença proferida pela Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Às providências e intimações necessárias.

09/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação do retorno dos autos da turma recursal, podendo se manifestar, querendo, no prazo de 5 dias

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