Cumprimento de sentença 0801224-76.2023.8.12.0016 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801224-76.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: João Pereira Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS) Apelado: Associaçao Nacional dos Servidores Publicos da Previdencia e da Seguridade Social - Anasps EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO REQUERENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DESCONTOS INDEVIDOS - FILIAÇÃO/CONTRATAÇÃO - NÃO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - DEVIDOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cinge-se a pretensão recursal em definir se estão configurados os pressupostos para fixação de indenização por danos morais, bem assim para majorar os honorários de sucumbência. Na hipótese, restou comprovada a efetivação do desconto, sem a comprovação da filiação da aposentada, caracterizando o ato ilícito. Os fatos resultaram em danos morais passíveis de reparação, sobretudo pelas condições pessoais da Requerente/Apelada e a privação de parte de sua única fonte de renda. O quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, revelando-se suficiente para compensar dos danos sofrido pelo Requerente. Embora se reconheça o trabalho qualificado e responsável prestado pelo patrono do Requerente, o zelo e a eficiência do profissional, que resultou no êxito da demanda, os honorários de sucumbência devem ser mantidos no percentual de 10% do valor atualizado da causa por se tratar de demanda de baixa complexidade, com parte requerida revel e sem instrução processual. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para condenar a Requerida a pagar ao Requerente indenização por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801224-76.2023.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Associaçao Nacional dos Servidores Publicos da Previdencia e da Seguridade Social - Anasps - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora em desfavor do réu, ambos já qualificados, para o fim específico de declarar como indevidas as cobranças feitas sob a rubrica de "ANAPPS", no benefício da parte autora, e condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados relativos à cobrança supracitada, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora da mesma data. A parte autora arcará com 30% das custas processuais, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade resta suspensa, na forma e prazo do art. 98, §3º, do CPC. Intimação - Associaçao Nacional dos Servidores Publicos da Previdencia e da Seguridade Social - Anasps - réu-revel Processo 0801224-76.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a ré para pagamento da sua parte (70% do total do valor das custas), sob pena de inscrição em dívida ativa. Sobre os honorários, na linha do art. 85 do Código de Processo Ciivl, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado também pelo IPCA-E, sendo observada a fração das custas, ou seja, 7% a favor do advogado da autora e o restante (3%) para os advogados da requerida, mas esta verba com exigibilidade suspensa. Deixo de adotar o valor da condenação, pois o importe seria diminuto, tudo na linha do tema 1076 do STJ. Condeno a ré em multa de 2% sobre o valor corrigido da causa a favor do Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (f. 116). Em havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao E.TJMS para apreciação do recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: João Pereira - Réu: Associaçao Nacional dos Servidores Publicos da Previdencia e da Seguridade Social - Anasps - ISSO POSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela autora em desfavor do réu, ambos já qualificados, para o fim específico de declarar como indevidas as cobranças feitas sob a rubrica de "ANAPPS", no benefício da parte autora, e condenar o réu a restituir, em dobro, os valores descontados relativos à cobrança supracitada, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária pelo IPCA-E desde cada desconto e juros de mora da mesma data. A parte autora arcará com 30% das custas processuais, mas, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade resta suspensa, na forma e prazo do art. 98, §3º, do CPC. Intimação - ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0801224-76.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a ré para pagamento da sua parte (70% do total do valor das custas), sob pena de inscrição em dívida ativa. Sobre os honorários, na linha do art. 85 do Código de Processo Ciivl, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado também pelo IPCA-E, sendo observada a fração das custas, ou seja, 7% a favor do advogado da autora e o restante (3%) para os advogados da requerida, mas esta verba com exigibilidade suspensa. Deixo de adotar o valor da condenação, pois o importe seria diminuto, tudo na linha do tema 1076 do STJ. Condeno a ré em multa de 2% sobre o valor corrigido da causa a favor do Estado, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (f. 116). Em havendo recurso de apelação, determino desde já a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com razões e contrarrazões, remetam-se ao E.TJMS para apreciação do recurso. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

17/10/2024, 00:00

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