Procedimento Comum Cível 0801845-84.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801845-84.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Agravada: Zenilda Fernandes dos Santos de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça que negou seguimento ao recurso especial em desfavor de Zenilda Fernandes dos Santos de Souza, com base no art. 1.030, I, "b", do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a revisão dos juros remuneratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravo interno atendeu ao princípio da dialeticidade; (ii) examinar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC diante da manifestação protelatória da parte agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos genéricos acerca da ausência de abusividade dos juros remuneratórios, sem enfrentar a fundamentação relativa aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ. 4. A ausência de impugnação específica configura violação ao princípio da dialeticidade, impondo o não conhecimento do agravo interno, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182/STJ. 5. A interposição do recurso em flagrante dissociação dos fundamentos da decisão agravada revela caráter protelatório, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido, com condenação da agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionada a eventual interposição de novos recursos à respectiva quitação. Tese de julgamento: 1. O agravante deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A ausência de impugnação específica caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível e protelatório enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; CC, art. 421; CDC, art. 51, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27); STJ, AgInt no AREsp n. 2.159.922/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15/12/2022; STJ, AgInt no RCD no AREsp n. 1.929.177/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/12/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.064.215/RJ, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12/12/2022; STF, ARE 681888 AgR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10/05/2019; STF, RMS 34044 AgR, rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28/03/2022. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0801845-84.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Vice-Presidente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM,, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Zenilda Fernandes dos Santos de Souza Advogada: Marianna Nery Gomes dos Santos (OAB: 27252/MS) Advogada: Dayanna Aparecida Marcelino (OAB: 27209/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - JUROS REMUNERATÓRIOS - DISCREPÂNCIA ENTRE O ÍNDICE PACTUADO PELAS PARTES E À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Estando a discussão principal limitada à legalidade das cláusulas contratuais e respectivas cobranças que foram objeto de pactuação entre as partes, mostra-se desnecessária a realização das prova pericial, haja vista tratar-se de matéria puramente de direito. Os juros remuneratórios devem ser limitados quando discreparem significativamente da taxa média praticada pelo mercado ao tempo da contratação e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Tratando-se de causa de pequeno valor, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por equidade, na forma que dispõe o art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, cujo montante, no caso, deve ser mantido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801845-84.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

15/01/2025, 00:00

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Custas

Custas

Definitivo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior.

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