Procedimento Comum Cível 0803558-53.2023.8.12.0026 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803558-53.2023.8.12.0026 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 10:28

Decurso de Prazo

27/05/2025, 03:14

Ato ordinatório

26/05/2025, 10:19

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:40

Ato ordinatório

07/05/2025, 08:19

Publicação

07/05/2025, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Terezinha Martins Soares - Réu: Chubb do Brasil Cia de Seguros, Banco Bradesco S/A - Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da instância superior Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 33407/BA) Processo 0803558-53.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível -

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 07:57

Ato ordinatório

05/05/2025, 17:21

Trânsito em julgado

05/05/2025, 17:20

Reativação

30/04/2025, 13:03

Reativação

30/04/2025, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Chubb do Brasil Cia de Seguros Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Terezinha Martins Soares Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - REJEITADA - DESCONTOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PLEITOS RECURSAIS PARA AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL - PREJUDICADOS - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS. A instituição financeira que recebe e administra os benefícios previdenciários da parte autora possui legitimidade para responder por descontos indevidos em conta-corrente, integrando a cadeia de fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente falha na prestação de serviço por parte da empresa de seguro e do Banco, que demonstraram que os descontos impugnados decorreram da celebração de contrato regularmente efetivado pelas partes, não há falar em responsabilidade civil. Em virtude do resultado do julgamento, torna-se prejudicada a análise das demais matérias. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803558-53.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Chubb do Brasil Cia de Seguros Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Terezinha Martins Soares Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803558-53.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a):

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Chubb do Brasil Cia de Seguros Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Terezinha Martins Soares Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803558-53.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

17/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2025, 00:00

Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Chubb do Brasil Cia de Seguros Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Terezinha Martins Soares Advogado: Enevaldo Alves da Rocha (OAB: 7025/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C LIMINAR DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - REJEITADA - DESCONTOS DE SEGURO EM CONTA CORRENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - GRAVAÇÃO TELEFÔNICA SUFICIENTE - AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - PLEITOS RECURSAIS PARA AFASTAMENTO DAS INDENIZAÇÕES MATERIAL E MORAL - PREJUDICADOS - RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS. A instituição financeira que recebe e administra os benefícios previdenciários da parte autora possui legitimidade para responder por descontos indevidos em conta-corrente, integrando a cadeia de fornecedores nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Ausente falha na prestação de serviço por parte da empresa de seguro e do Banco, que demonstraram que os descontos impugnados decorreram da celebração de contrato regularmente efetivado pelas partes, não há falar em responsabilidade civil. Em virtude do resultado do julgamento, torna-se prejudicada a análise das demais matérias. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803558-53.2023.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Terezinha Martins Soares - Réu: Chubb do Brasil Cia de Seguros, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Karina de Almeida Batistuci (OAB 14008A/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 33407/BA) Processo 0803558-53.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos com resolução de mérito (art. 487, inc. I do CPC) para: a) rejeitar as preliminares e prejudiciais arguidas em contestação; b) declarar inexistente o contrato entre as partes e respectivos débitos, que autorizou os descontos na conta bancária da parte requerente sob o título de "PACTO COBRANÇA- CHUBB SEGUROS BRASIL S/A"; c) condenar os demandados a devolução simples das parcelas descontadas do benefício da parte autora referentes ao contrato sub judice, corrigidos monetariamente pelo IGPM, a partir do desconto indevido, e com a incidência de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, a partir da citação; e d) condenar os demandados no pagamento de indenização por danos morais com valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IGPM e com juros de mora, a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno também os demandados ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Se este provimento for objeto de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro. Após, remetam-se os autos ao TJMS, com os nossos cordiais cumprimentos.

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Terezinha Martins Soares - Réu: Chubb do Brasil Cia de Seguros, Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Enevaldo Alves da Rocha (OAB 7025/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 33407/BA) Processo 0803558-53.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, designe-se audiência de conciliação/mediação, devendo o requerido ser citado/intimado para comparecer ao ato, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data marcada para a audiência. Consigne-se que caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, ou seja, realização da audiência de conciliação/mediação, deverá manifestar-se por meio de petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência acima designada. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Os advogados constituídos serão intimados pelo DJe, deverão comparecer ao ato necessariamente munidos de instrumento de mandato com poderes para transigir - caso não o tenham - e, se possível, acompanhados de representantes legais ou prepostos com iguais prerrogativas de viabilizar uma composição amigável. É incumbência dos aludidos patronos informar seus respectivos clientes para comparecerem pessoalmente ao ato em comento a fim de ultimar o acordo judicial (art. 334, § 3º, do CPC), além de esclarecê-los das vantagens de resolver o litígio de modo participativo, na qual inexistem vencedores e vencidos, sem outras audiências para a produção de provas, maiores perdas de tempo, dinheiro e desgastes emocionais. Em exegese ao § 2º do art. 185 do CPC, incumbe à Defensoria Pública realizar a intimação pessoal do assistido nessa audiência, com a ressalva de que o mecanismo secundário de comunicação a que faz referência a norma citada dependerá de providência ou informação que somente a própria parte possa realizar ou prestar, o que não é o caso dos autos. O requerido poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias: a) a partir da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; Apresentada a contestação, se houver preliminar, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito, intime-se a parte demandante para oferta de réplica, em quinze dias. Nos termos do art. 437 do CPC, "o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". Do contrário, operada a revelia ou desnecessidade de abrir o contraditório, deverá o servidor responsável certificar e proceder à conclusão dos autos para as providências preliminares e saneamento ou mesmo o julgamento conforme o estado do processo (arts. 347, 354 e ss., todos do CPC). Deverá o oficial de justiça observar as atribuições determinadas pelas normas de organização judiciária e, de modo irrestrito, as diretrizes dos arts. 154, 245, caput e § 1º, 250 a 255, e 275, caput e § 1º, todos do CPC. Às providências e intimações necessárias.

09/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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