Procedimento Comum Cível 0807373-70.2022.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0807373-70.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 08:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Considerando a improcedência do pedido inicial (fls. 246/250), bem como que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o requerido recolheu antecipadamente os honorários periciais, expeça-se ROPV para ressarcimento dos honorários periciais pelo ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com prazo de 60 (sessenta) dias para pagamento. Observo que o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL concordou expressamente com os honorários arbitrados (fls. 56/57), bem como com o requerimento formulado pela autarquia (fl. 270). Diante de tal situação e do termo de cooperação mútua n.º 03.072/2020 celebrado entre o TJMS e PGE/MS, deixo de determinar a prévia intimação de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para pagamento.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 07:37

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:15

Ato ordinatório

28/04/2026, 16:15

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:04

Ato ordinatório

28/04/2026, 12:02

Recebimento

30/03/2026, 16:08

Mero expediente

30/03/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2026, 09:45

Recebimento

23/02/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:31

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902905/MS (2025/0120971-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AMANCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA NETO ADVOGADO: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS - SC033279 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: JOSE ROBERTO AMIN INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: DANIELA CORRÊA BASMAGE - MS006019 INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por AMANCIO TEIXEIRA DE ALMEIDA NETO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL – NÃO VERIFICADA – AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Do conjunto probatório conclui-se que o autor não faz jus ao benefício de auxílio- acidente, mormente em razão da prova pericial atestar que não há invalidez ou redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (fl. 246). Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 86, caput, da Lei n. 8.213/1991 e ao Tema n. 416/STJ, além de divergência jurisprudencial. Sustenta que a concessão do auxílio-acidente independe de um nível mínimo de redução da capacidade laboral do segurado, trazendo a seguinte argumentação: Trata-se de ação de concessão de auxílio-acidente ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social em razão de acidente de trabalho sofrido pelo recorrente em 17/04/2018. Devido ao acidente, o agravante sofreu fratura do terceiro dedo da mão direita, o que lhe causou sequela parcialmente incapacitante para o seu serviço habitual. O recorrente auferiu auxílio-doença devido ao acidente (NB. 622.798.791-7), o qual foi cessado em 31/08/2018, momento em que deveria ocorrer a implantação do auxílio-acidente, contudo, a autarquia requerida não o fez. Devido a inércia da parte recorrida em implantar o benefício do auxílio-acidente de trabalho, a parte recorrente ajuizou a presente demanda judicial. Por óbvio que a fratura do terceiro dedo da mão direita irá reduzir parcialmente a capacidade laborativa do autor para trabalhar como eletricista industrial, cuja atividade requer demasiadamente os usos das mãos em tempo integral, manuseando instrumentos. Além disso, a atividade produtiva do recorrente é predominantemente braçal, dependendo dos membros superiores. Assim, as lesões na mão direita, incluindo a fratura, claramente resultam em uma redução da sua capacidade de trabalho. [...] Cabe esclarecer que para a concessão de auxílio-acidente não é necessária a comprovação de incapacidade total, mas sim de incapacidade parcial permanente, mesmo que mínima, para o exercício de sua atividade habitual, ou seja, que em razão das sequelas, a parte autora é forçada a despender um grau maior de esforço físico e/ou metal para a execução do trabalho habitual. [...] Assim, equivocou-se o juízo ad quem ao referir que a perda de capacidade laborativa é insignificante, isto porque não foi estabelecido um nível mínimo de redução para a concessão do benefício e assim foi determinado no Tema repetitivo 416 desta corte: [...] Entendimento que não podia ser diferente sendo comprovada a efetiva redução da capacidade, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato da redução ser mínima, ou máxima, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade/redução parcial para o trabalho regularmente exercido. Destarte, não há que se confundir redução da capacidade para o trabalho com redução de força muscular ou mobilidade de algum membro. No caso, ficou comprovada a redução da capacidade laboral, o que autoriza a concessão de auxílio -acidente a contar partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/09/2018) O fato de o grau dessa redução da capacidade laborativa ser mínimo é irrelevante à configuração do direito à concessão do benefício de auxílio-acidente, porquanto essa circunstância não figura dentre os respectivos requisitos legais, já delimitado na forma do Art. 86, "caput", da Lei n2 8.213/91, in verbis: [...] Sendo o texto legal claro, e neste sentido o STJ determinou, conforme anteriormente citado, que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. Pelo princípio da proteção ao hipossuficiente, as normas previdenciárias devem ser interpretadas de forma a favorecer os mais necessitados, no mesmo sentido como ocorre no Direito do Trabalho, com a regra do in dubio pro misero, pois são estes os destinatários das normas (CASTRO; LAZZARI, 2018). Cabe esclarecer que, não se trata de aplicação de norma de forma desregrada e distorcida, mas sim, de forma a alcançar a função social do direito, ainda mais em âmbito previdenciário, cujas normas possuem caráter protetivo em prol dos segurados. [...] Assim, considerando o laudo pericial contido nos autos, apresenta a recorrente redução da capacidade laborativa, mesmo que de forma mínima, o que, considerando sua atividade habitual (mecânico de manutenção), atividade que demanda esforços físicos acentuados e constantes, demonstra claramente o enquadramento ao artigo 86 da Lei 8.213/91. Por todo o exposto, demonstrado que as lesões decorrentes do acidente laboral (ainda que mínimas) ensejam a concessão do benefício de auxílio-acidente, em obediência ao disposto no caput do art. 86 da Lei 8.213/91, e de acordo com jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal, o Acórdão que vedou a possibilidade de concessão da benesse pretendida deve ser reformado, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (01/09/2018) (fls. 267). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegada ofensa ao Tema n. 416/STJ, especificamente, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 4/9/2024;;AgInt no AgInt no AREsp n. 2.518.816/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ademais, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ainda que assim não fosse, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Na hipótese, segundo a prova produzida nos autos, a sequela da mão direita do autor/apelante não interfere na sua rotina de trabalho, razão pela qual deve ser afastado o direito ao benefício previdenciário do auxílio-acidente, devendo a sentença ser reformada para improcedência dos pedidos inicias (fl. 248). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Outrossim, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa”. (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25.3.2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17.12.2020. Ainda que superado esse óbice, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

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