Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807177-64.2022.8.12.0110 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807177-64.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS), Kelly Luiza Ferreira do Valle (OAB 13676/MS), LETÍCIA AMORIM ALVES (OAB 27836/MS), GABRIELLA FORIM IBÃNEZ (OAB 27984/MS) Processo 0807177-64.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberta Mota de Souza - SENTENÇA: DISPOSITIVO. Ante o exposto, AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO e com fulcro nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ROBERTA MOTA DE SOUZA, em face do Município de Campo Grande, para reconhecer e declarar o direito da parte autora de percepção integral da verba remuneratória “complementação salarial”, de acordo com o previsto nas Leis Municipais nrs. 4.942/2011, 4.991/2011 e 5.189/2013, com a determinação de que o requerido implante imediatamente referida verba remuneratória, no percentual financeiro determinado pela legislação de regência, aqui 8% sobre o vencimento base; condenar o réu ao pagamento integral da verba remuneratória “complementação salarial”, de acordo com o regulamentado pelas Leis Municipais nrs. 4.942/2011, 4.991/2011 e 5.189/2013, a contar de 05.04.2017, em atenção à prescrição quinquenal, até a sua efetiva e correta implantação nos holerites salariais da parte autora no percentual de 8% como pedido (visto a legislação em vigor e meses não prescritos e demonstrados), descontando-se os valores porventura já quitados parcialmente mês a mês. Todos os montantes financeiros da condenação deverão ser corrigidos pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu. Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. Sem custas e honorários advocatícios. Submeto a presente decisão à Juiza Togada (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

24/07/2024, 00:00

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