Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0819913-17.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Flávio Saad Peron

Partes do Processo

CELMA APARECIDA SIMOES ALBRES ABADIE

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN MS

Reu

NIVALDO MENDES

Reu

Advogados / Representantes

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

SEM ADVOGADO NOS AUTOS

OAB/MS 555·Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:25

Definitivo

13/05/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 03:08

Recebimento

30/04/2025, 17:31

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:27

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:26

Trânsito em julgado

23/04/2025, 15:10

Reativação

16/04/2025, 13:07

Reativação

16/04/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Celma Aparecida Simoes Albres Abadie DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nivaldo Mendes Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819913-17.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

17/03/2025, 00:00

Todas as movimentações(124)

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:25

Definitivo

13/05/2025, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

03/05/2025, 03:08

Recebimento

30/04/2025, 17:31

Documentos

Acórdão

•17/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 17:31

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:32

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 15:27

Entrega em carga/vista

23/04/2025, 15:27

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:26

Trânsito em julgado

23/04/2025, 15:10

Reativação

16/04/2025, 13:07

Reativação

16/04/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Celma Aparecida Simoes Albres Abadie DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Nivaldo Mendes Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0819913-17.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

17/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:01

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 15:01

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 15:00

Petição (Contra-razões)

14/06/2024, 13:52

Recebimento

12/06/2024, 00:58

Ato ordinatório

12/06/2024, 00:58

Expedição de documento (Certidão)

07/06/2024, 16:45

Ato ordinatório

07/06/2024, 11:58

Ato ordinatório

04/06/2024, 13:34

Ato ordinatório

04/06/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

04/06/2024, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 12:36

Entrega em carga/vista

04/06/2024, 12:36

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2024, 02:28

Expedição de documento (Certidão)

24/05/2024, 12:03

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 11:48

Recebimento

21/05/2024, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2024, 19:05

Conclusão (para despacho)

20/05/2024, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2024, 17:38

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 11:26

Ato ordinatório

09/05/2024, 12:35

Recebimento

08/05/2024, 16:35

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:35

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2024, 02:02

Ato ordinatório

25/04/2024, 12:33

Expedição de documento (Carta)

25/04/2024, 12:32

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2024, 12:27

Entrega em carga/vista

25/04/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2024, 19:32

Ato ordinatório

15/04/2024, 19:32

Homologação de Transação

15/04/2024, 13:10

Decisão

08/04/2024, 19:07

Ato ordinatório

22/02/2024, 03:41

Remessa (outros motivos)

10/01/2024, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

22/12/2023, 01:01

Expedição de documento (Certidão)

15/12/2023, 13:17

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

15/12/2023, 13:00

Ato ordinatório

23/11/2023, 19:08

Ato ordinatório

23/11/2023, 12:41

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/11/2023, 09:21

Documento (Aviso de recebimento (AR))

02/11/2023, 08:14

Ato ordinatório

01/11/2023, 00:42

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

26/10/2023, 03:21

Recebimento

18/10/2023, 10:19

Ato ordinatório

18/10/2023, 10:19

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2023, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:19

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2023, 14:18

Entrega em carga/vista

16/10/2023, 14:17

Ato ordinatório

16/10/2023, 14:17

Ato ordinatório

25/09/2023, 18:57

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2023, 18:50

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

25/09/2023, 18:49

Recebimento

24/07/2023, 14:12

Ato ordinatório

24/07/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 18:59

Entrega em carga/vista

20/07/2023, 18:59

Recebimento

06/07/2023, 19:03

Mero expediente

06/07/2023, 12:58

Conclusão (para despacho)

24/03/2023, 11:15

Documento (Aviso de recebimento (AR))

27/02/2023, 13:54

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 14:41

Recebimento

14/02/2023, 15:45

Ato ordinatório

14/02/2023, 15:45

Ato ordinatório

13/02/2023, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2023, 01:54

Ato ordinatório

02/02/2023, 07:31

Expedição de documento (Carta)

02/02/2023, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2023, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 07:23

Entrega em carga/vista

02/02/2023, 07:23

Recebimento

01/02/2023, 19:06

Mero expediente

01/02/2023, 19:06

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 14:47

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

08/12/2022, 13:00

Documento (Mandado)

14/09/2022, 15:29

Documento (Certidão)

14/09/2022, 15:29

Documento (Mandado)

14/09/2022, 15:28

Documento (Certidão)

14/09/2022, 15:28

Ato ordinatório

24/08/2022, 04:20

Recebimento

23/08/2022, 07:58

Ato ordinatório

23/08/2022, 07:58

Ato ordinatório

22/08/2022, 03:20

Ato ordinatório

18/08/2022, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2022, 10:49

Ato ordinatório

18/08/2022, 09:20

Expedição de documento (Carta)

18/08/2022, 09:16

Ato ordinatório

18/08/2022, 09:14

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2022, 09:13

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2022, 09:11

Ato ordinatório

17/08/2022, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2022, 14:15

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

17/08/2022, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 09:05

Entrega em carga/vista

17/08/2022, 09:05

Recebimento

16/08/2022, 19:17

Antecipação de tutela

16/08/2022, 19:17

Ato ordinatório

12/08/2022, 17:20

Ato ordinatório

12/08/2022, 16:54

Ato ordinatório

12/08/2022, 16:54

Distribuição (sorteio)

12/08/2022, 16:40