Cumprimento de sentença 0800103-65.2022.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800103-65.2022.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Ellen Massila Dias Santos (OAB 24599/MS) Processo 0800103-65.2022.8.12.0010 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria de Fátima Nascimento dos Santos - Exectdo: Banco C6 Consignado S.A. - 1.Promova o cartório a evolução da classe do processo para "Cumprimento de sentença", adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 2.Intime-se o devedor para cumprir a sentença, por meio de seu advogado, pessoalmente ou por edital, conforme o caso, nos termos do art. 513, § 2º, do NCPC. 3.Não ocorrendo o pagamento do débito acrescido das custas, de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Sendo o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, de acordo com o Art 523, §§ 1º e 2º do NCPC. 4.Além disso, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado ou auto de penhora, a critério do requerimento feito pela parte exequente, seguindo-se os atos de expropriação (Art. 523, §3º do NCPC). 5.Advirta-se o executado que transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme Art. 525 do NCPC. 6. Caso transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem cumprimento da obrigação, expeça-se certidão de teor da decisão, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de ser levada a protesto pelo exequente, nos termos do art. 517 do novo CPC. Cumpra-se.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria de Fátima Nascimento dos Santos - Réu: Banco C6 Consignado S.A. - Posto isso, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes e dos débitos referentes às parcelas dos contratos n. 010014777348 e n. 010013637582; b) condenar o requerido ao pagamento de compensação por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, a ser apurado em liquidação de sentença; c) condenar o requerido a proceder à restituição em dobro das parcelas descontadas junto ao benefício previdenciário da parte autora referente aos contratos n. 010014777348 e n. 010013637582, em decorrência de serviços não contratados, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária segundo os índices IPCA-E, a contar de cada desembolso, conforme art. 398 e 406 do Código Civil e nas Súmulas 54 e 43 do STJ, devendo ser observada a compensação entre o valor a ser restituído e o que foi recebido como crédito (p. 79/80). Assim, confirmo a tutela de urgência concedida às p. 33/34. Tendo em vista a sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, sobretudo considerando a ausência de complexidade da causa, assim como o tempo exigido para o serviço. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ. Certificado o trânsito em julgado, Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS), Ellen Massila Dias Santos (OAB 24599/MS), Marcel Cesco de Campos (OAB 19604/MS), André Luis Gonçalves (OAB 1991/RO) Processo 0800103-65.2022.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - intime-se o réu para o pagamento de eventuais custas finais. Após, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com as devidas cautelas. Às providências.

03/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Determino a devolução do(s) contrato(s) ao executado, via Correios. Oportunamente, arquivem-se. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Intimação do executado para, comparecer em Cartório a fim de retirar o contrato f. 215-232, conforme decisão de f. 363.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará à fl. 367.

Todas as movimentações(241)