Procedimento Comum Cível 0800849-14.2023.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800849-14.2023.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Escritorio Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD - Réu: Sindicato Rural de Amambai - 1- Estando presentes, prima facie, os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (pressupostos processuais), bem como as condições da ação (legitimidade e interesse), dou por saneado o feito. 2- Pontos controvertidos A controvérsia consiste na (in)validade do pagamento efetuado pelo réu e na (in)existência de fraude do boleto. 3- Do ônus da prova Sobre o ônus da prova o CPC estabelece: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, a parte autora deverá provar o que alegar e a parte ré deverá provar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, tal qual a previsão legal. 4- Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. 4.1) O réu realizou o pagamento do boleto? 4.2) Esse boleto foi emitido e enviado pelo autor? 4.3) Houve fraude? 4.4) O pagamento efetuado foi válido? 4.5) Há provas? 5- Das provas 5.1 - Da perícia digital Verifica-se a necessidade de realização de perícia digital no boleto e e-mail supostamente encaminhados ao réu. Desse modo, determino a realização de prova pericial digital e nomeio Roberto Alves Lima (E-Mail: [email protected]; [email protected]; celular: 67 99883-1928) para realizar o ato no presente feito. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00, levando em consideração que a perícia exige conhecimento específico em perícia digital e a análise detalhada de documentos, o que justifica o valor dos honorários ora fixados. Tendo em vista que o autor foi quem requereu a perícia, nos termos do art. 95, caput, do CPC, recairá sobre ele o ônus do pagamento dos honorários periciais, sendo que o pagamento será adiantado (CPC, art. 95, § 1º). Havendo concordância com o valor dos honorários, Intimação - ADV: Edson Tavares Calixto (OAB 10681/MS), Douglas de Oliveira Santos (OAB 14666/MS), Lucas Orsi Abdul Ahad (OAB 15582/MS), Pedro Henrique Carlos Vale (OAB 350533/SP), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS), Camilla Cáceres Vieira (OAB 21350/MS) Processo 0800849-14.2023.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para depositar em juízo os honorários fixados, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino que se comunique (pode ser por e-mail, ofício ou telefone) o(a) perito (a) para: (i) manifestar se aceita a nomeação; (ii) o pagamento dos honorários periciais será realizado pelo autor, devendo este depositar nos autos em 15 (quinze) dias após a aceitação do encargo pelo expert, sob pena de não realização do ato; (iii) informar a data, horário e local da perícia, bem como apresentar o laudo pericial em 30 (trinta) dias do início dos trabalhos. A serventia, ainda, deverá: (i) intimar as partes para apresentação de quesitos ou complementação daqueles já apresentados, bem como para indicação de assistente técnico, se quiserem, em 15 (quinze) dias; (ii) encaminhar os quesitos formulados ao(à) perito(a) nomeado(a); (iii) permitir o acesso aos autos pelo(a) perito(a); (iv) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, sendo que as partes, inclusive eventuais assistentes técnicos, deverão ser intimados através dos respectivos advogados; (v) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 15 (dez) dias. 5.2- Da prova oral. A necessidade e pertinência da prova oral será analisada após a apresentação do laudo pericial. Cumpra-se. Intimem-se. Às providências.

04/10/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(114)