Procedimento Comum Cível 0802258-60.2025.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802258-60.2025.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Agravado: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Interessado: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/05/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0802258-60.2025.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Agravado: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Interessado: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0802258-60.2025.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Recorrido: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Interessado: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Recurso Especial nº 0802258-60.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Recorrido: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Interessado: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/03/2026. Acórdão - Recurso Especial nº 0802258-60.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Recorrido: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Interessado: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0802258-60.2025.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Vice-Presidente

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Bruno Freitas Toscano de Britto (OAB: 45305/BA) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Embargado: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Interessado: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - RECURSO DESPROVIDO. I Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais falhas, é de se negar provimento ao recurso. II O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o, como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802258-60.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Bruno Freitas Toscano de Britto (OAB: 45305/BA) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Embargado: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Interessado: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Juiz Prolator: César de Souza Lima Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO EM SESSÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) 4ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE DE FORMA VIRTUAL COM INÍCIO EM 11/02/2026, ÀS 00:01 HORAS E TÉRMINO EM 23/02/2026 ÀS 23:59:59 HORAS. NOTA: OS ADIADOS E REMANESCENTES DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO ELETRÔNICA SUBSEQUENTE. 160 - Nº: 0802258-60.2025.8.12.0002/50000 - Embargos de Declaração Cível Origem: Dourados / 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Ação Originária: 0802258-60.2025.8.12.0002 / Procedimento Comum Cível

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Bruno Freitas Toscano de Britto (OAB: 45305/BA) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Embargado: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Interessado: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/01/2026. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0802258-60.2025.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Bruno Freitas Toscano de Britto (OAB: 45305/BA) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Apelado: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - TRATAMENTO DOMICILIAR COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I Comprovada a gravidade do quadro clínico do beneficiário, com prescrição médica expressa de atendimento domiciliar em tempo integral por profissional de enfermagem, revela-se abusiva a negativa por parte da operadora. II Ausente prova da ocorrência de desequilíbrio contratual ou excesso de onerosidade, há de se manter a sentença que determinou à operadora a continuidade do serviço de home care em regime de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a prescrição médica, em observância ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802258-60.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 23931A/CE) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Apelado: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0802258-60.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 17:19

Remessa (em grau de recurso)

13/10/2025, 17:19

Ato ordinatório

10/10/2025, 17:26

Petição (Contra-razões)

10/10/2025, 14:04

Documentos

Acórdão

•21/05/2026, 00:00

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Clinipam - Clinica Paranaense de Assistencia Medica Ltda Advogado: André Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) Advogado: Bruna Brito do Nascimento (OAB: 36990/CE) Advogado: Isabelle Duarte Santos (OAB: 43300/CE) Advogado: Esaú Rodrigues de Pinho Magalhães (OAB: 40285/CE) Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda Advogado: Bruno Freitas Toscano de Britto (OAB: 45305/BA) Advogado: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) Apelado: Edvaldo de Oliveira Advogado: Marli de Oliveira (OAB: 9880/MS) Advogada: Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB: 25023/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DOMICILIAR COM ENFERMAGEM EM REGIME DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - ABUSIVIDADE DA NEGATIVA - TRATAMENTO DOMICILIAR COMO EXTENSÃO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I Comprovada a gravidade do quadro clínico do beneficiário, com prescrição médica expressa de atendimento domiciliar em tempo integral por profissional de enfermagem, revela-se abusiva a negativa por parte da operadora. II Ausente prova da ocorrência de desequilíbrio contratual ou excesso de onerosidade, há de se manter a sentença que determinou à operadora a continuidade do serviço de home care em regime de 24 (vinte e quatro) horas, conforme a prescrição médica, em observância ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802258-60.2025.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Edvaldo de Oliveira - Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda - Intimação - ADV: Marli de Oliveira (OAB 9880/MS), Mayara Viviane Oliveira Santos (OAB 25023/MS) Processo 0802258-60.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida por Edvaldo de Oliveira em desfavor de Hapvida Assistência Médica S/A para determinar o atendimento domiciliar (home care) com enfermagem por 24 horas, sessões de fonoaudilogia e fisioterapia motora, fraldas e dieta via sonda (f. 35), como prescrito pelo médico assistente(f. 35), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora e a prioridade na tramitação do feito (f. 21). Anote-se no SAJ. Sem prejuízo da presente decisão, intime-se o autor para, em 5 dias, juntar contrato firmado com a parte ré. Cite-se com intimação da parte requerida, com urgência, sobre o deferimento parcial da tutela e para comparecer à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se no mandado de citação, bem como na intimação da requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou defensor público (art. 334, § 9º, CPC) e caso manifestem pela audiência por videoconferência, fica, desde já, deferida. Não realizado o acordo, a requerida poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, querendo, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, intime-se o autor para impugnação em 15 dias.*****Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/04/2025 Hora 15:00 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente.

17/03/2025, 00:00

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