Cumprimento de sentença 0802276-28.2018.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802276-28.2018.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Vinicius de Lima Contini Advogado: Marcelo de Lima Contini (OAB: 40106/PR) Advogado: Fabiana Diniz Contini (OAB: 49933/PR) Apelante: Terezinha Candido Sobral Amaducci Advogado: Marcelo de Lima Contini (OAB: 40106/PR) Advogado: Fabiana Diniz Contini (OAB: 49933/PR) Apelante: Humberto Carlos Ramos Amaducci Advogado: Marcelo de Lima Contini (OAB: 40106/PR) Advogado: Fabiana Diniz Contini (OAB: 49933/PR) Advogado: Paulo Lotário Junges (OAB: 5677/MS) Apelada: Thammy Saruwatari Yamaki Advogado: Daniel Ribas da Cunha (OAB: 16626/MS) Advogado: Hermes Henrique Moreira Maciel (OAB: 6116/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -CONTRATO DE LOCAÇÃO - VERBAS LOCATÍCIAS - OBRIGAÇÃO DO INQUILINO LIMITADA ATÉ DATA DE ENTREGA FINAL DAS CHAVES - DEVE DE RESTITUIR A AUTORA QUANTO AOS REPAROS NO IMÓVEL LOCADO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A autora apresentou documentos idôneos para embasar a cobrança dos valores relativos aos reparos e pintura do imóvel, incluindo contrato de locação, termos de vistoria de entrada e de saída, orçamento, ciência e autorização expressa do locatário para realização dos serviços e recibos referentes aos serviços prestados, o que comprova a efetiva execução dos reparos, sendo devido o pagamento destas verbas pelo inquilino e seus fiadores. 2. Mantida a responsabilidade dos apelantes pelos aluguéis até a data de entrega das chaves do imóvel, especialmente porque essa se deu no dia em que o inquilino assinou o termo de vistoria final se obrigando ao pagamento da verba até a data final dos reparos, o que ocorreu meses depois, sendo a data fixada na sentença mais benéfica aos réus. 3. A ausência de notificação extrajudicial dos fiadores quanto à rescisão do contrato e vistoria final não os exonera quando confirmado pelos próprios que alteraram seu domicílio após celebração do contrato sem comunicação à locadora, e tendo o inquilino sido devidamente notificado acerca da data da vistoria. 4. Quando o autor decai de parte mínima do pedido, aplica-se o art. 86, parágrafo único, do CPC, mantendo-se os ônus da sucumbência integralmente ao réu. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0802276-28.2018.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

13/05/2025, 00:00

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