Reintegração / Manutenção de Posse 0803321-48.2024.8.12.0005 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0803321-48.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Irene Cicalise - Intimação - ADV: Marco Aurélio Paiva (OAB 19137/MS) Processo 0803321-48.2024.8.12.0005 - Reintegração / Manutenção de Posse - Vistos, etc. Recebo a inicial. Irene Cicalise ajuizou a presente demanda em face de Mauro Sergio Mendonça da Silva, objetivando ser reintegrada na posse do imóvel descrito na inicial. Juntou documentos. RELATEI O NECESSÁRIO. DECIDO. Pois bem. Assim dispõem os artigos 567 e 568 do CPC: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo. Por sua vez, os artigos 561 e 562 do CPC estabelecem que: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Da leitura conjunta desses dois dispositivos, conclui-se que o magistrado poderá deferir a medida liminar quando o autor fizer prova da posse exercida, do esbulho/turbação ou ameça de esbulho/turbação, dependendo da natureza da ação possessória, se reintegratória ou de manutenção. Portanto, para que seja deferida medida liminar, é imprescindível demonstrar a existência da posse prévia e da ameaça de esbulho ou turbação, conforme determina o art. 561, do Código de Processo Civil. No caso em exame, não verifico neste momento, a existência do suposto esbulho praticado pela requerida, requisito essencial para o deferimento da liminar. Explico. Aparentemente foram preenchidos os requisitos de individualização da coisa reivindicada e a prova da titularidade do domínio, porém, a requerente não demonstrou que tenha sido impedida de ingressar na área. Não verifico, assim, a probabilidade do direito alegado, razão pela qual indefiro a tutela de urgência pretendida. Assim, designo audiência de justificação para a data constante na certidão anterior. Intime-se a requerente para que compareça a audiência designada. Cite-se a ré para, querendo, comparecer à audiência de justificação. Às providências e intimações necessárias. Cumpra-se.

02/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Ato ordinatório

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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